Em sessão ordinária, Câmara aprova quatros projetos de lei

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (27), a última sessão ordinária do mês de agosto, a 13ª do ano. Na ocasião, os Vereadores aprovaram por unanimidade os seguintes projetos de lei:

- Projeto de Lei do Executivo nº 063/18, concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: tem o objetivo de viabilizar o pagamento do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, previsto na Portaria nº 101/2018, da Secretaria Estadual de Saúde, tendo em vista o repasse efetuado ao Fundo Municipal de Saúde, garantindo os recursos financeiros para o pagamento da segunda parcela do abono, que totaliza o valor de R$ 10.355,47 (dez mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).

- Projeto de lei do Legislativo nº 008/18, inclui o artigo 1-A na Lei nº 1.769 de 29 de abril de 1997, e dá outras providências. Resumo do projeto: a alteração tem por objetivo, a livre concorrência em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, para que a população possa escolher o estabelecimento de forma livre; fazendo com que os valores se tornem menos expressivos e os serviços prestados com mais eficiência. Um Estado democrático, para melhor funcionamento, não deve interferir na vida da população além do que permite a sua Constituição Federal.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 009/18, de autoria da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani (PP) concede o título de Cidadão Benemérito de Não-Me-Toque ao Sr. Edemar Antônio Noll. Resumo do projeto: Esta honraria dá-se aos relevantes serviços prestados à comunidade de Não-Me-Toque.

- Projeto de Resolução nº 005/18, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a entrega das Moções da Câmara Municipal de Vereadores. Resumo do projeto: As Moções de Louvor aprovadas nesta Casa, serão entregues em uma Sessão Solene única, que será realizada no mês de novembro de cada ano, onde o Vereador proponente fará a entrega de uma placa para o seu homenageado. Para as Moções de Aplauso aprovadas nesta Casa, serão entregues um Certificado na Sessão posterior. Caso o homenageado não possa comparecer na Sessão posterior, poderá enviar um representante. Para as Moções de Apoio e Repudio, serão enviados Ofícios. Os casos omissos nesta Resolução seguirão o Art. 114 do Regimento Interno.

Confira os projetos encaminhados às Comissões Permanentes:

- Projeto de Lei do Executivo nº 065/18, inclui atividade no PPA – Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.

- Projeto de Lei do Executivo nº 066/18, inclui atividade no PPA – Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 78.900,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/18, suprime a alínea “d” do Parágrafo Único do Art. 11. e o Art. 12 e acrescenta a alínea “c” ao Parágrafo Único do Art. 45 e o Art. 45 – A, da Lei Complementar 184/16, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação da Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, uma vez que o PROCON é um serviço oferecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e não pela Secretaria Municipal de Gabinete, órgão ao qual o PROCON está vinculado atualmente.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 010/18, de autoria do Vereador Paulo Rodrigues (PP) concede o Título de Cidadão Honorário de Não-Me-Toque ao Sr. José Luis Porto Ferreiro. Resumo do projeto: Esta honraria dá-se aos relevantes serviços prestados à comunidade de Não-Me-Toque.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 011/18, de autoria do Vereador Alberto Maurer (PDT) e subscrito pelo Vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB) dispõe sobre a exigência da transparência de valores gastos em anúncios publicitários por parte do poder público. Resumo do projeto: O projeto visa divulgar de forma mais acessível e clara o valor gasto em anúncios de publicidade, alcançando de forma simplificada e direta o cidadão. Sendo que muitas vezes a complexidade do site da transparência do município que divulga os valores gastos com a publicidade legal e institucional, dificulta o alcance da população interessada, bem como arrolar a publicação feita aos valores pagos. Então indo de encontro com o princípio da transparência e publicidade da gestão pública, apresentamos esta proposta para a apreciação desta casa para colaborar com o direito de o cidadão municipal deter este conhecimento.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 012/18, de autoria da Mesa Diretora revoga a Lei nº 4.916 de 22 de janeiro de 2018. Resumo do projeto: Revoga a Lei nº 4.916 de 22 de janeiro de 2018.

Confira os pedidos de Providência e Indicação encaminhados ao Executivo Municipal:

- Pedido de Providência nº 065/18, do Vereador Alberto Maurer - Betinho (PDT), solicita ao Executivo Municipal, que seja realizada a laminagem, manutenção e colocação de cascalho da estrada que dá acesso à residência do Senhor Walter Bentz na localidade de Capão Firme.  

- Pedido de Providência nº 066/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicita ao Executivo Municipal, que seja realizada a laminagem, manutenção e colocação de cascalho da estrada que dá acesso a residência do senhor Gilberto Lutz situada na localidade de São José do Centro saída para Rincão Doce.  

- Pedido de Providência nº 067/18, da Vereadora Nara Adams (PT), solicita ao Executivo Municipal, que sejam instaladas duas lixeiras na Rua Senador Salgado Filho n° 276, próximo a escola Solano.

- Pedido de Providência nº 068/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja retirada a parada de ônibus, localizada na Rua José de Alencar exatamente em frente a propriedade número 878.

- Pedido de Providência nº 069/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani - Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal, o recolhimento de lixo na Rua José de Alencar em frente a propriedade número 878.  - Pedido de Providência nº 070/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicita ao Executivo Municipal, que sejam feitas melhorias nas ruas do Loteamento Alzirio Roos, como laminagem e colocação de resíduo asfáltico. 

- Pedido de Providência nº 071/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicita ao Executivo Municipal, que o estacionamento da Rua Pinheiro Machado, ao lado da Escola Sinodal Sete de Setembro, seja alterado para o modo oblíquo.

- Pedido de Providência nº 072/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), e subscrita pelos demais Vereadores solicitam ao Executivo Municipal, que sejam feitas melhorias na Av. Estrada que liga Não-Me-Toque à Colorado. 

- Pedido de Providência nº 073/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicita ao Executivo Municipal, que seja feita a colocação de resíduo asfáltico na Rua Barão do Rio Branco, saída para Arroio Bonito.

- Indicação nº 010/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal, a compra e instalação de brinquedos de parquinho, desenvolvidos especialmente de forma segura para crianças e jovens com necessidades especiais. Local: praça central e APAE.

- Indicação nº 011/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicita ao Executivo Municipal, que o nome da nova Rua, que está em processo de terraplanagem no Bairro Viau, seja Iracema do Nascimento.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 10 de setembro, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.