Câmara aprova Orçamento com emendas

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na tarde desta terça-feira (22), às 13h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, uma sessão extraordinária para discussão e votação de projetos de lei, entre eles o projeto que estima a receita e fixa a despesa do município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2021.


A sessão foi presidida pelo Vereador Everaldo Quadros de Moura (DEM) e contou com a participação dos Vereadores Maiquel Delano Silva (PTB), Marina Fátima Trennepohl Crestani - Neca (DEM), José Gilberto Fritzen - Beto (MDB), Charles Morais (PP), Cláudio Trentin - Kraus (PP) e Alberto Maurer - Betinho (PDT). Ausentes Vereadores Paulo Rodrigues - Paulão (PP) e Carlos Alberto Bacher - Betão (MDB), com ausências justificadas.


Em pauta, uma emenda modificativa ao projeto nº 085 que estima a receita e fixa a despesa do município para 2021, três emendas aditivas ao projeto nº 085, 27 emendas impositivas ao Orçamento, além do projeto de lei do Executivo nº 085/20 que estima a receita e fixa a despesa do município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2021; projeto de lei do Executivo nº 089/20, inclui ação na lei municipal nº 5.259 de 29 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021; projeto de lei do Executivo nº 096/20, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$278.890,00; projeto de lei do Legislativo nº 013/20, altera a lei 5.129 de 29 de outubro de 2019, que regulamenta a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante consignação em folha de pagamento; projeto de Lei Complementar nº 007/20, altera as atribuições dos cargos de Assessor Técnico, Diretor da Equipe de Trânsito e Desenvolvimento Urbano e Diretor da Equipe de Gestão de Contratos constantes na Lei Complementar nº 071/2010; projeto de lei complementar do Executivo nº 016/20, inclui a alínea ‘d’ no parágrafo único do art. 5º e o art. 6º-A na Lei Complementar nº 184, de 11 de outubro de 2016, que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque de Não-Me-Toque e estabelece as competências dos órgãos vinculados e o Projeto de lei complementar do Executivo nº 018/20, altera a lei complementar nº 033 de 29 de setembro de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do município de Não-Me-Toque e dá outras providências.


Confira abaixo o resumo de cada projeto:


- Emenda Modificativa nº 001/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, que altere-se o artigo 7º do projeto de lei nº 085 de 30 de outubro de 2020. Resumo do Projeto: Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias. Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. Aprovado por 4 votos a 3. A favor: Vereadores Maiquel Delano Silva, José Gilberto Fritzen, Marina Fátima Trennepohl Crestani e Everaldo Quadros de Moura. Contra: Vereadores Charles Morais, Cláudio Trentin e Alberto Maurer.


- Emenda Aditiva nº 001/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Aditiva nº 002/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Aditiva nº 003/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emendas Impositivas nº 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 009/2020, ao Projeto de Lei do Executivo nº 085/2020, de todos os Vereadores, dispõe sobre Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Resumo da emenda: Serão acrescentados R$46.156,45 na Secretaria de Saúde. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 011/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 012/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 013/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Paulo Rodrigues - Paulão (PP). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 014/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Paulo Rodrigues - Paulão (PP). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 015/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Paulo Rodrigues - Paulão (PP). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 016/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Maiquel Delano Silva (PTB). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 017/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Maiquel Delano Silva (PTB). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 018/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Maiquel Delano Silva (PTB). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 019/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Everaldo Quadros de Moura (DEM). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 020/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Carlos Alberto Bacher – (Betão). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 021/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Carlos Alberto Bacher – (Betão). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 022/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Alberto Maurer – (Betinho). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 023/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM) Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 024/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM) Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 025/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM) Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 026/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM) Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Emenda Impositiva nº 027/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM) Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.


- Projeto de lei do Executivo nº 085/20, estima a receita e fixa a despesa do município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2021. Resumo do Projeto: A receita orçamentária estimada, no mesmo valor da despesa, em R$98.305.000,00. Aprovado por unanimidade.


- Projeto de lei do Executivo nº 089/20, inclui ação na lei municipal nº 5.259 de 29 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. Resumo do Projeto: O objetivo do projeto de lei é incluir a ação na LDO 2021 para possibilitar a construção de uma academia ao a livre no Bairro Ióris, através de emenda impositiva. Aprovado por unanimidade.


- Projeto de lei do Executivo nº 096/20, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$278.890,00. Resumo do Projeto: Pretende viabilizar pagamento referente ao contrato Adm. 076/2019, Construção da Escola 12 Salas de Aula, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Iraldo Ângelo Borghetti. Aprovado por unanimidade.


- Projeto de lei do Legislativo nº 013/20, altera a lei 5.129 de 29 de outubro de 2019, que regulamenta a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante consignação em folha de pagamento. Resumo do Projeto: O objetivo do projeto é para possibilitar a concessão de empréstimos consignado aos servidores do Poder Legislativo, junto as instituições financeiras relacionadas. Aprovado por unanimidade.


- Projeto de Lei Complementar nº 007/20, altera as atribuições dos cargos de Assessor Técnico, Diretor da Equipe de Trânsito e Desenvolvimento Urbano e Diretor da Equipe de Gestão de Contratos constantes na Lei Complementar nº 071/2010. Resumo do Projeto: As alterações são necessárias visando maior abrangência das atribuições destes cargos, no sentido do serviço prestado por esses cargos estar adequado com as necessidades da Administração Pública Municipal. Aprovado por unanimidade.


- Projeto de lei complementar do Executivo nº 016/20, inclui a alínea ‘d’ no parágrafo único do art. 5º e o art. 6º-A na Lei Complementar nº 184, de 11 de outubro de 2016, que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque de Não-Me-Toque e estabelece as competências dos órgãos vinculados. Resumo do projeto: A alteração da Organização Administrativa do Gabinete do Prefeito, tem por objetivo a inclusão da Procuradoria Jurídica Municipal e suas atribuições. Aprovado por unanimidade.


- Projeto de lei complementar do Executivo nº 018/20, altera a lei complementar nº 033 de 29 de setembro de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do projeto: tem por objetivo alterar dispositivos a fim de adequar as alíquotas de contribuição patronal, a alteração na base de cálculo da taxa de administração e adequar as regras de concessão e cálculo da pensão por morte do servidor ao que consta na Lei Federal n° 13.135/2015, além de acrescer a obrigatoriedade de realização da prova de vida para os aposentados e pensionistas. Aprovado por unanimidade.




Fonte: Ascom Câmara de Vereadores de NMT