Câmara realiza sessão ordinária nesta segunda-feira (13)

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (13), a primeira sessão ordinária do mês de agosto, a 12ª do ano. Em pauta, quatro projetos de lei, sendo dois do Executivo Municipal e dois do Legislativo Municipal. Confira o resumo deles:

- Projeto de Lei do Executivo nº 046/18, institui o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequar o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município, instituído anteriormente pela Lei Nº 4.635/2015, às disposições da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para possibilitar a implementação do programa.

- Projeto de Lei do Executivo nº 064/18, autoriza contratar Educadores/Cuidadores por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de dois Cuidadores/Educadores para atuar no Abrigo Institucional de Não-Me-Toque/RS, conforme estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 4.567 de 25/05/2015, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período. O pedido justifica-se devido ausência de candidatos na banca do último concurso, bem como a impossibilidade de prorrogação dos contratos temporários vigentes, conforme oficio nº 094/SMAS/2018, de 02 de agosto de 2018.

- Projeto de lei do Legislativo nº 007/18, altera os artigos 1º e 3º da Lei n° 3.161 de 20 de outubro de 2005. Resumo do projeto: a alteração tem por objetivo incluir as Instituições Privadas, que até então não faziam parte da Homenagem Construtor do Saber. E, em virtude ao dia do professor ser comemorado no mês de outubro, a sessão solene será realizada no decorrer deste mês e consequentemente com um intervalo de dois para facilitar a escolha dos profissionais da área.

- Projeto de lei do Legislativo nº 008/18, altera o artigo 1º da Lei nº 1.769 de 29 de abril de 1997, e dá outras providências. Resumo do projeto: a alteração tem por objetivo, a livre concorrência em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, para que a população possa escolher o estabelecimento de forma livre; fazendo com que os valores se tornem menos expressivos e os serviços prestados com mais eficiência. Um Estado democrático, para melhor funcionamento, não deve interferir na vida da população além do que permite a sua Constituição Federal.

A sessão inicia às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores, com transmissão da TV e Facebook da Câmara. Às 20h15min, a sessão será reproduzida pela Rádio Ceres. 

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