Projeto proíbe a colocação de material publicitário em veículos estacionados em vias públicas

Foi apresentado durante a sessão ordinária itinerante, realizada na última segunda-feira (24), no pavilhão do Assentamento Libertação Camponesa, o projeto de lei do Legislativo nº 016/19, que proíbe a colocação de material publicitário em veículos estacionados em vias públicas municipais.

O projeto, de autoria do Vereador Alberto Maurer - Betinho passará agora para avaliação das Comissões Permanentes da Casa.

Segundo o projeto, a fiscalização caberá ao Poder Público Municipal. Qualquer cidadão também poderá encaminhar denúncias. Em caso de descumprimento da lei, a empresa responsável pelo material publicitário será notificada pelo Poder Público Municipal. Em caso de reincidência, a mesma será multada no valor de 500 URM (Unidade de Referência Municipal) o qual será dobrado em caso de novas incidências. Os recursos arrecadados pela aplicação das multas serão depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Se aprovado pelas Comissões, o projeto passará para votação em plenária.

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Fonte: Ascom Câmara de Vereadores