Limite de gastos para campanha de candidatos a vereador e prefeito está definido

Atualizado: 3 de set. de 2020

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Já estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os limites de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar, em suas respectivas campanhas, para concorrer nas Eleições Municipais de 2020, atendendo ao que determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).


Segundo a Lei das Eleições (artigo 18-C), o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador, no respectivo município, deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substitua. Para as eleições deste ano, a atualização dos limites máximos de gastos atingiu 13,9%, que corresponde ao IPCA acumulado de junho de 2016 (4.692) a junho de 2020 (5.345).


Para as campanhas eleitorais de candidatos a vereador em Não-Me-Toque o limite de gastos ficou em R$ 26.450,91 e o limite para campanhas a prefeitura do nosso município ficou definido em R$ 123.077,42. Vale lembrar que os gastos de campanha devem ser financiados pelo candidato ou através de arrecadações devidamente comprovadas e permitidas pela Justiça Eleitoral.


Quem desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha pagará multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico.