Em sessão ordinária descentralizada, Câmara aprova seis projetos de lei

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (25), a terceira sessão ordinária do ano, a última do mês de março. A mesma foi descentralizada, sendo realizada no Pavilhão da Comunidade do Bairro Viau. Aproximadamente 50 pessoas acompanharam a sessão que teve seis projetos aprovados, dois projetos rejeitados, além de Pedido de Vista, Pedido de Audiência Pública e Pedidos de Providência. Manifestações em Pequeno e Grande Expediente, Explicação Pessoal e Tribuna Popular.  

Confira abaixo, os projetos aprovados por unanimidade:

- Projeto de Lei do Executivo nº 001/19, autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as quadras do Loteamento Moinhos de Vento com tamanho acima do permitido pela Lei Municipal nº 1.018, de 12 de dezembro de 1987.  Resumo do Projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as quadras do Loteamento Moinhos de Vento com tamanho acima do permitido pela Lei Municipal nº 1.018, de 12 de dezembro de 1987.

- Projeto de Lei do Executivo nº 022/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.200,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é necessária para pagamento de despesa do exercício de 2018.

- Projeto de Lei do Executivo nº 024/19, afeta áreas públicas destinadas para áreas verdes, situadas no Loteamento Industrial, neste Município. Resumo do Projeto: trata da afetação de duas áreas públicas destinadas para áreas verdes, no Loteamento Industrial, localizado no Bairro Santo Antônio, neste Município. A afetação é necessária tendo em vista manter a continuidade do cortinamento vegetal existente no perímetro do empreendimento, bem como atender as condicionantes nº 4.1 e 4.2 da Licença de Operação (LO) nº 257/2015. 

- Projeto de Lei do Executivo nº 025/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$1.890,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente projeto de lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019. 

- Projeto de Lei do Executivo nº 027/19, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - do Município de Não-Me-Toque/RS e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente projeto de lei justifica-se em razão da necessidade de acrescentar na LDO 2019 para aquisição de caminhão para a Secretaria Municipal de Obras.

- Projeto de Lei do Executivo nº 028/19, inclui programa no PPA – Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - do Município, para o exercício de 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.030.00000. Resumo do projeto: O valor destina-se a adjudicação judicial nos autos do processo 112/1.03.0001237-3, que move o Município de Não-Me-Toque contra os Sucessores de Harry Alberto Erpen, do imóvel matriculado sob nº 8.890 do CRI: terreno urbano com área de 630,00m² contendo uma casa de alvenaria de 304,05m², sobre o qual o Município pretende instalar uma Escola de Educação Infantil após reforma e adaptações necessárias. Consta dos autos o débito apurado no valor de R$589.017,64, atualizado até 31.12.2018, sendo que a diferença do valor será depositado judicialmente na forma do art. 876, §4º, I do Código de Processo Civil. Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA, LDO e abertura de crédito especial, tendo em vista que não há previsão orçamentária para aquisição de imóvel para implantação de creche. Dessa forma, necessita-se esta adequação no orçamento vigente.



Fonte: Ascom Câmara de Vereadores

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