Comissões Permanentes analisam projetos de lei do Executivo

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As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque estarão reunidas nesta sexta-feira (23), para discutir e avaliar os projetos de lei do Executivo, lidos na última sessão ordinária (12).


Em pauta, o Projeto de Lei do Executivo n°046/2021, que autoriza contratar Agentes Comunitários de Saúde por necessidade temporária de excepcional interesse público; o Projeto de Lei do Executivo n°047/2021, que revoga as Leis Municipais nº 4.513/2014 e 4.975/2018 que versam sobre incentivos para a Agroindústria Morangos Tsiga; o Projeto de Lei do Executivo n° 049/2021, que inclui o inciso X ao art. 2º da Lei Municipal nº 5.329, de 23 de março de 2021 e o Projeto de Lei do Executivo n° 051/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 44.500,00.


A reunião inicia às 9 horas, com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; às 9h30min, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas e às 10h, Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.


A sessão ordinária será realizada na segunda-feira (26), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, com transmissão pela TV Câmara.