Câmara de Vereadores aprova dois projetos de lei do Executivo

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou no final da tarde desta segunda-feira (25), a última sessão ordinária do mês de junho. Em pauta apenas dois projetos de lei do Executivo, ambos aprovados por unanimidade. Confira:

- Projeto de Lei do Executivo nº 050/18, concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: tem o objetivo de viabilizar o pagamento do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, previsto na Portaria nº 101/2018, da Secretaria Estadual de Saúde, tendo em vista o repasse efetuado ao Fundo Municipal de Saúde, garantindo os recursos financeiros para o pagamento da primeira parcela do abono, que totaliza o valor de R$ 9.773,48 (nove mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).

- Projeto de Lei do Executivo nº 055/18, altera denominação de via pública urbana na Vila de São José do Centro.  Resumo do Projeto: tem por objetivo corrigir o nome da via pública “Rua Reinoldo Schaeffer”, que foi escrita incorretamente na Lei Nº 4.876/2017.

Outros três projetos, protocolados durante a semana, foram lidos e encaminhados às Comissões Permanentes. Confira abaixo o resumo deles:

- Projeto de Lei do Executivo nº 046/18, institui o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequar o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município, instituído anteriormente pela Lei Nº 4.635/2015, às disposições da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para possibilitar a implementação do programa.

- Projeto de Lei do Executivo nº 056/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Hospital Beneficência Alto Jacuí. Resumo do Projeto: tem por objetivo autorizar a celebração de convênio com o Hospital Beneficência Alto Jacuí, entidade civil, sem fins lucrativos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O recurso financeiro para a celebração do Convênio foi recebido através da emenda nº 8100174 - Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC (2017). Para cumprimento do Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, solicitamos apreciação e votação em regime de urgência, tendo em vista que o prazo de execução inicia-se em 01 de julho de 2018, estendendo-se até 28 de fevereiro de 2019.

- Projeto de Lei do Executivo nº 058/18, inclui ação na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00.  Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no orçamento e abertura de crédito especial, tendo em vista a aquisição de um caminhão com prancha, a ser utilizado nos serviços de transporte de máquinas pesadas da Secretaria de Obras, especialmente aquelas que atuam na manutenção das estradas vicinais, tendo em vista a diminuição do desgaste das mesmas, reduzindo dessa forma os custos com consertos.

O projeto de lei nº 045/18, que altera os artigos 6º, 8º e 9º da Lei Municipal Nº 4.416, que regulamenta os serviços de táxi no âmbito do Município de Não-Me-Toque que tramitava na Câmara de Vereadores foi solicitado devolução, conforme oficio nº210/18, encaminhado pelo Executivo Municipal.

Durante a sessão também foram lidos Pedidos de Providência, Informação e Indicação. Os mesmos serão encaminhados ao Executivo Municipal:

- Pedido de Providência nº 054/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja atendido o pedido deste vereador, juntamente com a empresa JAN, que seja implantada uma ciclovia entre as unidades da Implementos Agrícolas Jan I e III. 

- Pedido de Providência nº 055/18, do Vereador Cláudio Trentin - Kraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocada iluminação pública na Rua José Lauxen, esquina com a Rua Jaime Viau, no Bairro Viau.

- Pedido de Providência nº 056/18, do Vereador Maiquel Delano Silva (PTB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja instaurado um processo administrativo contra o servidor público André Roberto Muller, por infração à Ordem de Serviço nº004/2018 do Executivo Municipal que proíbe o uso de celular particular em horário de expediente.

- Pedido de Providência nº 057/18, do Vereador José Gilberto Frizten (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito um quebra-molas na curva da Rua José de Alencar, próxima ao popular Mercado do Grefão.

- Indicação nº 004/18, dos Vereadores Alberto Maurer e Everaldo Quadros de Moura (PDT); Vereadores Carlos Alberto Bacher e José Gilberto Fritzen (PMDB), Maiquel Delano Silva (PTB) e Marina Fátima Trennepohl Crestani (PP): que seja complementado o projeto 054/2018 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a fiscalização sanitária e fiscalização de produtos sobre origem animal no município de Não-Me-Toque. Que seja incluído na redação sobre o respeito das especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria Rural de pequeno porte. Que seja constituído um conselho de inspeção sanitária com a participação das partes interessadas, para auxiliar na regulamentação da seguinte Lei, bem como mais especificações de documentos que o estabelecimento deverá prestar para obter o registro. Conforme o manual de orientação emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

- Pedido de Informação nº 004/18, do Vereador José Gilberto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja oficiado a secretária de Assistência Social Maria Malaquias, o seguinte pedido de informação: a senhora Tereza Rodrigues, inscrita na assistência social, encontra-se apta para o programa das 42 casas populares.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 09 de julho, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores, com transmissão pela TV Câmara. A partir das 20h15min, a sessão será reproduzida pela Rádio Ceres.