Através da lei 13.019, Não-Me-Toque firma parcerias com APAE e ASBAM

A Lei 13019 de 31 de julho de 2014, colocou uma série de regras para que o poder público pudesse fixar parceria com entidades. Em nosso município, algumas entidades necessitam destas parcerias para operar com maior segurança, entretanto, as administrações passada encontraram muitos percalços para realizar estas parcerias.


A administração da gestão 2021-2024, através da equipe de planejamento, formulou os meios legais para fixar as parcerias através da lei 13019 com a APAE e ASBAM. A assinatura dos termos de parcerias foram feitas na sexta-feira (05) no Gabinete do Prefeito Maninho.


O Termo de Colaboração tem por objeto assegurar a oferta de vagas na Educação Especial, no Município de Não-Me-Toque, proporcionando aos alunos com deficiências intelectuais e múltiplas, o direito de acesso a recursos que possam potencializar suas capacidades e promover o desenvolvimento e aprendizagem. A forma de acesso às vagas será através de matrículas realizadas na Escola de Educação Especial e por indicação da Secretaria Municipal de Educação.

A Administração Pública repassará a OSC (Organizações da Sociedade Civil) o valor de R$ 244.036,06 que será utilizado pela APAE, em contrapartida, a entidade irá ofertar formações Técnicas especificas e pedagógicas aos professores da rede regular municipal de ensino que trabalham com alunos da APAE em turno inverso, afim de potencializar aprendizagem e desenvolvimento intelectual dos educandos no processo educacional, essas formações serão organizadas conforme cronograma entre APAE e Secretaria Municipal de Educação observando a necessidade de planejamento.


Também será ofertada uma carga horária semanal de atendimento técnico aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento psicológico, fonoaudiólogo e de fisioterapia dentro da carga horária atual oferecida pela Entidade.


Já para a ASBAM, o município, através do Termo de Colaboração, tem por objeto assegurar a oferta de vagas na Educação Infantil - Creche, no Município de Não-Me-Toque/RS, proporcionando aos alunos que não disponham de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino, a oportunidade de estarem em espaços institucionais de educação, onde as mesmas sejam educadas e cuidadas, em jornada de tempo integral. A forma de acesso às vagas será através de matrículas realizadas na Escola de Educação Especial e por indicação da Secretaria Municipal de Educação.


A Administração Pública repassará a OSC (Organizações da Sociedade Civil) o valor de R$ 230.700,00, em contrapartida a ASBAM ofertará através de atividades e encontros envolvendo a família/escola/comunidade através de palestras, orientações e reuniões com as famílias, Eventos da Entidade que envolvam as datas comemorativas, Integração com as famílias, apoio a grupos de estudos a fim de nortear o processo educacional e Projetos Horta, observando sempre as limitações da pandemia neste ano.



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