Câmara aprova 6 projetos na terceira sessão ordinária de 2021

A 3ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores deste ano de 2021 aconteceu nesta segunda-feira (22) e foi marcada por discursos fortes e 6 projetos aprovados.

Confira a relação dos Projetos aprovados:

Projeto de emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 002/21. Revoga o art. 125-A da Lei Orgânica Municipal e da outras providências.

. Projeto aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrário.

Conforme art. 145 do Regimento Interno, por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, esse Projeto volta à votação na próxima Sessão Ordinária.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/21, extingue os cargos de provimento efetivo de auxiliar de serviços de saúde e eletricista especializado. Os cargos não encontram-se providos desde 2013 e 2015.

. Projeto aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/21, que altera o art. 75 da Lei Complementar nº 133 de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Não-Me-Toque. A alteração proposta atende à solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e possibilita ao beneficiário maior disponibilidade de crédito, pois amplia o percentual de consignação de 50 (cinquenta) para 60% (sessenta por cento).

. Projeto aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/21, que altera os cargos de Diretor da Equipe de Agricultura e de Diretor do Programa de Valorização da Terceira Idade e a Mensagem retificativa nº 001/2021 ao Projeto de Lei Complementar 008/2021 que segue informação para retificação do cargo de Diretor da Equipe Agricultura, constante no Capítulo III, Art. 20, e Anexo II, da Lei Complementar nº 071/2010.

. Projeto aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrário.

Projeto de Lei do Executivo nº 035/21, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Não-Me-Toque. Considerando que os avanços tecnológicos possibilitam a economia de recursos e impactos sem precedentes na Administração Pública, especialmente no que tange a publicidade, transparência e eficiência administrativa, encaminhamos o Projeto de Lei para instituição, no âmbito do Município, do Diário Oficial Eletrônico - DOE.

. Projeto aprovado por 7 votos favoráveis e 1 abstenção.

Projeto de lei do Executivo nº 036/21, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, criado pela Lei Municipal nº 3.350/2007, de 27 de março de 2007, que passa a reger-se por esta Lei. Tal reestruturação visa atender o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Fundeb, em especial aos art. 35 e 42, sendo necessária a adequação da lei municipal à legislação federal.

. Projeto aprovado por unanimidade.

Fonte - ASCOM | Jessieni Lamberty