Câmara aprova quatro projetos de lei do Executivo

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (12), a primeira sessão ordinária do mês de novembro, a 18ª do ano. Em pauta, quatro projetos de lei do Executivo, todos aprovados por unanimidade.

Confira abaixo a relação de projetos aprovados e o resumo deles:

- Projeto de Lei do Executivo nº 092/18, autoriza a prorrogação do Contrato Administrativo de Serviço Temporário autorizado pela Lei Nº 4.882/2018, por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo de Serviço Temporário autorizado pela Lei Nº 4.882/2018, por necessidade temporária de excepcional interesse público da Agente Comunitária de Saúde Sra. Lilian Quelen Soares do Amaral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, área 002, micro área 003, no Bairro Jardim, pelo período de 30 (trinta) dias.

- Projeto de Lei do Executivo nº 085/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.222,30.  Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.

- Projeto de Lei do Executivo nº 086/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.350,68.   Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.

- Projeto de Lei do Executivo nº 088/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 27.394,00.  Resumo do Projeto: justifica-se em razão da transferência do veículo FIAT UNO ECONOMY, placas IUM3439, ano 2013, modelo 2014, da Secretária Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tendo em vista a aquisição de novos veículos pela Secretaria de Saúde para transporte de equipe e pacientes.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 26 de novembro, às 18h30min, com transmissão pela TV Câmara e às 20h15min com reprodução pela Rádio Ceres.