Vereadores buscam informações sobre questões para os servidores municipais

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Os vereadores que compõe a bancada dos Democratas na Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque estiveram na manhã da terça-feira no gabinete do prefeito Gilson dos Santos em reunião com o mandatário municipal e as procuradoras da Prefeitura Elen Heberle e Andressa Brasil.

Na oportunidade os componentes do legislativo buscaram informações e formas de negociação sobre uma a uma sucumbência em ações ajuizadas em 2011 por servidores públicos contra o Município que envolve 332 servidores que ingressaram com ações entre 2011 e 2012, representados por advogado, reivindicando a revisão de URV - Unidade real de valor.

A justiça determinou perda de causa aos servidores e a consequente responsabilização pelas custas processuais. Para que a questão fosse compreendida e os vereadores buscaram os detalhes e receberam das procuradoras a possibilidade de negociação com parcelamento e descontos dos valores estudando caso a caso.

Outro assunto tratado no encontro foi o reajuste anual dos servidores públicos, onde os vereadores buscaram informações do Poder Executivo das ações frente a este tema.

A ação no STF foi julgada constitucional, impossibilitando que o reajuste seja dado no ano de 2021, pois no ano de 2020 o Governo Federal, para destinar valores contra a covid-19, impôs uma uma série de regras para os prefeitos e governadores através da Lei Complementar 173/20.

A razão para isso, é que uma das vedações que a lei trouxe foi a impossibilidade de "conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública". Tal disposição está prevista no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar 173/20.

Deste modo, embora favorável a conceder o reajuste, o município encontra-se impedido de tal ação até 31 de dezembro de 2021, cabendo penas ao Prefeito e o Município em caso de descumprimento.

A compreensão dos vereadores foi unânime e em manifestação, a bancada se diz favorável ao reajuste, que será aplicado a partir do momento que exista condição legal para a ação.