Ação Civil Pública com 1.176 assinaturas contra Corsan é protocolada

O Vereador Charles Morais, buscando soluções efetivas do serviço público, frente aos problemas enfrentados pela mesma, realizou mais uma ação em prol da busca de soluções no caso do saneamento em Não-Me-Toque. 

Após vários contatos com a Companhia Rio Grandense de Saneamento, relatando e expondo a situação em que se encontra a Comunidade, a qual encontra-se descoberta quanto prestação de serviço de esgotamento sanitário. A Corsan ignorou os diversos a pedidos sucessivos de informação, pedidos estes realizados através de forma verbal e por meios de protocolos necessários, audiências e reuniões com a população.

Com um esforço mutuo entre a população e vereador Charles Morais, foi encaminhada uma ação civil pública com 1.176 assinaturas dos munícipes, visando cobrar judicialmente respostas e sobre tudo a efetivação dos serviços à população de Não-Me-Toque.

No conteúdo desta ação judicial contém o pedido de explicação referente a tarifa monstruosa cobrada atualmente, pelo serviço de esgotamento de fossas sépticas, além disso requer na mesma ação que sejam prestados esclarecimentos referentes as obrigações contratuais assumidas pela companhia perante o Município de Não-Me-Toque, uma vez que a mesma tem a exclusividade na exploração de prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município. Nestas obrigações constam incluídas clausulas que obrigam a CORSAN a investir em redes de abastecimento de água e sistemas de esgotamentos sanitários, além disso cabe destacar que além da obrigação contratual, o esgotamento sanitário e abastecimento de água são serviços fundamentais para garantias de boa qualidade de vida.

Protocolada junto ao Poder Judiciário no dia 01 de outubro de 2019, a ação civil pública busca a garantia constitucional na excelência da prestação destes serviços públicos, não somente na efetivação dos mesmos, mas também na garantia de observação do princípio da modicidade tarifária, o qual elenca que no momento de fixação, revisão ou reajuste de tarifas de serviço público é um direito subjetivo do usuário de ter assegurado o seu acesso ao serviço público, seja ele prestado direta ou indiretamente pelo Estado, ou seja, a prestação de serviços públicos não é uma faculdade, é dever constitucional do Estado, prestar o mesmo com eficiência, qualidade de prestação e acessibilidade de valor.

“Agradeço as 1.176 pessoas que assinaram o abaixo assinado, a Associação de Moradores do Loteamento Simon, que estão juntos nesta luta que visa apenas, buscar um serviço de qualidade por um valor justo e que caiba no bolso, principalmente das famílias mais pobres. Vamos continuar ao lado da população brigando por seus direitos”, destacou o Vereador Charles Morais.

O abaixo assinado teve circulação de apenas 10 dias úteis e contou com mais de mil e cem assinaturas da comunidade, contando com mobilização de diversas empresas do município. 

Crédito de Fotos e Texto: Tatiel Zart