Nova legislação municipal sobre maus tratos contra animais já está em vigor

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Uma nova legislação municipal com base nas legislações estaduais e federais sobre os maus tratos e abandono de animais em Não-Me-Toque jé está em vigor desde o mês de novembro.

Um sistema informatizado dentro da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será criado para servir de banco de cados sobre todos os casos de maus tratos contra os animais.

A partir deste acompanhamento e devidas comprovações os responsáveis pelos maus tratos e riscos aos animais poderão sofrer punições através do Ministério Público.

A intenção da área veterinária do município é iniciar no ano que vem um processo de aplicação de chips em cães com todas as suas informações especialmente sobre quem é seu responsável.

A legislação também trata da obrigatoriedade da guia para quem tem o hábito de passear com os animais e o complemento de focinheira para os cães de grande porte. Também será de responsabilidade do proprietário recolher todos os dejetos produzidos por seu animal.