Brigada Militar registra duas ocorrências de descumprimento de decretos em Victor Graeff

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A Brigada Militar informou em boletim policial que no dia 02 de março após as 20 horas foram registradas duas ocorrências policiais em Victor Graeff por descumprimento dos decretos estaduais e municipais de combate a proliferação ao COVID19.


Um dos estabelecimentos do tipo lanchonete estava com as portas abertas após o horário em que deveria estar de fechado e o outro estabelecimento, por mais que estivesse com as portas fechadas tinha clientes em seu interior, fato que também é proibido e descumpria notificação feita pela Secretaria de Vigilância Sanitária que já havia orientado anteriormente sobre todas as regras de funcionamento com base nos Decretos Vigentes.


Os dois estabelecimentos responderão pelo crime tipificado no Art 268 do Código Penal: Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.


A Brigada Militar de Victor Graeff reitera que as notificações por parte da Secretaria de Vigilância Sanitária continuarão sendo feitas, bem como a fiscalização da parte criminal pela Brigada Militar.