Câmara de Vereadores: definida a pauta da sessão ordinária

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza na segunda-feira (27), a partir das 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a nona sessão ordinária do ano, a última do mês de julho. Em pauta, duas Mensagem de Veto; dois projetos de lei do Executivo em Regime de Urgência, um projeto de lei complementar do Executivo e duas Moções, sendo de Aplauso e Louvor. Confira abaixo o resumo das matérias:


- Mensagem de Veto nº 001/20, Veto Integral ao Projeto de Lei no 007/2020 do Poder Legislativo Municipal que “inclui o parágrafo 4º no artigo 33 da lei Ordinária 1018 de 01 de dezembro de 1987 e dá outras providências.


- Mensagem de Veto nº 002/20, Veto Integral ao projeto de lei nº 010/2020 do Poder Legislativo Municipal que altera o art. 8º da lei nº 4.284 de 15 de outubro de 2013 e dá outras providências.


- Em Regime de Urgência, Projeto do Executivo nº 052/20, autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021, na LOA 2020 e abrir crédito especial na LOA para o exercício de 2020, no valor de R$66.162,40. Resumo do Projeto: O objetivo do projeto de lei é viabilizar implantação do projeto de Identificação de Propriedades Rurais, conforme Lei Nº 4959/2018, com a realização do levantamento das vias rurais do Município e aquisição de placas de identificação, para auxiliar o trabalho da Polícia e do Corpo de Bombeiros no atendimento de ocorrências.


- Em Regime de Urgência, o Projeto do Executivo nº 053/20, autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Especiais na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, no valor de R$ 196.700,00. Resumo do Projeto: A aprovação do projeto de lei é necessário para viabilizar o ressarcimento de benefícios pagos pelo RPPS desde 13/11/2019 a junho/2020, conforme Lei Complementar n° 241 de 10 de junho de 2020.


- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/20, revoga o art. 34 e inclui os capítulos I e II no Título XIII das Disposições Gerais na Lei nº 196/2017 que consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.  Resumo do Projeto: As alterações visam adequar o Código Tributário Municipal às disposições do Código Tributário Nacional.


- Moção de Aplauso n° 019/2020, de autoria do Vereador Charles Morais (PP), concede “Moção de Aplauso” a DGNET Telecom pelos 20 anos de contribuição e empreendedorismo no município de Não-Me-Toque.


- Moção de Louvor n° 020/2020, de autoria do Vereador Charles Morais (PP), concede “Moção de Louvor” a Soni Guilherme Doebber pelos diversos anos de vida dedicados ao município de Não-Me-Toque, nas áreas desportivas, comunidades religiosas e escolares.


Grande Expediente:


As manifestações no espaço denominado Grande Expediente não serão realizadas na tribuna. Os Vereadores poderão se manifestar por até 10 minutos no seu lugar, mantendo o distanciamento mínimo previsto nas medidas de prevenção ao Coronavírus.


Os primeiros a usar a palavra serão os Vereadores da Bancada do Progressistas (PP), Charles Morais, Cláudio Trentin – Kraus e Paulo Rodrigues – Paulão. Na sequência, Vereadores da Bancada do Democratas (DEM), Everaldo Quadros de Moura e Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca. Em seguida, Bancada do PDT, Alberto Maurer – Betinho. Os discursos seguirão com a Bancada do PTB, tendo como representante o Vereador Maiquel Delano Silva e por fim, a Bancada do MDB, Vereadores Carlos Alberto Bacher – Betão e José Gilberto Fritzen – Beto.


Pedidos protocolados:


Durante a sessão serão apresentados os Pedidos de Providência, como também as Indicações protocolados pelos Vereadores. Não foram registrados Pedidos de Informação. Confira quais são os pedidos e os respectivos Vereadores.


- Indicação n° 016/2020, de autoria do Vereador Alberto Maurer - Betinho (PDT), solicita ao Executivo Municipal que viabilize a prestação de serviços através da Secretaria da Agricultura, para que todos os agricultores do município possam usufruir dos trabalhos de retroescavadeira sem custo, além de quatro horas anuais que cada agricultor tem direito que tenha uma ampliação das horas disponíveis para cada propriedade, para que todos os danos causados pelas últimas chuvaradas sejam reparados.


- Indicação n° 017/2020, de autoria do Vereador Cláudio Trentin - Kraus (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja feito um estudo para realizar a tubulação adequada na Rua Pastor Theophil Dietschi, entre a Rua Paraíba e a entrada para o Alzirio Roos.


- Pedido de Providência n° 053/2020, de autoria do Vereador Charles Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja estudada a viabilidade de instalação de mais uma boca-de-lobo nas proximidades das casas 525 e 505 na Rua Colorado - Bairro Martini.


- Pedido de Providência n° 054/2020, de autoria da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM), solicita ao Executivo Municipal uma solução para a Rua Professor Antônio Castanho da Rocha próximo ao entroncamento com a Rua Luiz Ernesto Roos no Bairro Arlindo Hermes próximo ao Ginásio.


- Pedido de Providência n° 055/2020, de autoria da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM), solicita ao Executivo Municipal que seja regulamentado o uso do Kit Covid-19 nas unidades de saúde do município.


Próxima sessão:


A próxima sessão ordinária será realizada no dia 10 de agosto de 2020, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.




Fonte: Ascom Câmara de Vereadores