Projeto de identificação das propriedades rurais será analisado pelas Comissões Permanentes

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Tramita na Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, em Regime de Urgência, o projeto de lei do Executivo nº 052 de 09 de julho de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021, na LDO 2020 e abrir crédito especial na LOA para o exercício de 2020, no valor de R$66.162,40. 


O proposta tem como objetivo viabilizar a implantação do projeto de identificação de Propriedades Rurais, conforme lei nº 4.959/2018, com a realização do levantamento das vias rurais do município e aquisição de placas de identificação, para auxiliar o trabalho da Polícia e do Corpo de Bombeiros no atendimento de ocorrências. 


Em 2018, o projeto foi apresentado e aprovado pela Câmara de Vereadores, e no dia 13 de julho do mesmo ano recebeu a sanção do Prefeito. Já em 2019, três emendas impositivas foram apresentadas pelos Vereadores, possibilitando assim a  destinação de recursos do município para a realização do projeto. 


O projeto será analisado pelas Comissões Permanentes nesta sexta-feira (24), a partir das 8h30min. Se aprovado, o mesmo segue para votação em plenária na segunda-feira (27), no Plenário Dr. Otto Stahl. 




Fonte: Câmara de Vereadores de NMT

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