Câmara aprova quatro projetos de lei em sessão ordinária

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na segunda-feira (11), no Plenário Dr. Otto Stahl, a primeira sessão ordinária do mês de outubro, a 16ª do ano. Durante a sessão, os Vereadores aprovaram, por unanimidade, quatro projetos de lei. Confira abaixo o resumo deles:


- Projeto de lei do Executivo nº 116/2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação uma área urbana destinada para regularização da Rua dos Cedros, neste Município.


- Projeto de lei do Executivo nº 124/2021, autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e a abrir de crédito especial na LOA 2021. O presente projeto objetiva a criação de rubrica específica para o investimento em qualificação e ampliação do comércio local, fomentando a compra no comércio do Município, mediante parceria com a ACINT - Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Não-Me-Toque, através de Termo de Fomento.


- Projeto de lei do Executivo nº 125/2021, autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e a abrir de crédito especial na LOA 2021. O presente projeto objetiva a inclusão da atividade nas leis do PPA e LDO, bem como a abertura de crédito especial para viabilizar a transferência do veículo CITROEN/C4 A 2L TEND 151CV - ANO/MODELO 2015/2015 da Secretaria Municipal de Educação para o Gabinete do Prefeito, uma vez que o valor do veículo deverá ser ressarcido à Secretaria Municipal de Educação.


- Projeto de lei do Executivo nº 127/2021, autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2022/2025 e na LDO 2022. O presente projeto objetiva oferecer aos alunos da rede municipal de ensino o atendimento educacional especializado, de forma complementar, aos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e/ou altas habilidades/superdotação, matriculados em classes comuns do ensino municipal, assegurando-lhes condições de acesso, participação e aprendizagem.

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