Câmara aprova cinco projetos de lei em sessão ordinária

@AscomCâmaradeVereadoresNMT

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (23), a décima primeira sessão ordinária do ano, a última do mês de julho. Na ocasião, foram aprovados por unanimidade, cinco projetos de lei, destes dois complementares. 

Confira abaixo o resumo dos projetos aprovados por unanimidade: 

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/18, altera o Art. 33, da Lei Complementar Nº 140/2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Não-Me-Toque, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências. Resumo do Projeto: A alteração proposta justifica-se pelo Of. SME nº 095/18, encaminhado pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Eli Teresinha Xavier Donatti, no qual ela explica que não há necessidade das escolas com turno integral e EMEIs terem coordenação pedagógica de 40 horas semanais, visto que as mesmas possuem direção de 40 horas e vice direção de 20 horas semanais, sendo assim suficiente uma coordenação de ensino de 20 horas semanais para o andamento das atividades da escola. A aprovação da alteração trará economia de custos com Recursos Humanos, pois não serão necessários aumentos de contratos temporários nem convocações de mais regime suplementar para suprir a ausência destes profissionais designados à função gratificada de coordenação. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/18, altera as atribuições do cargo de provimento efetivo de Monitor de Escola da Lei Complementar n.º 071/2010. Resumo do Projeto: O projeto de lei justifica-se pela necessidade de adequação do cargo de Monitor de Escola às atividades realizadas em nossas escolas municipais. - Projeto de Lei do Executivo nº 057/18, autoriza execução de passeios com características específicas para as ruas contempladas no Programa Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades. Resumo do Projeto: tem por objetivo autorizar a execução de passeios com características específicas tendo em vista a aprovação do projeto de engenharia junto ao BRDE, que é o agente financiador da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 4.878/2017. 

- Projeto de Lei do Executivo nº 059/18, institui o Auxílio Transporte Estudantil Intermunicipal no Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: tem por objetivo a concessão de auxílio financeiro aos estudantes domiciliados no Município que utilizam transporte coletivo para se deslocar até as instituições de ensino para frequentar cursos de Nível Superior, Técnico, Profissionalizante ou Médio – Modalidade Normal em outro Município. Faz-se pertinente esclarecer que a Lei Municipal nº 4.899, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu o “Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal no Município de Não-Me-Toque” precisa ser revogada, pois que possuía caráter assistencial e o Programa não conseguiu atender à realidade dos estudantes do Município, tornando-se obsoleta.

- Projeto de Lei do Executivo nº 060/18, autoriza o parcelamento de débitos do Município de Não-Me-Toque/RS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Resumo do Projeto: No mês de maio deste ano foi realizada auditoria direta pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sérgio Pedro Werlang, em exercício na Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS da Secretaria de Previdência – SPREV do Ministério da Fazenda. Após analisar a legislação municipal e os dados informados pelo município, o auditor constatou a falta de recolhimento integral das contribuições de responsabilidade do Ente incidentes sobre a parcela dos proventos dos inativos e pensionistas que superaram o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social nas competências de janeiro de 2014 até abril de 2018 no valor total de R$ 952.396,22, pelos seus valores originais. Confira os projetos que foram encaminhados às Comissões Permanentes: 

- Projeto de lei do Legislativo nº 007/18, de iniciativa do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), que altera os artigos 1º e 3º da lei nº 3.161 de 20 de outubro de 2005. Resumo do Projeto: A alteração tem por objetivo incluir as Instituições Privadas, que até então não faziam parte da Homenagem Construtor do Saber. E, em virtude ao dia do professor ser comemorado no mês de outubro, a sessão solene será realizada no decorrer deste mês e consequentemente com um intervalo de dois para facilitar a escolha dos profissionais da área.  - Projeto de lei do Legislativo nº 008/18, de iniciativa do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), que altera o artigo 1º da lei nº 1.769 de 29 de abril de 1997, e dá outras providências. Resumo do Projeto: A alteração tem por objetivo, a livre concorrência em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, para que a população possa escolher o estabelecimento de forma livre; fazendo com que os valores se tornem menos expressivos e os serviços prestados com mais eficiência. Um Estado democrático, para melhor funcionamento, não deve interferir na vida da população além do que permite a sua Constituição Federal.

Durante a sessão, os Vereadores aprovaram por unanimidade, uma Moção de Aplauso ao Jornal Correio Regional, pelos 40 anos de relevantes serviços prestados à comunidade. A Moção de Aplauso nº 003/18, teve como iniciativa a Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani (PP) e assinada pelos demais Vereadores. O Jornal Correio Regional foi fundado em 25 de julho de 1978. Circulou, inicialmente, em Não-Me-Toque, Colorado e Victor Graeff. Mais tarde se expandiu para outras cidades como Selbach, Ibirubá, Tio Hugo, Fortaleza dos Valos e Quinze de Novembro. Hoje, face ao surgimento de diversos outros jornais na região, concentra a sua circulação em Não-Me-Toque, Carazinho, Victor Graeff e mais algumas cidades vizinhas. O jornal Correio Regional ainda é dirigido pelo seu fundador: o jornalista Francisco de Campos. A empresa jornalística, com 40 anos, é uma das poucas que nasceu e permanece sob a mesma direção. As páginas do Jornal Correio Regional são portadoras de um variado conteúdo. Política, polícia, esporte, sociedade, educação, cultura, história, geografia, filosofia, religião. 

Confira abaixo os Pedidos de Providência e Indicação lidos na sessão e que serão encaminhados ao Executivo Municipal: 

- Indicação nº 006/18, dos Vereadores Charles Manolo de Morais, Cláudio Trentin e Paulo Rodrigues do (PP), solicitam ao Executivo Municipal, que seja feito um estudo de denominação de vias públicas com o nome de Ernestina Lange e Alvisio Hahn, pessoas que marcaram a história do município. - Indicação nº 007/18, do Vereador Paulo Rodrigues do (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja feito um estudo para renovar e/ou trocar a placa de PARE na esquina das Rua Capitão João Viau com Fernando Sturm. - Indicação nº 008/18, do Vereador Paulo Rodrigues do (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja feito um estudo para pintura de faixas de segurança no entroncamento das ruas Alferes Rodrigo, Cel. Alberto Schmitt e Pedro Fleck. - Indicação nº 009/18, do Vereador Paulo Rodrigues do (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja feito um estudo para a construção de Parada de Ônibus com cobertura na entrada do Bairro Arlindo Hermes, que dá acesso pela Rua Eurides de Freitas. - Pedido de Providência nº 061/18, do Vereador Paulo Rodrigues (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja instalado com urgência, redutores de Velocidade, tipo caneta, na Rua Professor Castanho da Rocha, próximo a Ponte. Acesso ao Bairro Arlindo Hermes. - Pedido de Providência nº 062/18, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicita ao Executivo Municipal, que seja feito um toldo da porta do colégio Nossa Senhora de Lourdes, Bairro Industrial, até a parada do ônibus, evitando que alunos, professores e demais funcionários se molhem em dias de chuva.  - Pedido de Providência nº 063/18, do Vereador Paulo Rodrigues (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja refeita a pintura da faixa de pedestre na Rua Eurides de Freitas, próximo ao acesso do Bairro Arlindo Hermes.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 13 de agosto, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.


A sessão foi reproduzida pela TV Câmara. Confira:




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