Motoristas estão liberados para circular com CNH vencida

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Como parte das medidas para conter a disseminação do coronavírus o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou uma deliberação prorrogando, por tempo indeterminado, o prazo de renovação para CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e PPD ( Permissão Para Dirigir).

Normalmente, o motorista tem 30 dias para obter a renovação do documento, após seu vencimento. Com a decisão, o Contran amplia ou interrompe prazos de processos e de procedimentos dos órgãos e das entidades do Sistema Nacional de Trânsito e também de entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

Além disso, a deliberação também prorroga os prazos para apresentação de defesa prévia, recursos de multas, apresentação de real condutor e expedição de Certificado de Registro de Veículo ( CRV) em caso de transferência e licenciamento de novos veículos.