CCJ da Câmara vota nesta terça-feira a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Um dos temas mais polêmicos da política brasileira volta ao centro do debate nesta terça-feira (9). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota a PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), deu parecer favorável, o que permitiria que adolescentes de 16 e 17 anos sejam julgados como adultos e cumpram pena em presídios. Brasilemfolhas

O que está sendo votado?

A CCJ analisa neste momento apenas a admissibilidade da proposta — ou seja, se ela pode avançar na tramitação. Se aprovada, a PEC seguirá para análise de mérito em uma comissão especial. O relator retirou do texto mudanças sobre maioridade civil e regras eleitorais, fazendo com que a proposta trate exclusivamente da responsabilização penal de adolescentes. Tribuna do Sertão

Caso avance na CCJ, a proposta ainda precisará passar por comissão especial e depois pelo plenário da Câmara, onde serão necessários 308 votos em dois turnos. O Senado também precisará analisá-la. PÚBLICO

Três propostas em pauta

Além da proposta principal, a comissão avalia dois textos apensados: a PEC 8/2026, que limita a medida a crimes hediondos ou de extrema crueldade, e a PEC 9/2026, que, além da redução para 16 anos, prevê a punição de menores a partir de 12 anos em ocorrências de crimes violentos. Jornal de Brasília

Os argumentos dos dois lados

Parlamentares do PT têm atuado contra a aprovação da PEC. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou a medida afirmando que a redução pode antecipar o recrutamento de jovens pelo crime organizado. A avaliação de deputados contrários é que a mudança não resolveria os problemas estruturais da segurança pública e poderia ampliar a exposição de adolescentes ao sistema penal. RTP

O projeto tem apoio da oposição e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defende que jovens de 16 anos têm consciência de seus atos e devem responder criminalmente por eles. Brasilemfolhas

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Fonte: GaúchaZH | PORTALNMT