Confira os projetos em tramitação na Câmara de Vereadores

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque recebeu no último dia 29 de abril, três projetos de lei do Executivo: projeto de lei n° 039/20, projeto de lei nº 033/20 e projeto de lei complementar nº 007/20. Além desses, também tramitam na Câmara, os projetos nº 032/20 e 038/20. Confira abaixo o resumo deles:


-Projeto do Executivo nº 032/20, autoriza contratar Monitor de Escola por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contratação de um Monitor de Escola em virtude do pedido de exoneração da Sra. Cláudia Defante, e por não ter candidatos na banca para nova nomeação, conforme MEM. SME nº 060/2020, de 12 de março de 2020.


-Projeto do Executivo nº 033/20, autoriza aquisição de área e abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 9.600,00. Resumo do Projeto: A área a ser adquirida mede 18,13m² (dezoito metros e treze decímetros quadrados), sem benfeitorias, constante na matrícula nº 10.380, do Registro de Imóveis da Comarca de Não-Me-Toque, de propriedade de Ereni Previatti, situada na embocadura da Rua Senador Salgado Filho, Quadra 163, Lote 587, bairro Vila Nova, destinada a regularização da referida rua, nesta área específica.


-Projeto do Executivo nº 038/20, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, no valor de R$ 20.600,00. Resumo do Projeto: O crédito especial é necessário para a continuidade do Projeto Escola Viva, Convênio SEL 011/2019, com o Estado do Rio Grande do Sul, através do qual é realizada a Escolinha de Futebol nos Bairros, que já estava em execução no ano passado, porém, por equívoco na elaboração da LOA 2020, deixou de constar no orçamento vigente, motivo pelo qual é necessária a abertura deste crédito especial.


-Projeto do Executivo nº 039/20, inclui ações no PPA – Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2020. Resumo do Projeto: A necessidade de inclusão destas ações justifica-se pois foi aberto crédito extraordinário ao Orçamento, através do Decreto Nº 123 de 24 de abril de 2020 para alocação de recursos para enfrentamento da pandemia do Covid-19 no Município, em ações orçamentárias que não estavam previstas no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.


-Projeto de Lei Complementar nº 007/20, altera as atribuições dos cargos de Assessor Técnico, Diretor da Equipe de Trânsito e Desenvolvimento Urbano e Diretor da Equipe de Gestão de Contratos constantes na Lei Complementar nº 071/2010. Resumo do Projeto: As alterações são necessárias visando maior abrangência das atribuições destes cargos, no sentido do serviço prestado por esses cargos estar adequado com as necessidades da Administração Pública Municipal.


A próxima sessão ordinária será realizada no dia 11 de maio, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.