Câmara aprova cinco projetos de lei em sessão ordinária

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (22), a 17ª sessão ordinária, a última do mês de outubro de 2018. Em pauta, três projetos de lei do Executivo, um projeto de lei do Legislativo e um projeto de Resolução. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade. 


- Projeto de Lei do Executivo nº 078/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 78.800,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de abertura deste crédito especial tendo em vista viabilizar o pagamento do parcelamento do débito do Município com o RPPS, aprovado pela Lei Municipal nº 4.962/18.


- Projeto de Lei do Executivo nº 080/18, dispõe sobre a revisão cadastral da dívida tributária, o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Resumo do Projeto: O presente projeto de Lei justifica-se pela necessidade de regulamentar a baixa de tributos considerados inexigíveis administrativa ou judicialmente.


- Projeto de Lei do Executivo nº 083/18, dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do Princípio da Sucumbência, por arbitramento, Acordo Judicial e/ou Extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Não-Me-Toque for representado por sua Procuradoria Jurídica, revoga a Lei Municipal nº 4.516, de 23.12.2014 e dá outras providências. Resumo do Projeto: O presente projeto de lei para a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos Procuradores Jurídicos e Assessores Jurídicos no âmbito municipal, destacando a importância do Departamento Jurídico, fundamental e indispensável ao funcionamento adequado do Poder Público, além de coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelos Municípios, entre outras atividades.


- Projeto de Lei do Legislativo nº 016/18, institui o prêmio Valorizando a Cultura e Pintando as Tradições aos alunos do Ensino Fundamental do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: institui o prêmio Valorizando a Cultura e Pintando as Tradições aos alunos do Ensino Fundamental do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.


- Projeto de Resolução nº 006/18, dispõe sobre a obrigatoriedade de firmar contratos na contratação de alugueis e serviços. Resumo do Projeto: Será obrigatório firmar contrato de alugueis e serviços nas contratações igual ou acima de R$2.000,00.


Confira os projetos encaminhados às Comissões Permanentes:


- Projeto de Lei do Executivo nº 085/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.222,30.  Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do orçamento vigente. 


- Projeto de Lei do Executivo nº 086/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 78.900,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do orçamento vigente. 


- Projeto de Lei do Executivo nº 088/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 27.394,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da transferência do veículo Fiat uno Economy, placas IUM 3439, ano 2013, modelo 2014, da Secretária Municipal de Saúde para a Secretária Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tendo em vista a aquisição de novos veículos pela Secretaria de Saúde para transporte de equipe e pacientes.  


- Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/18, inclui Parágrafo Único no Art. 91 da Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999 - Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: O objetivo desta alteração é facilitar o entendimento no quesito de multa para infrações para o descarte de resíduos, entulhos ou objetos em geral nas áreas citadas no inciso II do Art. 91 do Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque da Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999.


Confira os Pedidos de Providência e Indicação lidos na sessão e que serão encaminhados ao Executivo Municipal:


- Indicação nº 015/18, do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), solicita que o Poder Executivo viabilize a denominação de uma rua disponível com o nome de Lauri Pedro Amann.


- Indicação nº 016/18, do Vereador Cláudio Trentin - Kraus (PP), requer que a comissão do trânsito realize um estudo sobre a necessidade das sinaleiras do município possuírem 04 tempos. Tem por indicação que passem a ser apenas 02 tempos e que seja permitido seguir reto na via e dobrar apenas para direta.


- Pedido de Providência nº 081/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicita ao Executivo Municipal, que seja feita uma revisão em toda a parte elétrica da EMEI Pequeno Polegar. 


- Pedido de Providência nº 082/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicita ao Executivo Municipal, que seja feita a limpeza no local que será instalado a Academia Popular no Bairro Jardim, e que sejam colocadas pedras atrás das goleiras para acabar com o barro que está acumulado no local. 


- Pedido de Providência nº 083/18, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja recolocada a placa de estacionamento oblíquo na Rua Fernando Sturm.


- Pedido de Providência nº 084/18, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicita ao Executivo Municipal, que sejam pintadas as faixas de estacionamento na Rua Fernando Sturm.


A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 12 de Novembro, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.

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