Câmara aprova 4 projetos de lei e encaminha 3 proposições na 5ª Sessão Ordinária de 2021

Com início às 18h 30min desta segunda-feira (26) a 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores contou com 4 projetos aprovados e 3 proposições encaminhadas pelos vereadores, saiba quais são abaixo:

Projetos de Lei

𝘗𝘳𝘰𝘫𝘦𝘵𝘰 𝘥𝘦 𝘓𝘦𝘪 𝘥𝘰 𝘌𝘹𝘦𝘤𝘶𝘵𝘪𝘷𝘰 𝘯° 046/2021, que autoriza contratar Agentes Comunitários de Saúde por necessidade temporária de excepcional interesse público. (Contratação de dois Agentes Comunitários de Saúde para atuar nos Bairros Jardim e Centro.

𝘗𝘳𝘰𝘫𝘦𝘵𝘰 𝘥𝘦 𝘓𝘦𝘪 𝘥𝘰 𝘌𝘹𝘦𝘤𝘶𝘵𝘪𝘷𝘰 𝘯° 047/2021, que revoga as Leis Municipais nº 4.513/2014 e 4.975/2018 que versam sobre incentivos para a Agroindústria Morangos Tsiga. O projeto de lei propõe a revogação das Leis Municipais que concediam o uso de bem público para a agroindústria Morangos Tsiga, atendendo à política de incentivo as agroindústrias. Ocorre que o proprietário da agroindústria comunicou a desocupação do imóvel público, devido a furto ocorrido no local (registrado no Boletim de Ocorrência sob nº 391/2021/153023, conforme cópia anexa). Comunicou ainda que foram furtados equipamentos públicos que estavam sob sua responsabilidade e eram utilizados em sua agroindústria.

𝘗𝘳𝘰𝘫𝘦𝘵𝘰 𝘥𝘦 𝘓𝘦𝘪 𝘥𝘰 𝘌𝘹𝘦𝘤𝘶𝘵𝘪𝘷𝘰 𝘯° 049/2021, que inclui o inciso X ao art. 2º da Lei Municipal nº 5.329, de 23 de março de 2021. O projeto prevê a inclusão de um representante das escolas de campo no Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundeb.

𝘗𝘳𝘰𝘫𝘦𝘵𝘰 𝘥𝘦 𝘓𝘦𝘪 𝘥𝘰 𝘌𝘹𝘦𝘤𝘶𝘵𝘪𝘷𝘰 𝘯° 051/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 44.500,00. O presente Projeto de Lei justifica-se considerando que R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) são destina-se ao pagamento da taxa de risco de crédito correspondente à 1% (um por cento) ao ano de juros da operação de crédito do BRDE, referente a pavimentação do Loteamento Simon. O valor de R$ 100,00 (cem reais) destina-se a aquisição de brinquedos aos internos do abrigo institucional por ocasião do aniversário das crianças.

Proposições dos Vereadores encaminhadas ao Executivo

> Pedido de Providência nº 025/2021, de autoria do Vereador Paulo Lassig – PP. Solicita que seja tomado providência quanto a limpeza e conservação da Academia ao Ar livre, localizada na Rua Mario Quintana ao lado da EMEI Infância Feliz.

> Pedido de Providência nº 026/2021, de autoria do Vereador Paulo Rodrigues – PP. Solicita que seja instalado uma parada de ônibus com cobertura, na Rua José de Alencar, próximo a residência do Sr. Edio Noll.

> Pedido de Informação n° 09/2021, de autoria do Vereador Paulo Lassig – PP. Solicita Fornecimento do valor de Superávit do exercício anterior, correspondente ao ano de 2020.

Imagem e informações - ASCOM PODER LEGISLATIVO | Jessieni Lamberty