Nota de Esclarecimento

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A Administração Municipal de Não-Me-Toque vem a público prestar esclarecimentos a respeito dos comentários que circulam junto as redes sociais no que diz respeito a nova fachada luminosa do prédio da Prefeitura.

Por se tratar de verbas públicas todos os serviços e produtos contratados pela Administração Municipal devem estar de acordo com a legislação e com toda a documentação em dia.

Todas as compras realizadas pela Administração Municipal são feitas através de Licitação/Registro de Preços. Quando estas compras/contratações são de menor valor e se encaixam na dispensa de licitação estas são sempre feitas com empresas locais, nenhum serviço disponibilizado na cidade é procurado fora.

Para a construção dessa fachada luminosa não houve a necessidade de licitação, portanto o Setor de Compras realizou uma pesquisa ainda no mês de Março de 2020 de quais empresas do município estariam habilitadas para a execução da mesma e foi constatado que nenhuma das empresas do município está autorizada a executar esse serviço, de fabricação de painéis e letreiros luminosos. Tal autorização deve estar contida no CNPJ da empresa.  A contratação deste serviço foi realizada ainda em março tendo o empenho a data de 12 de Março.

A campanha de valorização do comercio local, a qual possui um outdoor localizado junto a Avenida Alto Jacuí teve essa peça também feita através de dispensa de licitação e adquirida junto a empresa local, como consta no Portal de Transparência do Município.

A Administração sempre apoiou e sempre apoiará o comercio local, desde que esteja dentro da legalidade.