Com Acordo de Líderes, Vereadores aprovam cinco projetos de lei

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (25), a primeira sessão ordinária do ano. Durante a sessão, o presidente do Legislativo Municipal, Carlos Alberto Bacher – Betão solicitou aos Líderes de Bancada um Acordo para votar os projetos de lei do Executivo 011/19 e 018/19, como também os projetos de lei do Legislativo 001/19; 002/19 e 003/19, sendo todos aprovados por unanimidade. Confira o resumo deles:

- Projeto de Lei do Executivo nº 011/19, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo Municipal. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder revisão no montante de 3,75%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2018, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

- Projeto de Lei do Executivo nº 018/19, concede aumento de remuneração aos servidores públicos municipais. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder aumento real de remuneração aos servidores públicos municipais efetivos e empregos públicos, cargos comissionados, funções gratificadas, gratificações de direção, inativos com paridade, pensionistas e pessoal contratado temporariamente, nos termos dos arts. 233 a 236, da Lei Complementar nº 133/13, na ordem de 1,25%, a partir de 02 de fevereiro de 2019.

- Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 001/19, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo.  Resumo do Projeto: Concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, servidores contratados temporariamente nos termos dos artigos 233 a 236 da lei municipal nº 133/2013, vinculado ao Poder Legislativo Municipal, instituída através da lei municipal nº 2.388/2002 e suas alterações legais, será aplicado, a partir de 01 de fevereiro de 2019, o percentual de 3,75%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2018, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

- Projeto de lei do Legislativo Municipal nº 002/19, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.  Resumo do Projeto: Para a revisão geral anual da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, instituída através da Lei Municipal nº 4.771, de 09 de agosto de 2016, será aplicado, a partir do dia 01 de fevereiro de 2019, o percentual de 3,75%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2018, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

- Projeto de lei do Legislativo Municipal nº 003/19, concede aumento real de remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo.  Resumo do Projeto: É concedido aumento real de remuneração aos servidores públicos municipais, efetivos e empregados públicos, cargos comissionados, funções gratificadas, inativos com paridade, pensionistas e pessoal contratado temporariamente, nos termos dos artigos 233 a 236, da Lei Complementar nº 133/13, na ordem de 4,25% a partir de 02 de fevereiro de 2019.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 11 de março, com início às 18h30min, no estande da Câmara Municipal de Vereadores, no Parque da Expodireto Cotrijal.  



Fonte: Ascom Câmara de Vereadores NMT