Vereadores questionam sobre o andamento dos termos de parceria entre município e entidades

@AscomCâmaradeVereadoresNMT

A presidente do Poder Legislativo de Não-Me-Toque, Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca e o Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão estiveram na última segunda-feira (14), participando da reunião mensal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Comdica. Os encontros acontecem sempre na terceira segunda-feira do mês, na Sala dos Conselhos, anexo a Biblioteca Municipal.

Na ocasião, a presidente do Legislativo, Neca questionou os membros do Conselho sobre a atual situação do repasse de recursos do Comdica a entidades como a Associação Beneficente de Amparo ao Menor - Asbam, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae, que durante o ano de 2017 até o momento não receberam recursos municipais. Segundo Luciane Kissmann, integrante do Conselho, o valor arrecadado no período ficou congelado em 2017, pois o município passou por um período de adequação a Lei Federal 13.019 que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2016. A Lei estabeleceu novas regras no regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre administração pública e as organizações da sociedade civil.

Questionada sobre os prazos para a liberação desses recursos em 2018, Luciane afirmou que os primeiros termos de parceria já foram assinados e que os mesmos deverão ser liberados nos próximos meses.

Uma das atribuições do Vereador é fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Diante disso, o Poder Legislativo de Não-Me-Toque continuará fiscalizando para que as entidades mais necessitadas sejam beneficiadas com recursos públicos. 

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