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Em vitória do governo, deputados federais aprovam o novo arcabouço fiscal

Em votação no plenário da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (23), por 372 votos a 108, foi aprovado o texto-base do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23) proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Por ser um projeto de lei complementar, a nova regra de controle das contas públicas – que substitui o teto de gastos, que vigorou nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro – precisava ter maioria absoluta na Casa, ou seja, 257 votos.


Os deputados ainda precisam analisar os chamados destaques — propostas de mudanças no texto. Na terça, apenas um foi discutido, e rejeitado: um pedido do Psol para retirar do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. A análise dos destaques será retomada nesta quarta-feira (24), a partir de 13h55min.


Concluída esta etapa, o projeto será encaminhado ao Senado. Por lá, segundo o líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM), o texto do novo arcabouço fiscal deve passar por duas comissões antes de ir para o plenário.


O relator do projeto do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que não haverá prejuízo para o pagamento do piso salarial da enfermagem, para o Fundeb e tampouco para o Fundo Constitucional do Distrito Federal.


— O futuro demonstrará a correção da medida que estamos votando aqui — disse.

Esses pontos têm causado resistência ao texto nas últimas rodadas de negociação.

Ao apresentar seu parecer em Plenário, Cajado ressaltou que a proposta foi debatida com maturidade por parlamentares e pela sociedade.


— Eu quero deixar claro que o substitutivo melhorou muito o texto original. Todas as excepcionalidades foram fruto de muita discussão — disse.


O relator afirmou que o texto projeta o futuro com estabilidade, desenvolvimento sustentável e controle de contas.


— Ao votarmos esse regime fiscal sustentável, vamos contribuir para o sucesso do atual governo e dos que o sucederão — disse.


Cajado incluiu no texto gatilhos para exigir dos gestores comprometimento com o novo modelo e sustentabilidade da nova legislação. O texto estabelece um novo regime fiscal baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.


Com informações da Agência Câmara de Notícias


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