Abertas inscrições para eleição de novos membros do Conselho Tutelar de Não-Me-Toque


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Não-Me-Toque está realizando as inscrições para a eleição dos Conselheiros Tutelares para o mandato 2020/2024. As inscrições poderão ser realizadas até segunda-feira (10), das 9h às 11h e das 14h às 16h30min, na sala do COMDICA, junto a sala dos Conselhos, localizada na Rua Dr. Otto Sthal, 469 – centro, Não-Me-Toque.


São requisitos exigidos para exercício do cargo:


I – Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade; II – Ter reconhecida idoneidade moral; III – Residir no Município de Não-Me-Toque, no mínimo há 02 (dois) ano e comprovar domicílio eleitoral na circunscrição municipal; IV – Estar no gozo de seus direitos políticos; V – Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio; VI – Apresentar atestado de capacidade técnica; VII – Não ter sido penalizado com a destituição ou cassação do cargo de Conselheiro Tutelar; VIII – Gozar de aptidão física e mental para o trabalho, não podendo estar incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho; IX – Ter disponibilidade para dedicação exclusiva nas funções de Conselheiro Tutelar com carga horária semanal de 40 horas, ressalvado o exercício do magistério, até 20 horas; X – Não exercer cargo público, efetivo, em comissão, função gratificada ou mandato eletivo no Executivo e Legislativo, observando o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.


Maiores informações podem ser obtidas no Edital COMDICA nº 001/2019 disponível no Site da Prefeitura de Não-Me-Toque.



Fonte: Ascom Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque

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