Prorrogado prazo de pagamento do IPTU em Não-Me-Toque

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A Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque esteve reunida no final da tarde de ontem, terça-feira, 9 de março, em sessão extraordinária para aprovar três projetos encaminhados pelo executivo municipal.

Os projetos aprovados foram os seguintes:

• Projeto de Lei Complementar nº 009/2021 que prorroga o prazo de pagamento da Taxa Anual de Fiscalização (TAF), do Imposto sobre a propriedade predial e territorial e taxas correlatas (IPTU) e do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS Fixo), tendo em vista ampliar a data de vencimento das parcelas com desconto e sem desconto, no caso do IPTU e ISS Fixo, uma vez que nos encontramos em situação de pandemia,fazendo com que muitas pessoas não possam pagar com os descontos já previstos em lei. E da mesma forma, a TAF, cuja arrecadação está prevista para 30 de junho, propõe-se prorrogar para 30 de setembro.

• Projeto de Lei nº 039/2021. Objetiva viabilizar a contratação de 04 (quatro) professores para o ano letivo de 2021, para o atendimento dos alunos da rede municipal de ensino, em virtude de: 1. Uma contratação para substituição de servidora em afastamento de licença saúde família; 2. Três contratações para atendimentos das turmas enquanto os titulares estão em hora atividade de estudo e planejamento, conforme art. 2º, §4º da Lei Federal nº 11.738/2008.

• Projeto de Lei nº 041/2021. Prorroga o prazo de pagamento da Taxa por Ações Básicas de Vigilância Sanitária, tendo em vista ampliar a data de vencimento estipulada em lei, que ocorre no mês de março, para o mês de junho de 2021, tendo em vista a situação de pandemia.

Sobre o projeto de prorrogação dos prazos do IPTU as novas definições de datas são as seguintes:

I - em parcela única, com 10% (dez por cento) de desconto, até o dia 10 (dez) de maio de 2021;

II - em parcela única, com 5% (cinco por cento) de desconto, até o dia 14 (quatorze) de junho de 2021;

III - em 6 (seis) parcelas mensais sem desconto, com vencimentos nos dias 12 (doze) de julho, 10 (dez) de agosto, 13 (treze) de setembro, 11 (onze) de outubro, 10 (dez) de novembro e 13 (treze) de dezembro de 2021.