Câmara protocola dois projetos de lei do Executivo

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque protocolou nesta terça-feira (06) e quarta-feira (07), dois projetos de lei do Executivo. Os mesmos deverão ser lidos em sessão ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira (12), no Plenário Dr. Otto Sthal.


Confira abaixo o resumo dos projetos protocolados:

Projeto de lei do Executivo nº051/2021, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 44.500,00. Resumo do projeto: O presente Projeto de Lei justifica-se considerando que R$ 44.400,00 são necessários para o pagamento da taxa de risco do BRDE, conforme o Plano 3.67835.01.0 e R$ 100,00 são necessários para aquisição de brinquedo para criança abrigada no Abrigo Municipal, conforme projeto aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).


Projeto de lei do Executivo nº049/2021, inclui o inciso X ao art. 2º da Lei Municipal nº 5.329, de 23 de março de 2021. Resumo do projeto: Propõe a inclusão do inciso X, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 14.113, art. 34, IV, § 1º, V.


Confira os projetos na íntegra na Aba Tramitações em Andamento https://www.camaranmt.rs.gov.br/camara/tramitacoes

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