Foi aprovado: Autorizado a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19

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Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores da última segunda-feira (09), foram aprovados 8 projetos de Lei do Executivo, dentre eles, o projeto 038 de 2021, que autoriza o município a adquirir vacinas para a covid-19, na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.


As vacinas a serem adquiridas devem ter autorização da Anvisa, seja temporária de uso emergencial, em caráter experimental, ou definitiva, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2)


Como informado em vídeo no domingo (07) pelo Prefeito Gilson dos Santos, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) comunicou na reunião do sábado (06), que cerca de 35 milhões de doses devem ser produzidas ainda em março e 45 milhões em abril.


Ressaltamos que o projeto autoriza o município a adquirir vacinas, porém, as doses disponíveis até o momento são de uso prioritário do Governo Federal e Estadual, que repassam para os municípios, não existindo insuficiência, pois conforme são produzidas, são distribuídas para os Estados e Municípios. Assim que as doses forem liberadas para aquisição dos consórcios e municípios, Não-Me-Toque, já estará apta para aquisição dos imunizantes.


O texto completo da lei, você confere na imagem abaixo.


O resumo completo da sessão pode ser acessado no site http://www.camaranmt.rs.gov.br/.