Supremo aprova plano do governo para devolver descontos indevidos do INSS com verba fora do teto de gastos

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o acordo apresentado pelo governo federal para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos não autorizados. A decisão tem efeito imediato e permite que o governo inicie os pagamentos em 24 de julho, beneficiando cerca de 1,5 milhão de pessoas.

Toffoli também autorizou que os recursos destinados ao ressarcimento fiquem fora do limite do arcabouço fiscal, por se tratar de recomposição de perdas de beneficiários da Previdência Social. A decisão ainda será submetida à votação dos demais ministros do STF em agosto.

O acordo foi firmado entre o Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da OAB, e abrange descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025. Os valores devolvidos serão corrigidos pela inflação, com base no IPCA, desde a data de cada desconto até o pagamento.

Segundo o INSS, 3,6 milhões de contestações já foram registradas. Em 2,16 milhões de casos, as entidades responsáveis não responderam — e essas pessoas já poderão aderir ao acordo. Já os 828 mil segurados cujas contestações receberam respostas ainda aguardam análise e não serão incluídos no primeiro lote.

O ressarcimento não será automático: será necessário solicitar a devolução e desistir de eventual ação judicial. A suspensão de processos e decisões judiciais relacionadas ao tema também foi determinada por Toffoli.

O ministro destacou a urgência da devolução e afirmou que a medida está em consonância com os princípios constitucionais de resolução pacífica de conflitos.

As fraudes estão sendo investigadas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, na Operação Sem Desconto. Parte das apurações corre no STF devido ao envolvimento de autoridades com foro privilegiado.

Com informações do jornal O Globo.