Oito projetos são aprovados em sessão ordinária

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (23), a última sessão ordinária do mês de abril. Estiveram presentes na sessão os Vereadores, Alberto Maurer – Betinho; Carlos Alberto Bacher – Betão; Charles Manolo de Morais – Charles Morais; José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen, Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca e Maiquel Delano Silva. Já os Vereadores Cláudio Trentin – Kraus, Everaldo Quadros de Moura e Paulo Rodrigues – Paulão estão em Brasília, participando da Marcha dos Vereadores, que acontece de 23 a 26 de abril.

Durante a sessão foram aprovados oito projetos, de forma unanime e dois projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes. Confira o resumo deles:

- Projeto de Lei do Executivo nº 033/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$19.815,00. Resumo do Projeto: Tem por objetivo abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$19.815,00 para realizar a transferência do veículo Fiat Pálio Fire Economy, placas IRN 5067, ano 2010, modelo 2011, da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tendo em vista a aquisição de um novo veículo para o transporte da equipe e pacientes da Secretaria de Saúde.

- Projeto de Lei do Executivo nº 037/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA e na LDO, tendo em vista a transferência de veículo da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, considerando que o referido veículo foi adquirido com recursos vinculados doo ASPS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 038/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$93.578,42. Resumo do Projeto: Justifica-se em razão da necessidade de garantir atendimento hospitalar e ambulatorial, especialmente urgência e emergência; garantir o fornecimento e acesso dos usuários do SUS a exames de diagnóstico de média e alta complexidade; oferecer acesso a procedimentos de média complexidade em nível ambulatorial e hospitalar. Manter e qualificar a atenção odontológica em nível primário e secundário. Manter e qualificar o transporte sanitário de pacientes e em situações de urgência e emergência.

- Projeto de Lei do Executivo nº 039/18, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$340.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação na LDO, tendo em vista a aquisição de veículo para Transporte Escolar, atendendo a política pública voltada para o transporte escolar, direito do cidadão de acesso à escola.

- Projeto de Lei do Executivo nº 040/18, altera o artigo 17 da lei Municipal nº 4.786, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o programa de estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências. Resumo do Projeto: oportunizará a ampliação do número de estágio na Administração Pública Municipal, possibilitando dessa forma que mais estudantes possam preparar-se para a introdução e inserção no mercado de trabalho, mediante ambiente de aprendizagem adequado e acompanhamento pedagógico supervisionado pela instituição de ensino.

- Projeto de Lei do Executivo nº 041/18, altera os artigos 5, 8, 10 e 31 da lei nº 3.608/2009, que cria o Distrito Industrial do Município de Não-Me-Toque, estabelece incentivos à instalação de indústrias, institui o Programa de Desenvolvimento Industrial PDI e dá outras providências. Resumo do Projeto: Oportunizará a compra dos lotes pelas empresas já instaladas no Distrito Industrial, possibilitando investimento do Município na visão empreendedora dos empresários que já atuam em Não-Me-Toque, bem como incentivar que outras pessoas interessem-se em empreender nossa cidade, gerando empregos e renda. 

- Projeto de Lei do Executivo nº 042/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial no orçamento vigente no valor R$40.623,76. Resumo do Projeto: Justifica-se em razão da necessidade contratação temporária de um psicólogo para o CRAS, durante o período de licença maternidade da psicóloga Paula Lazzari Quadros, cumulado com férias, totalizando 07 meses.

- Resolução de Mesa nº 003/18, dispõe sobre a concessão, pagamento e a prestação de conta de diárias a Vereadores e funcionários da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: A alteração na Resolução 002/2018, deu-se somente no art. 10, alterando o Inciso I, e excluindo o Inciso IV por ser inconstitucional, as diárias não devem ser diferentes para servidores, vereadores doo Poder Legislativo, pois pode configurar discriminação. Foi acrescido ainda o §6º neste mesmo artigo, onde todos os anos os valores das diárias serão atualizados de acordo com o índice de inflação do exercício, calculado pelo IBGE através do IPCA, para que não ocorra defasagem de valores ano a ano.

Confira também os projetos encaminhados às Comissões Permanentes:

- Projeto de lei do Legislativo nº 005/18, torna obrigatória a divulgação da lista de espera por procedimentos na área da saúde pública. Resumo do projeto: O propósito do Projeto de Lei ora apresentado é o de ampliar o acesso à informação e facilitar o acompanhamento de parte do paciente e de seus familiares, do andamento dos pedidos de cirurgias eletivas, exames e consultas especializados, pelo Sistema Único de Saúde. Considerando que o sistema informatizado do município tem grande alcance, entendemos oportuna a inserção e a disponibilização de dados informativos aos interessados. Trata-se de medida benéfica, tanto para a população que pode fazer esse acompanhamento à distância, como para a própria Secretária da Saúde que terá uma diminuição de frequência de pessoas em busca de informações que poderão estar disponíveis em meio eletrônico.

- Projeto de Lei do Executivo nº 043/18, altera os artigos 4 e 5 da lei municipal nº4.397, de 29 de abril de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Resumo do Projeto: Justifica-se pela defasagem do valor de auxílio moradia e auxílio alimentação, uma vez que não ocorreram reajustes desde o ano de 2016. De acordo com os limites impostos pela Portaria Nº 300, de 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, o Município propõe o valor de R$ 2.250,00 para auxílio moradia e de R$ 750,00 para auxílio alimentação.

A presidente da Câmara Neca também recebeu três Pedidos. Os mesmos serão encaminhados ao Executivo Municipal. Confira:

- Pedido de Providência nº 040/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja realizada a pintura dos quebra-molas localizados na comunidade de São José do Centro.

- Pedido de Informação nº 005/18, do Vereadores Alberto Maurer – Betinho (PDT), Everaldo Quadros de Moura (PDT), Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB) e Maiquel Delano Silva (PTB), solicitam esclarecimentos sobre diárias autorizadas e pagas, correspondentes aos empenhos 1-2018/5297 e 1-2018/543 nos valores de R$663,50 e R$677,05, respectivamente, com as justificativas para a participação nos eventos custeados com os referidos recursos.

- Indicação nº 049/18, dos Vereadores Carlos Alberto Bacher - Betão (PMDB) e Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que inclua na composição da Comissão que realiza o processo de seleção simplificada de estagiários um representante do Poder Legislativo Municipal.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 14 de maio, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores. A mesma será transmitida pela TV Câmara e às 20h15min, com reprodução pela Rádio Ceres.