Câmara aprova 2 projetos e rejeita 1

@AscomCâmaradeVereadoresNMT

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (12), a segunda sessão ordinária do ano. Por unanimidade, foram aprovados dois projetos de lei do Legislativo e um requerimento. Confira:

- Projeto de Lei do Legislativo nº 002/18, concede reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo Municipal. Resumo do Projeto: Reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais vinculados ao Poder Legislativo Municipal, exceto para Vereadores, Presidente da Câmara, e o Cargo de Diretor Executivo, a partir de 1º de março de 2018, no percentual de 2,95%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2017, calculado pelo IBGE através do IPCA.

- Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/18, altera o Plano de Classificação de cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Visa a concessão de um aumento real nos salários a partir de 01 de março de 2018, no percentual de 3% para todas as classes do Quadro de Servidores do Legislativo, exceto o cargo de Presidente, Vereador e Diretor Executivo devido a hierarquia legislativa de cargos e salários, visando recompor a defasagem existente. 

Na oportunidade, também foi aprovado o Requerimento nº 005/18, do Vereador Maiquel Delano Silva, que cria a Comissão de Segurança. A comissão tem como finalidade viabilizar estudos e plano de ação no que se refere aos problemas com o aumento na taxa de criminalidade e o aumento da sensação de insegurança em nosso município.

Já o projeto de lei do Executivo nº 021/18, que concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais foi rejeitado por 7 votos a 1. Votaram contra os Vereadores: Everaldo Quadros de Moura, Alberto Maurer, Maiquel Delano Silva, Charles Manolo de Morais, Carlos Alberto Bacher, José Gilberto Fritzen e Cláudio Trentin. A favor: Paulo Rodrigues.

Outros cinco projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes.

- Projeto de Lei do Executivo nº 031/18, inclui ação e programa no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação e deste programa no PPA e na LDO, tendo em vista o interesse da Administração Municipal em expandir o acesso à internet, proporcionando a inclusão digital da população rural, promovendo o uso de tecnologias da informação e comunicação.

- Projeto de Lei do Executivo nº 032/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$77.900,00. Resumo do Projeto: O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista a implantação e manutenção da internet rural.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/18, cria cargos em comissão para o Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal, estabelecidos no artigo 20 da Lei Complementar nº 071/2010, alterado pela lei complementar nº 189/17. Resumo do Projeto: Trata da criação dos cargos em Comissão para a Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos cargos tem por objetivo a coordenação e a supervisão da alimentação confeccionada e oferecida aos integrantes do Centro de Educação Integrada – CEI, a Direção do Programa de Valorização da 3ª Idade, visando a supervisão dos projetos da terceira idade envolvendo todos os grupos do município.

- Resolução de Mesa nº 002/18, dispõe sobre a concessão, pagamento e a prestação de conta de diárias a Vereadores e funcionários da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: A alteração na Resolução 002/2018, deu-se somente no art. 10, alterando o Inciso I, e excluindo o Inciso IV por ser inconstitucional, as diárias não devem ser diferentes para servidores, vereadores doo Poder Legislativo, pois pode configurar discriminação. Foi acrescido ainda o §6º neste mesmo artigo, onde todos os anos os valores das diárias serão atualizados de acordo com o índice de inflação do exercício, calculado pelo IBGE através do IPCA, para que não ocorra defasagem de valores ano a ano.

- Emenda modificativa nº 001/18 a Resolução de Mesa nº 002/18, altera o artigo 10, inc I, suprime o inc III; suprime o §6º e suprime o §3º do artigo 11 do Projeto de Resolução do Legislativo 002/18.  Resumo do projeto: A redução nos valores das diárias pagas a parlamentares e servidores do Legislativo de Não-Me-Toque há muito tempo vem sendo exigida, tanto pela opinião pública quanto pelo órgão de fiscalização externa – o Tribunal de Contas do Estado. O nosso município já ocupou as manchetes dos jornais de grande circulação no Estado devido aos gastos exagerados com diárias. Houve, inclusive, a sugestão da Corte de Contas para que se adotasse o sistema de ressarcimento desse tipo de despesa, o que foi ignorado pela administração da Câmara. Diante da ainda grave crise social e econômica que vivemos, em especial nas áreas de segurança e saúde, não se justifica aumentar, ou até mesmo manter os valores ora estabelecidos. Além disso, se pregamos a igualdade entre todos, é injustificável a diferenciação dos valores das diárias para o presidente da Casa, de forma a receber valores maiores. E ainda, é conveniente observar os valores que as Câmaras de Vereadores da nossa região adotam. Facilmente comprovaremos que Não-Me-Toque se destaca nesse quesito como a Câmara que mais consome.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 26 de março, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.