Câmara aprova três projetos de lei em sessão ordinária

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na segunda-feira (22), no Plenário Dr. Otto Stahl, a última sessão ordinária do mês de junho. Na ocasião foram aprovados três projetos de lei, sendo dois do Executivo e um do Legislativo. Confira o resumo deles: 


- Projeto de Lei do Executivo nº 044/20, autoriza o Poder Executivo a executar obras de pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária em vias públicas do Município. Resumo do projeto: O projeto de lei tem por objetivo autorizar a execução de pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária de vias públicas do Município.


- Projeto de Lei do Executivo nº 045/20, altera o art. 41 da Lei Nº 1.018 de 01 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e da outras providências. Resumo do Projeto: O projeto de lei tem por objetivo alterar a redação do art. 41 de forma a permitir que o Município receba áreas de preservação permanentes dentro do percentual que o loteamento deve destinar para áreas institucional e de recreação (áreas verdes), de forma a manter a função ecológica dessa área de APP, utilizando-a apenas para lazer contemplativo.


- Projeto de Lei do Legislativo nº 010/20, altera o artigo 8º da lei nº 4.284 de 15 de outubro de 2013 e dá outras providências. Resumo do Projeto: O objetivo deste projeto é a adequação da lei municipal a normativa estadual vigente, pois para trefegar no Estado os ônibus podem ter até 25 anos de uso, assim como em diversos municípios. Em Não-Me-Toque/RS atualmente a lei determina 20 anos de uso, causando diversos investimentos para pequenas empresas que tem poucos veículos, assim inviabilizando seu negócio por não conseguir realizar a troca constantemente conforma o exigido. 


Na discussão dos projetos de lei do Executivo nº 042/20, autoriza contratar Orientador/Educador por necessidade temporária de excepcional interesse público e projeto de lei do Executivo nº 047/20, autoriza contratar Auxiliar de Operações por necessidade temporária de excepcional interesse público, a Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani - Neca solicitou Vista em ambos os projetos. 


Os Vereadores também aprovaram por unanimidade, a Moção de Louvor nº 015/20 que concede uma Moção a todos os profissionais da Secretaria de Saúde do município de Não-Me-Toque, em reconhecimento ao excelente trabalho que vem sendo desenvolvido frente ao Covid-19. A Moção teve como iniciativa o Vereador Paulo Rodrigues – Paulão e subscrita pelos demais Vereadores.


Manifestações no Pequeno, Grande Expediente e Explicação Pessoal: 


A sessão ordinária realizada segunda-feira (22), marcou o retorno das manifestações no Pequeno e Grande Expediente, como também na Explicação Pessoal. Os pronunciamentos não eram realizados desde o dia 13 de abril, quando foi publicada a Resolução de Mesa de combate e prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19). O retorno dos discursos foi possível devido a instalação de acrílicos nas mesas, possibilitando assim o distanciamento entre os Vereadores. 


Próxima sessão ordinária


A próxima sessão ordinária será realizada no dia 13 de julho, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores. A sessão será transmitida pela TV Câmara através do Facebook. 





Fonte: Ascom Câmara de Vereadores

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