Câmara aprova projetos, emendas e moção durante sessão ordinária

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (13), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a sexta sessão ordinária do ano, a primeira do mês de maio.

Treze matérias, sendo elas, projetos de lei do Executivo, projetos de lei do Legislativo, projeto de lei complementar do Legislativo, emendas aditiva e substitutiva estavam em pauta. Destas, onze foram aprovadas por unanimidade e uma foi aprovada pela maioria dos Vereadores. 

Confira abaixo o resumo dos projetos:  

Projeto 048: Em Regime de Urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 048/19, autoriza contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão da remoção da servidora Sra. Jurema Tariga de Lima para a Sec. Mun. de Educação.

Projeto 030: Projeto de Lei do Executivo nº 030/19, altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4.589, de 14 de julho de 2015, que aprova a consolidação das Leis que regulam o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Emenda Substitutiva: Emenda Substitutiva nº 001/19 ao projeto de lei do Executivo nº 036/19, altera o Art. 2º do projeto de lei nº036 de 08 de abril de 2019. Resumo da emenda: A avaliação dos imóveis será procedida por uma Comissão Municipal denominada Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis, reestruturada pela presente lei, terá como atribuição analisar, manter e alterar os valores atribuídos aos imóveis de acordo com as características do imóvel e com base nos valores praticados no mercado imobiliário local, conforme tabela que será estabelecida por lei e atualizada por decreto.

Projeto 036: Projeto de Lei do Executivo nº 036/19, reestrutura a Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis urbanos e rurais para fins de ITBI, instituída pela Lei Municipal Nº 3.798/10. Projeto 037: Projeto de Lei do Executivo nº 037/19, reestrutura o Conselho Municipal de Saúde, criado pela lei nº 1.234, de 29 de julho de 1991, que passa a reger-se por esta lei.

Projeto 038: Projeto de Lei do Executivo nº 038/19, reestrutura o Conselho Municipal do Idoso, criado pela lei nº 3.548, de 24 de março de 2009, que passa a reger-se por esta lei.

Projeto 039: Projeto de Lei do Executivo nº 039/19, cria o Conselho Municipal Agropecuário e o Fundo Municipal Agropecuário – FUMAGRO.  

Já a Emenda Aditiva nº 001/19 ao projeto de lei complementar legislativo nº 001/2019, altera o Inciso I do Art. 31 do Projeto de Lei complementar do Legislativo 0001 de 24 de janeiro de 2019 foi aprovada por cinco votos a três. Votaram a favor: Alberto Maurer, Marina Fátima Trennepohl Crestani, Maiquel Delano Silva, José Gilberto Fritzen e Everaldo Quadros de Moura. Votaram contra: Charles Manolo de Morais, Cláudio Trentin e Paulo Rodrigues

Também foram aprovados por unanimidade os projetos:

Projeto de Lei Complementar nº 001: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/19, altera o inciso I e Revoga o Parágrafo Único do Art. 31 da Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999 - Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque; e inclui art. 31-A na Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999 - Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque.

Projeto do Legislativo nº 007: Projeto do Legislativo nº 007/19, denomina o Ginásio de Esportes do Bairro Jardim e dá outras providências. Resumo do Projeto: Fica denominado de Ginásio de Esportes Odalgirio Ary Strasser, o Ginásio do bairro Jardim.

Projeto do Legislativo nº 008: Projeto do Legislativo nº 008/19, denomina o Ginásio de Esportes do Bairro Viau e dá outras providências. Resumo do Projeto: Fica denominado de Ginásio de Esportes Irací Anhaia, o Ginásio do Bairro Viau.

Moção nº 004: Moção de Aplauso nº 004/19, a Givago Borguetti ciclista na modalidade Audax Randonneurs – Ciclismo de longas distâncias.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 011/19, cria o Programa Cidade Limpa e dá outras providências voltou às Comissões após Pedido de Vista do Vereador Charles Morais, acatado pelo presidente da Câmara, Carlos Alberto Bacher – Betão.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 27 de maio, às 18h30min, no Pavilhão da comunidade do Bairro Jardim.  

Fonte: Ascom Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque