Comdica cria comissões para alinhar liberação de recursos do Fundo Municipal

Com o objetivo de agilizar os trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Não-Me-Toque ( COMDICA ) foram criadas internamente quatro comissões de trabalho.


O principal objetivo é desenvolver o trabalho com a compreensão e aplicação do exigido na Lei LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, que segundo a sua descrição oficial “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.”


Com um trabalho em parceria com setor jurídico da Prefeitura será estudada toda a lei nacional e promovidas as mudanças necessárias na lei municipal que trata do tema, viabilizando todas as parcerias que são necessárias e que se provem legais perante a legislação atual para receberem a liberação de recursos do Fundo Municipal.