Câmara aprova seis projetos de lei em sessão ordinária

@AscomCâmaradeVereadoresNMT

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (10), a 14ª sessão ordinária do ano, a primeira do mês de setembro. Na ocasião foram aprovados os seguintes projetos de lei: 

- Projeto de Lei do Executivo nº 065/18, inclui atividade no PPA – Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.

- Projeto de Lei do Executivo nº 066/18, inclui atividade no PPA – Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 78.900,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/18, suprime a alínea “d” do Parágrafo Único do Art. 11. e o Art. 12 e acrescenta a alínea “c” ao Parágrafo Único do Art. 45 e o Art. 45 – A, da Lei Complementar 184/16, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação da Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, uma vez que o PROCON é um serviço oferecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e não pela Secretaria Municipal de Gabinete, órgão ao qual o PROCON está vinculado atualmente.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 010/18, de autoria do Vereador Paulo Rodrigues (PP) concede o Título de Cidadão Honorário de Não-Me-Toque ao Sr. José Luis Porto Ferreiro. Resumo do projeto: esta honraria dá-se aos relevantes serviços prestados à comunidade de Não-Me-Toque.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 011/18, de autoria do Vereador Alberto Maurer (PDT) e subscrito pelo Vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB) dispõe sobre a exigência da transparência de valores gastos em anúncios publicitários por parte do poder público. Resumo do projeto: o projeto visa divulgar de forma mais acessível e clara o valor gasto em anúncios de publicidade, alcançando de forma simplificada e direta o cidadão. Sendo que muitas vezes a complexidade do site da transparência do município que divulga os valores gastos com a publicidade legal e institucional, dificulta o alcance da população interessada, bem como arrolar a publicação feita aos valores pagos. Então indo de encontro com o princípio da transparência e publicidade da gestão pública, apresentamos esta proposta para a apreciação desta casa para colaborar com o direito de o cidadão municipal deter este conhecimento.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 012/18, de autoria da Mesa Diretora revoga a Lei nº 4.916 de 22 de janeiro de 2018. Resumo do projeto: revoga a Lei nº 4.916 de 22 de janeiro de 2018.

Durante a sessão também foi aprovada uma Moção de Louvor: 

- Moção de Louvor nº 004/18, de autoria da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), que envie uma Moção de Louvor a Loja Comercial Hartmann, pelos seus 50 anos. Resumo da Moção: esta honraria dá-se aos relevantes serviços prestados à comunidade de Não-Me-Toque.

Os Vereadores também aprovaram as Contas das administradoras do Executivo Municipal de Não-Me-Toque, Teodora Berta Souilljee Lutkemeyer e Paula Samuel Van Schaik relativo ao exercício de 2016 (processo nº 001954-0200/16-7), juntamente com o parecer nº 001/18 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque.

- Projeto de Lei nº 067/18, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. Resumo do projeto: dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. - Projeto de Lei nº 069/18, altera o art. 1º da Lei Municipal Nº 4.513, de 23 de dezembro de 2014, que autoriza o Município de Não-Me-Toque a ceder uma área rural com benfeitorias para as instalações da Agroindústria Embutidos Weber e de Agroindústria Morangos Tsiga. Resumo do projeto: Justifica-se pelo fato de que a Agroindústria Embutidos Weber construiu sede própria, próximo à residência dos proprietários para facilitar a vigia e também a logística de produção, não mais necessitando a utilização do bem público. - Projeto de Lei nº 070/18, autoriza o Município de Não-Me-Toque a conceder incentivo à Dulce Maurer Weber – ME. Resumo do projeto: tem por objetivo conceder incentivo à agroindústria Dulce Maurer – Weber – ME, através da permissão de uso de equipamentos. - Projeto de Lei nº 072/18, revoga a Lei Municipal Nº 3.566 de 20 de maio de 2009. Resumo do projeto: tem por objetivo revogar a lei municipal nº3.566 de 20 de maio de 2009 que cria cargos públicos, no serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal para o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que ocorreu duplicidade na elaboração destas leis municipais, sendo que a legislação disposta na referida lei encontra-se também aprovada nas leis complementares nº057 e 058, ambas de 25 de agosto de 2009. - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/18, de autoria do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), denomina quadra de esportes no Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: Este reconhecimento é de extrema importância, pois Ilmo Beno Hoose foi um dos responsáveis por nosso município hoje ter a continuidade da cultura alemã através dos grupos étnicos. - Projeto de Lei do Legislativo nº 014/18, de autoria dos Vereadores, Marina Fátima Trennenpohl Crestani – Neca, Everaldo Quadros de Moura, Maiquel Delano Silva, Alberto Maurer – Betinho, Carlos Alberto Bacher – Betão e José Gilberto Fritzen – Beto, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança pública, com a interveniência da Polícia Civil, visando à concessão de estágio curricular não obrigatório nas delegacias de polícia do município e dá outras providências. Resumo do projeto: o presente convênio visa à conjugação de esforços entre os participes, objetivando a cedência de estagiários do Município de Não-Me-Toque (RS), regularmente matriculados em instituição de ensino, para a realização de estágio nas Delegacias de Polícia do Município de Não-Me-Toque (RS), fazendo com isso que os Policiais fiquem focados na atividade fim, fortalecendo a segurança dos munícipes.

Confira os Pedidos de Providência, Informação e Indicação: 

- Pedido de Providência nº 074/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja providenciada a instalação de academia ao ar livre, na área institucional, quadra 373, no Bairro Ipiranga.

- Pedido de Providência nº 075/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja feita a colocação de resíduo asfáltico na Rua São Sepé. - Pedido de Informação nº 007/18, do Vereador Carlos Alberto Bacher - Betão (PMDB), solicita ao Executivo Municipal, quais os critérios adotados atualmente pela administração municipal para o preenchimento de vagas na estrutura do município em todas as áreas de atuação, considerando a disponibilidade de candidatos aprovados em Concurso Público, e que têm sido preteridos no preenchimento das vagas, para as quais realizaram o concurso e obtendo aprovação, por outras formas de contratação. - Indicação nº 012/18, do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal, que crie um projeto que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do município de Não-Me-Toque, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo, no dia de seu aniversário natalício, na forma que menciona e dá outras providências.   - Indicação nº 013/18, do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal, que crie mecanismos físicos e virtuais, para que sejam realizadas as denúncias sobre abandono de cães e gatos em vias públicas, conforme Lei 4.964 de 14 de Junho de 2018, e que os mesmos mecanismos sejam amplamente divulgados para que a população tenha acesso e saiba como proceder. - Indicação nº 014/18, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicita ao Executivo Municipal, que seja feito um estudo para pintura de vaga de idoso, na Rua Dr. Otto Sthal em frente a lotérica Tio Patinhas.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 24 de Setembro, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.

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