Definida a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (22)

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Está disponível no site da Câmara de Vereadores, no Menu/Pautas das Sessões, a pauta da décima sétima sessão ordinária, a ser realizada nesta segunda-feira (22), a partir das 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl. A sessão será transmitida ao vivo pelo site e facebook da Câmara. A partir das 20h15min, a mesma será reproduzida pela Rádio Ceres.

A presidente Marina Fátima Trennepohl Crestani - Neca inicia a sessão com a discussão e votação da ata nº 1724 da sessão ordinária do dia 08 de outubro. Na sequência, a presidente encaminha os trabalhos ao secretário Maiquel Delano Silva que fará a leitura dos projetos de lei recebidos do Executivo Municipal. Em seguida, o secretário fará a leitura dos projetos e pedidos protocolados pelo Legislativo Municipal. A pauta também prevê um espaço dedicado as correspondências recebidas no período. Após as leituras, a sessão se encaminha para as manifestações dos Vereadores. Primeiramente, os inscritos no Pequeno Expediente. Em seguida, os Vereadores ocupam o espaço do Grande Expediente. Após as manifestações, a presidente colocará em votação e discussão os projetos com parecer favorável das Comissões Permanentes. Confira abaixo a relação dos projetos:

- Projeto de Lei do Executivo nº 078/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 78.800,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de abertura deste crédito especial tendo em vista viabilizar o pagamento do parcelamento do débito do Município com o RPPS, aprovado pela Lei Municipal nº 4.962/18.

- Projeto de Lei do Executivo nº 080/18, dispõe sobre a revisão cadastral da dívida tributária, o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Resumo do Projeto: O presente projeto de Lei justifica-se pela necessidade de regulamentar a baixa de tributos considerados inexigíveis administrativa ou judicialmente.

- Projeto de Lei do Executivo nº 083/18, dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o município de Não-Me-Toque for representado por sua Procuradoria Jurídica, revoga a Lei Municipal nº 4.516, de 23.12.2014 e dá outras providências. Resumo do Projeto: Regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos Procuradores Jurídicos e Assessores Jurídicos no âmbito municipal, destacando a importância do Departamento Jurídico, fundamental e indispensável ao funcionamento adequado do Poder Público, além de coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelos municípios, entre outras atividades. 

- Projeto de Lei do Legislativo nº 016/18, institui o prêmio Valorizando a Cultura e Pintando as Tradições aos alunos do Ensino Fundamental do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: institui o prêmio Valorizando a Cultura e Pintando as Tradições aos alunos do Ensino Fundamental do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.

- Projeto de Resolução nº 006/18, dispõe sobre a obrigatoriedade de firmar contratos na contratação de alugueis e serviços. Resumo do Projeto: Será obrigatório firmar contrato de alugueis e serviços nas contratações igual ou acima de R$2.000,00.

Por fim, a presidente convidará os Vereadores inscritos na Explicação Pessoal para sua manifestação final.