#PortalEstaEmTudo As vendas da indústria brasileira de máquinas e equipamentos em junho somaram R$ 24,8 bilhões, uma queda de 10,3% em relação ao mesmo mês do ano passado. Em comparação com maio, no entanto, houve elevação, de 0,5%. No acumulado do ano, de janeiro a junho, as vendas totalizaram R$ 142,3 bilhões, 8,9% abaixo do registrado no mesmo período de 2022. Os dados, divulgados são da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). O setor vendeu ao exterior, no mês de junho, US$ 1,04 bilhão em equipamentos, montante 1% superior ao registrado no mesmo mês de 2022. Em relação a maio, as exportações foram 21,3% menores. No acumulado do ano, de janeiro a junho, as vendas ao exterior somaram US$ 6,67 bilhões, 18,9% acima do registrado no mesmo período do ano passado. “Em 2023, de janeiro a junho, houve aumento das exportações de máquinas e equipamentos em praticamente todas as regiões do globo. A maior parte das exportações [do Brasil] foi direcionada para a América do Sul, que absorveu 34,7% do total de máquinas e equipamentos exportado pelo país”, destacou a entidade, em nota. As importações totalizaram US$ 2,23 bilhões em junho, 12,8% inferior ao registrado em maio, e 19,4% superior em relação ao mesmo mês do ano anterior. No acumulado do ano (janeiro a junho), as compras do exterior chegaram a US$ 13,3 bilhões, 14% acima do registrado no mesmo período de 2022. Edição: Aline Leal - Agência Brasil

#PortalEstaEmTudo As 2.349 escolas da rede estadual já estão preparadas para receber os mais de 765 mil alunos a partir de segunda-feira (31/7). Com o tradicional acolhimento e as atividades lúdicas de boas-vindas à comunidade escolar, algumas instituições já contam com espaços revitalizados pelas verbas do Programa Lição de Casa e Agiliza Educação. Entre as melhorias, para o segundo semestre, estão reformas elétricas, pinturas de fachadas, coberturas de quadras de esporte e construção de banheiros com acessibilidade. Devido ao ciclone extratropical, as escolas também receberam, durante o mês de junho, novos mobiliários completos – como armários, mesas e cadeiras, além de equipamentos tecnológicos para atividades pedagógicas. Como novidade, o segundo semestre também repercute aspectos trabalhados durante a Jornada Pedagógica (ocorrida entre 19 e 21 de julho). Dentre eles, o planejamento pedagógico e o uso das avaliações; a realização do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (Saers) e dos Estudos de Aprendizagem Contínua; e a matriz curricular do Ensino Médio em Tempo Integral. Durante a jornada, também foram abordadas atividades formativas que ocorrerão ao longo do ano. Investimento em obras A partir do Programa Lição de Casa e do esforço do governo do Estado em equilibrar as contas públicas, serão investidos mais de R$ 100 milhões em pelo menos 254 instituições de ensino até o final do ano. Além disso, outras reformas já foram concluídas a partir do Agiliza Educação – que destinou R$ 30 milhões diretamente na conta de todas as escolas –, qualificando o espaço escolar. Pelo menos 63 obras foram finalizadas até junho, com um investimento de R$ 13,8 milhões. “Falamos muito de currículo, material, intervenções pedagógicas e formação de professores, mas existe algo na educação chamado currículo oculto, que se refere a aspectos que também contribuem e melhoram o resultado educacional. A infraestrutura é um exemplo disso”, comenta a titular da Secretaria da Educação (Seduc), Raquel Teixeira. Portaria com o calendário escolar completo de 2023 Cronograma 31/7 - início do segundo semestre 2/10 a 18/10 - Avaliação Saers 22/12 - término do segundo semestre Texto: Diego da Costa/Ascom Seduc Edição: Felipe Borges/Secom

#PortalEstaEmTudo Ninguém acertou as seis dezenas do Concurso 2.616 da Mega-Sena, sorteadas na noite deste sábado (29), em São Paulo. Com isso, o prêmio para os ganhadores do próximo sorteio, marcado para a noite de quarta-feira (2), está estimado em R$ 50 milhões. Os números sorteados foram: 06, 16, 23, 35, 38 e 49. Os 103 apostadores que acertaram cinco dezenas vão receber R$ 39.221,73 cada um. Já os 6.817 acertadores da quadra, recebem prêmio de R$ 846,58. Edição: Denise Griesinger - Agência Brasil

#PortalEstaEmTudo O Sicoob, referência como um dos principais parceiros do agronegócio no Brasil, desempenha um papel fundamental na expansão e desenvolvimento do setor. Com conhecimento e soluções financeiras diferenciadas, voltadas especialmente aos seus cooperados, a instituição financeira cooperativa projeta um impacto significativo na Safra 2023/2024, estimando movimentar R$ 52 bilhões em parceria com produtores rurais. Esse valor representa um crescimento de aproximadamente 33% em relação ao ano-safra anterior, o que demonstra o compromisso contínuo da instituição em impulsionar o agronegócio nacional. Com uma base de mais de 7,3 milhões de cooperados, dos quais mais de 430 mil são produtores rurais, o Sicoob disponibiliza recursos financeiros para estruturar, custear e comercializar a produção em todos os estados brasileiros. A estabilidade e tranquilidade neste setor são vitais para a economia do Brasil, por isso a instituição financeira oferece uma ampla gama de seguros, que garantem a proteção do patrimônio e a segurança dos produtores. Além disso, proporciona uma modalidade específica de consórcio para o segmento agrícola e pecuário, uma alternativa de acesso a bens e investimentos para as atividades rurais. Do montante da atual safra, estima-se que R$ 37 bilhões serão destinados a operações de custeio, R$ 8 bilhões para investimentos e R$ 7 bilhões para industrialização e comercialização. É importante ressaltar que, desses valores, R$ 8 bilhões serão direcionados aos pequenos produtores por meio do Pronaf, enquanto R$ 10 bilhões serão alocados para os médios produtores através do Pronamp. A carteira de crédito agro do Sicoob atingiu a marca de R$ 51 bilhões em junho de 2023, o que demonstrou um crescimento de 50% no último ano. Esse marco reflete o compromisso contínuo da instituição financeira em disponibilizar recursos financeiros acessíveis e personalizados, impulsionando o crescimento e o sucesso de cada cooperado, desde pequenos até médios e grandes produtores. Fonte: Sicoob – Assessoria de Imprensa.

Na manhã desta terça-feira (26), foi assinado o termo de prorrogação por mais três meses o Contrato Administrativo nº 134/2023, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Segurança nas escolas da Rede Municipal não-me-toquense. Participaram do ato de assinatura, o Prefeito Municipal, Gilson dos santos – Maninho, a Secretária de Educação, Luciana Renz, a Assessora de Planejamento, Nicole Daudt e a representante da empresa prestadora do serviço.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (25) a distribuição de R$ 12,848 bilhões para os trabalhadores que possuem contas vinculadas ao fundo. Esse montante representa o resultado líquido positivo obtido pelo FGTS em 2022, ou seja, a diferença entre as receitas (que incluem rendas e rendimentos de operações de crédito, títulos públicos federais e outros títulos e valores mobiliários) e as despesas (como remuneração das contas vinculadas, taxa de referência de juros + 3% ao ano, taxa de administração e outras). De acordo com o balanço apresentado durante a reunião do Conselho Curador, as receitas do Fundo somaram R$ 49,7 bilhões no ano passado, enquanto as despesas foram de pouco mais de R$ 36,9 bilhões. Os conselheiros aprovaram a distribuição de 99% dos R$ 12,848 bilhões, ou seja, aproximadamente R$ 12,712 bilhões. Seguindo a Lei nº 13.466, de 2017, esse valor será destinado aos trabalhadores que tinham saldo em contas vinculadas do fundo em 31 de dezembro de 2022. A distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada e deverá ser operacionalizada pela Caixa até 31 de agosto deste ano. A distribuição dos resultados do FGTS tem como objetivo aumentar a rentabilidade das contas vinculadas dos trabalhadores. O valor referente à distribuição dos resultados passa a fazer parte do saldo da conta vinculada e só poderá ser sacado nas situações previstas em lei, como em casos de rescisão sem justa causa, saque-aniversário, aposentadoria, aquisição da casa própria e outros.

As condições especiais de parcelamento do ICMS devido, disponibilizadas pelo governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, podem ser usufruídas pelos contribuintes até a próxima segunda-feira (31). Esse é o prazo limite para adesão e pagamento da parcela inicial no âmbito do programa, que iniciou no primeiro dia do mês. A medida vale para os débitos declarados vencidos no período de 1º de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2023, abrangendo a íntegra do período de calamidade pública no Rio Grande do Sul em função da covid-19 (Decreto 57.087/23). O objetivo é estimular a retomada da atividade econômica e incentivar a regularização de dívidas tributárias contraídas durante a pandemia. O programa atende à demanda oriunda do diálogo permanente com entidades representativas e empresariais, sendo aplicável a aproximadamente 8,7 mil empresas que possuem mais de 100 mil débitos em cobrança administrativa e/ou judicial, sem exigibilidade suspensa, no valor de R$ 1,6 bilhão. Até o momento cerca de 1,3 mil empresas já regularizaram sua situação com a Receita Estadual, totalizando cerca de 13 mil débitos e R$ 277 milhões. Ao aderirem, os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas na legislação. As dívidas podem ser parceladas em até 60 meses, tanto para débitos em cobrança administrativa quanto para débitos em cobrança judicial (o contribuinte pode fazer o parcelamento de todos os débitos, tanto administrativos quanto judiciais, no mesmo pedido). A adesão deve ser feita de forma exclusivamente virtual, no Portal e-CAC da Receita Estadual, até 31 de julho de 2023. Conforme definido, é necessário que os débitos tenham sido declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), Guia de Informação e Apuração do ICMS-ST (GIA-ST) ou Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional (DeSTDA). Além disso, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 40,00 por débito e R$ 200,00 por pedido do contribuinte. Informações adicionais estão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual. Fonte: Ascom Sefaz

A arrecadação da União com impostos e outras receitas caiu em junho na comparação com o mesmo mês do ano passado. O montante foi de R$ 180,47 bilhões, segundo dados divulgados nesta terça-feira (25) pela Receita Federal. O resultado representa recuo real de 3,37%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esta é a segunda queda na arrecadação em 2023. Em março, houve recuo real de 0,42%. Ainda assim, no primeiro semestre deste ano, a arrecadação foi recorde, alcançando R$ 1,14 bilhão, acréscimo acima da inflação de 0,31%, em relação aos primeiros seis meses do ano passado. O valor acumulado é o maior da série desde 1995. Os dados sobre a arrecadação de junho estão disponíveis no site da Receita Federal. Quanto às receitas administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 174,96 bilhões, representando decréscimo real de 2,7%, enquanto no período acumulado de janeiro a junho, a arrecadação alcançou R$ 1,09 trilhão, alta real de 1,58%.

A 23ª Vara Cível de Brasília proibiu empresas de crédito de realizar bloqueio de telefone celular de consumidores inadimplentes. As empresas e seus correspondentes bancários também estão impedidos de firmarem contratos de empréstimo com cláusula que exija como garantia o celular do consumidor e o bloqueio de suas funcionalidades, em caso de inadimplemento. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra duas empresas. Conforme a ação, as empresas oferecem empréstimos e utilizam o celular do cliente como garantia. Ao assinar o contrato, o consumidor é forçado a instalar um aplicativo que, em caso de inadimplência, bloqueia praticamente todas as funções do celular. De acordo com o MP, a prática, denominada kill switche, não é autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e não há regulamentação sobre o tema. Segundo o Ministério Público e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a prática é abusiva, e viola os direitos fundamentais de uso da internet e marco civil da internet. Para as instituições a medida também fere o direito à informação e a boa-fé objetiva e se enquadra como publicidade enganosa. De acordo com o coordenador jurídico do Idec, Christian Printes, o bloqueio dos aparelhos de celular gera ainda mais vulnerabilidade para o consumidor endividado: “A Justiça entendeu que é um erro bloquear o celular de pessoas endividadas. A decisão é a garantia do direito à dignidade da pessoa humana, já que evita que uma situação tão grave, como é o caso do endividamento, gere ainda mais vulnerabilidade aos consumidores”, afirma o advogado. As empresas de crédito ressaltaram ainda são devidamente cadastradas no Banco Central para exercício da atividade financeira. Além disso, avaliam que a Anatel reconheceu que o bloqueio de determinadas funções do aparelho celular não envolve o bloqueio de serviços de telecomunicações e, consequentemente, não depende de sua autorização ou regulamentação.

As seis dezenas do concurso 2.614 da Mega-Sena foram sorteadas na noite dessa terça-feira (25), no Espaço da Sorte, em São Paulo. Três apostas, uma feita em Contagem (MG) e outras duas feitas por canais eletrônicos, vão dividir o prêmio, cabendo a cada ganhador R$ 22.746.383,38. Os números sorteados foram: 03 - 08 - 13 - 14 - 19 - 25. A quina registrou 251 apostas ganhadoras e cada uma vai pagar R$ 18.624,27. Já os 12.145 acertadores da quadra vão receber individualmente o prêmio de R$ 549,86. As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) da próxima quinta-feira (27), dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A estimativa de prêmio é R$ 33 milhões.

Impulsionada por promessas de estímulo na China e pela queda na prévia da inflação oficial, a bolsa teve o quarto dia seguido de alta e atingiu o maior nível em quase dois anos. Após a forte queda da segunda-feira (24), o dólar subiu com investidores aproveitando os preços baixos para comprar a moeda. O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta terça-feira aos 122.008 pontos, com alta de 0,55%. O indicador foi influenciado por petroleiras, mineradoras e siderúrgicas, setores que exportam muito para a China. A bolsa brasileira está no maior nível desde 11 de agosto de 2021. No mercado de câmbio, a moeda norte-americana valorizou-se após duas quedas seguidas. O dólar comercial fechou esta terça vendido a R$ 4,75, com alta de R$ 0,017 (+0,36%). Um dia depois de chegar ao menor nível em 15 meses, a divisa atraiu o interesse dos compradores, o que elevou a cotação. Na máxima do dia, por volta das 10h10, a moeda chegou a R$ 4,76. Em julho, a divisa caiu 0,84%. Em 2023, o dólar acumula queda de 10,04%. Tanto fatores internos como externos contribuíram para o desempenho do dólar e da bolsa. No cenário doméstico, a divulgação de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), prévia do índice oficial de inflação, registrou deflação de 0,07% em julho. A divulgação do índice aumentou as expectativas de corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic – juros básicos da economia – pelo Banco Central (BC) na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), na próxima semana. Mesmo com perspectiva de redução, a Selic, atualmente em 13,75% ao ano, continuará alta e atraindo fluxos externos para o Brasil. No mercado internacional, a notícia de que o governo chinês pretende conceder estímulos à segunda maior economia do planeta beneficiou os países produtores de commodities (bens primários com cotação internacional). Isso porque o país asiático é o maior consumidor mundial de matérias-primas. Além disso, o mercado global está na expectativa da reunião desta quarta-feira (26) do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano). O órgão deve aumentar os juros básicos dos Estados Unidos em 0,25 ponto percentual e encerrar o ciclo de aperto monetário iniciado em abril do ano passado. O fim da alta dos juros estimula a queda do dólar em todo o planeta. A Agência Brasil está dando as matérias sobre o fechamento do mercado financeiro apenas em dias extraordinários. A cotação do dólar e o nível da bolsa de valores não são mais informados diariamente.

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag/RS) renovaram na segunda-feira (24) o protocolo de intenções para a execução do projeto Recuperação de Biomas. O protocolo assinado prevê o repasse de cerca de R$ 15 milhões, ao longo dos próximos cinco anos, para ações de recuperação e conservação do bioma Pampa. O valor é o mais alto já previsto para o projeto. A primeira ação dessa nova fase prevê o repasse de R$ 2,9 milhões para a recuperação e conservação de aproximadamente 1.450 hectares em 290 propriedades nos municípios de Caçapava do Sul, Santana da Boa Vista, São Sepé, Vila Nova do Sul, Formigueiro, Alegrete, Bagé, Candiota, Hulha Negra, Quaraí, Santiago e Unistalda. Os recursos serão repassados pela empresa Rio Grande Energia Sul como pagamento de débitos de Reposição Florestal Obrigatória (RFO) e a execução técnica será feita pela Fetag/RS. — O bioma Pampa, no Brasil, é exclusivo do Rio Grande do Sul. Por isso o governo do Estado vê esse projeto como fundamental para a preservação desse patrimônio. O recurso, fruto de compensações ambientais, é uma forma de reparar as perdas ocasionadas pela instalação de empreendimentos, aliando desenvolvimento e proteção do meio ambiente —, explicou a titular da Sema, Marjorie Kauffmann. Os valores previstos para o projeto serão repassados anualmente, conforme a demanda e o interesse da empresa em aderir a ele. O Recuperação de Biomas foi criado em 2018 e prevê ações de preservação e conservação no Pampa e na Mata Atlântica, os dois biomas existentes no Estado. O projeto já recuperou 2.140 hectares em 438 propriedades no Estado. Reposição florestal obrigatória A RFO é uma medida legal para compensação ou reparação ambiental pela supressão ou manejo de vegetação nativa. A cada árvore suprimida, o empreendedor precisa compensar as perdas com valores equivalentes a outras 15 mudas. A compensação pode ser convertida em projetos ambientais e os empreendedores, desde que exerçam atividades de utilidade pública, podem selecionar qual iniciativa irá receber os recursos na lista do Banco de Projetos Ambientais da Sema ou entre as ações da secretaria relacionadas ao Pampa. Fonte: Ascom Governo RS

Com edital publicado no dia 14 de junho, o leilão do curso de Medicina da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) está sendo questionado na Justiça por um empresário dono de duas instituições paulistas de Ensino Superior. A petição pede a anulação e a suspensão do processo competitivo, que faz parte do plano de recuperação judicial da Ulbra e visa levantar recursos para quitar dívidas. A disputa, de lance mínimo de R$ 700 milhões, ocorre na modalidade stalking horse, quando já há um interessado de referência. Trata-se do fundo de investimentos Calêndula. No requerimento, assinado por José Fernando Pinto da Costa, o filho dele, Sthefano Bruno Pinto da Costa, e os dois estabelecimentos que detém, Universidade Brasil e Uniesp, as alegações principais são de que houve ocultação de informações sobre “a verdadeira composição societária da empresa em recuperação”, “a origem dos recursos investidos nela e os detentores das garantias oferecidas” e “a importância do curso de medicina para a manutenção das atividades econômicas da Recuperanda”. Nesta terça-feira (25), um documento complementar foi apresentado apontando, também, que o Ministério da Educação não se manifestou ainda sobre a possibilidade jurídica de leiloar um curso que depende da autorização da pasta para existir. Em nota, a Aelbra, mantenedora da Rede Ulbra de Educação, disse que refuta todas as alegações, e que se manifestará “em tempo e nos autos do processo”. Mesmo assim, já afirma que considera os apontamentos de “absoluta irrelevância” para o cumprimento do plano de recuperação, “o qual foi aprovado por credores com maioria robusta e que já começou o seu cumprimento”. A entidade ressalta, ainda, que as acusações “foram tecidas por uma pessoa totalmente alheia à recuperação judicial”. O grupo que peticionou pela suspensão e anulação do leilão se apresenta como “terceiro juridicamente interessado” no processo e diz ter documentos que lhe assegurariam pretensões “no campo obrigacional e societário”, firmados com a Rede Evolua de Educação, que assumiu, no ano passado, a gestão da mantenedora da Ulbra. Essas pretensões serão julgadas em outra ação judicial. Procurado, o Ministério da Educação não respondeu, até o fechamento desta reportagem, se a pasta precisa se manifestar quando um leilão de uma instituição envolve um curso de Medicina, que precisa de autorização prévia do governo federal para funcionar. Tampouco informou se recebeu alguma comunicação sobre o assunto. A Aelbra garante que o MEC foi notificado quando a graduação em Medicina foi separada, juridicamente, para ser leiloada de forma unitária, sob o nome de Umesa. Escolhido pela Justiça como administrador judicial do processo de recuperação da universidade, o escritório Brizola e Japur Administração Judicial informou que se manifestará nos autos nesta quarta-feira (26) sobre a questão, provavelmente pedindo esclarecimentos da devedora – no caso, a Aelbra – para nova manifestação sobre o mérito. No entanto, já observa que não vislumbra “perigo de dano irreversível” que justifique a suspensão dos prazos previstos no edital do leilão. A administradora judicial trabalha com um cronograma que prevê para esta quarta-feira o encerramento do período de diligência, no qual é feita a análise das habilitações dos interessados – neste caso, único: um fundo de investimentos Calêndula. Para a próxima segunda-feira (31), está prevista uma reunião virtual para a apresentação das propostas.

Em resposta à detecção de casos de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) no país, quatro estados brasileiros declararam estado de emergência zoossanitária, com validade por 180 dias. A medida foi adotada pelos estados do Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso do Sul e Tocantins, na sequência de Santa Catarina, que havia anunciado sua entrada na fase de emergência na última sexta-feira (21). O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) recomendou que os estados reforçassem as ações de contenção e impedissem o avanço da doença, especialmente no setor de aves comerciais. Em resposta a essa orientação, os governos estaduais tomaram a decisão de declarar a emergência zoossanitária, buscando conter a propagação do vírus e proteger a avicultura no país. O Rio Grande do Sul ainda está avaliando a posição que tomará em relação à diretriz do Mapa e os possíveis impactos da medida em seu território. Segundo a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), o estado não registra foco da doença na avicultura comercial ou nas aves de subsistência até o momento. Até o momento, foram confirmados dois casos da doença, um no Espírito Santo, na cidade de Serra, e outro em Santa Catarina, em uma pequena propriedade no município de Maracajá. Diante da situação, a declaração de emergência zoossanitária em nível nacional pelo Mapa possibilita o repasse de recursos da União para ações necessárias, além de promover a articulação entre o governo federal e organizações envolvidas. Para acessar os recursos, estados e municípios afetados precisam adotar medidas semelhantes, mesmo nas áreas onde não há registro de foco da doença, como ressalta o Ministério da Agricultura e Pecuária em nota oficial. Essa medida é considerada fundamental para garantir a eficiência do enfrentamento à gripe aviária e conter sua disseminação em âmbito nacional. As autoridades enfatizam que a cooperação entre todos os níveis governamentais é essencial para mitigar os impactos da doença no setor avícola brasileiro. Fonte: Correio do Povo

Representando a Secretaria de Desenvolvimento de Não-Me-Toque, a equipe composto por Gilson, Ademir, Ademar, Eldo, Vilson e Nino está na final do Campeonato Estadual de Bolão. A vaga na categoria da Melhor Idade foi conquistada no último sábado, 22 de julho, em partida realizada em Passo Fundo. A final será disputada em Lindolfo Color nos dias 22, 23 e 24 de setembro. Não-Me-Toque também está classificado para a final da série prata em lajeado nos dias 6, 7 e 8 de outubro. POR PORTALNMT

Iniciado na segunda-feira (24), o Mutirão Processual Penal prevê a revisão de mais de 8,6 mil processos que envolvem detentos no Rio Grande do Sul. A iniciativa, coordenada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), visa garantir a efetividade das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), além de efetivar o direito à duração razoável do processo. Mais de 400 magistrados do Judiciário gaúcho estão envolvidos no mutirão, que prossegue até o dia 25 de agosto. Uma das determinações do CNJ é a reavaliação de ofício das prisões preventivas com duração maior do que um ano. Segundo mapeamentos realizados pelo GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização) do RS e pelo CNJ, há 5.086 casos no Estado. Serão revistas também as prisões de pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória. Nesse item, o levantamento aponta 1.001 situações a serem revistas no RS. Há ainda outras 2.610 pessoas cumprindo penas nos regimes fechado ou semiaberto condenadas, exclusivamente, pela prática de tráfico privilegiado, quando o crime é praticado por pessoa considerada primária, que não integre organização criminosa e presa com pequena quantidade de droga. O mutirão também analisa a prisão de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente. O juiz-corregedor do GMF, Bruno de Lamare, destacou a importância da iniciativa. “A importância consiste em desafogar os sistemas prisionais estaduais, garantindo a efetividade de precedentes recentes dos Tribunais Superiores voltados à supressão de prisões ilegais e à redução de prisões que ofendam o princípio da razoável duração do processo ou que sejam desproporcionais em consideração à gravidade do fato praticado”, disse o magistrado.

O BC (Banco Central) prevê que o volume de crédito bancário crescerá 7,7% em 2023 no Brasil. A projeção teve uma ligeira alta diante da previsão anterior de 7,6%, divulgada em março deste ano, e continua indicando um processo de desaceleração do crédito, “compatível com o ciclo de aperto monetário” de alta na taxa Selic, os juros básicos da economia. O Copom (Comitê de Política Monetária) do BC mantém a taxa Selic em 13,75% ao ano desde agosto do ano passado, o maior nível desde janeiro de 2017, apesar da queda da inflação e das pressões de parte do governo para redução dos juros básicos. A Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação porque a taxa causa reflexos nos preços, já que juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, evitando a demanda aquecida. Os efeitos do aperto monetário são sentidos no encarecimento do crédito e na desaceleração da economia. A nova estimativa incorpora os novos dados do mercado de crédito e a revisão do cenário macroeconômico futuro. As informações são do Relatório de Inflação, publicação trimestral do BC. “Os dados do mercado de crédito divulgados desde o relatório anterior mostram evolução do saldo dos empréstimos às famílias acima do esperado, principalmente no segmento direcionado, enquanto os financiamentos às empresas recuaram de forma mais intensa, destacando-se o segmento livre”, informou o órgão. Previsão por segmento Para 2023, a projeção de crescimento do estoque do crédito livre para pessoas físicas aumentou de 8% para 9%, “refletindo a maior resiliência observada nas concessões até abril de 2023”. Por sua vez, a projeção de crescimento do crédito livre às empresas foi reduzida de 6% para 3%, “devido à desaceleração mais intensa do que a esperada no primeiro quadrimestre do ano”. “Esse movimento decorre, em parte, da oferta de crédito relativamente restritiva no início do ano, uma consequência tanto das condições gerais da economia, incluindo o estágio atual do ciclo monetário, como de repercussões do caso Americanas”, explicou o BC. Em recuperação judicial desde janeiro, as Lojas Americanas enfrentam uma crise desde a revelação de “inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões. Posteriormente, o próprio grupo admitiu que os débitos com as instituições de crédito podem chegar a R$ 43 bilhões. O crédito livre é aquele em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado tem regras definidas pelo governo e é destinado, basicamente, aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito. A desaceleração do crédito livre foi parcialmente contrabalançada por um crescimento do crédito direcionado. Nesse segmento, a projeção de crescimento do saldo de pessoas físicas aumentou de 9% para 11%, diante da maior disponibilização de crédito rural no começo do ano. A revisão, por outro lado, também reflete a desaceleração ainda discreta do saldo do crédito imobiliário, a despeito da retração nas concessões observada desde meados de 2021. “Vale lembrar que, como os prazos da modalidade são altos e as amortizações relativamente pequenas em comparação ao saldo, movimentos das concessões têm impacto mais defasado na carteira de crédito”, explicou o BC. Por fim, no segmento de pessoas jurídicas, no crédito direcionado, a projeção foi mantida em 7%.

A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul, na Serra Gaúcha, condenou 21 pessoas que se uniram para fraudar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social ) mediante a utilização de documentação falsa para obter benefícios de auxílio-reclusão indevidos. Segundo o MPF (Ministério Público Federal), de 2010 até 2016, os denunciados associaram-se entre si, de forma permanente, ordenada e com divisão de tarefas, para a prática de fraudes contra a autarquia federal. A fim de evitar que os delitos fossem descobertas, o grupo agia em diferentes cidades, tendo atuado em pelo menos três Estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Conforme o MPF, os fatos descritos decorreram da investigação denominada Operação Mongeral, da Polícia Federal. O “modus operandi” consistia em encaminhar pedidos de benefício de auxílio-reclusão junto a agências do INSS, os quais eram protocolados, na maior parte das vezes, por um dos integrantes da quadrilha. Os requerimentos eram instruídos com diversos documentos falsos ou pertencentes a terceiros, cujos beneficiários seriam crianças com direito ao recebimento do benefício a partir da data da reclusão do segurado, gerando, assim, consideráveis parcelas retroativas. As defesas alegaram preliminarmente a nulidade de provas e interceptações telefônicas. No mérito, sustentaram a inocência dos réus, negando a prática dos crimes imputados. Ao analisar as provas, o juízo afirmou que a denúncia apontou a ocorrência de 61 eventos de estelionato, atribuindo aos líderes, organizadores e aliciadores também o crime de organização criminosa. Ele pontuou que o modo de agir do grupo “exigia a falsificação de um ou mais documentos necessários para os requerimentos de auxílio-reclusão, especificamente o atestado de reclusão do segurado, a certidão de nascimento do dependente menor de idade e o documento de identidade do responsável legal pelo menor. Após a concessão do benefício, passava-se, então, à segunda etapa do crime, com o saque dos valores pagos pelo INSS”. Segundo a sentença, publicada na última quinta-feira (20), “resta evidente, em primeiro lugar, a estrutura estável e ordenada de divisão de tarefas, na medida em que as atribuições de aliciamento dos requerentes, falsificação dos documentos e saques dos valores eram desempenhados por diversas pessoas. Ainda que alguns dos envolvidos tivessem participação apenas eventual e isolada, com relação aos quais não haverá caracterização do crime em questão [organização criminosa], em diversos casos foi possível apontar a mesma pessoa como responsável por uma ou mais etapas do crime, demonstrando a habitualidade e estabilidade da organização”. Para o juízo, restou comprovado que a liderança intelectual da organização competia a três réus que organizavam as etapas da empreitada criminosa, aliciando terceiros e obtendo os documentos falsificados, que depois seriam protocolados no INSS. Outros dois acusados tinham por função o aliciamento de terceiros que forneceriam seus documentos para o grupo, além de emprestar sua conta bancária para depósito dos valores sacados dos benefícios. “As consequências dos crimes são graves, considerando o imenso prejuízo para o INSS decorrente da fraude perpetrada, estimado em mais de 2 milhões de reais”, ressaltou. A denúncia foi julgada parcialmente procedente, condenando 21 pessoas, sendo que 18 pelo crime de estelionato e, destas, cinco também por organização criminosa. Dois réus foram condenados somente por organização criminosa e um por utilizar falsa identidade. Os três líderes do grupo receberam penas de mais de dez anos de prisão. Os demais integrantes das quadrilha foram condenados a penas que variam de quatro a sete anos de reclusão, além de multa. Cabe recurso ao TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

O governo federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a MP (medida provisória) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. As regras já estão em vigor, mas terão que ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perderem a validade. As empresas conhecidas como “bets” serão taxadas em 18% sobre o chamado “GGR (Gross Gaming Revenue)”, que é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores e Imposto de Renda sobre a premiação. Em maio, o Ministério da Fazenda havia divulgado uma proposta que previa a taxação das apostas, além de regras para evitar a manipulação dos jogos. Na época, o governo tinha indicado que a tributação seria de 16%. Projeções da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. A MP altera a Lei Federal nº 13.756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União, também conhecidas como “bets”. Antes, a lei previa que essa modalidade era um serviço público exclusivo da União. O termo “exclusivo” foi retirado do texto. Agora, caberá ao Ministério da Fazenda autorizar o funcionamento dessas apostas, “sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais”. Imposto A medida estabelece que as empresas serão taxadas em 18% sobre o GGR, restando 82% da receita para que as “bets” mantenham as operações. As taxas foram distribuídas da seguinte forma: 10% de contribuição para a seguridade social; 0,82% para educação básica; 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas; 3% ao Ministério do Esporte. Em maio, o Ministério da Fazenda havia divulgado uma proposta que previa 16% em taxas. Na MP, o governo aumentou o repasse ao Ministério do Esporte de 1% para 3%, o que elevou a tributação para 18%. Pela lei de 2018, a tributação era de até 5% sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, Imposto de Renda sobre premiação e contribuição para seguridade social (que tinha alíquota de 0,10% para meio físico e de 0,05% para apostas virtuais). Proibição em apostas A medida provisória determina que as seguintes pessoas ficam proibidas de participarem de apostas esportivas: agente público que atue na fiscalização do setor em nível federal; menores de 18 anos; pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa; pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas; inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito. Nos casos dos agentes públicos de fiscalização, das pessoas com acesso aos sistemas das bets e aos que podem influenciar os resultados dos jogos, a proibição também se estende aos cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau. Outras regras Prêmios que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão revertidos para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) até julho de 2028. Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional. Sócios e acionistas de “bets” não poderão atuar como dirigentes ou ter participação em organizações esportivas. As empresas também terão que reportar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados. A MP também obriga que as “bets” promovam ações de conscientização aos apostadores sobre o vício em jogos. Caberá ao Ministério da Fazenda regulamentar as ações de marketing. As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons e imagens por qualquer meio. Multas Empresas que executarem apostas sem autorização do Ministério da Fazenda ou que, mesmo com a outorga, oferecerem o serviço em desacordo com a lei serão punidas. As multas poderão variar entre 0,1% e 20% sobre a arrecadação da empresa, com limite de R$ 2 bilhões, por infração. A licença de operação também poderá ser cassada, e as atividades das empresas, suspensas.

O concurso 2.614 da Mega-Sena pode pagar R$ 70 milhões nesta terça-feira (25), segundo a Caixa Econômica Federal. O sorteio ocorre às 20h, em São Paulo. As apostas podem ser feitas até as 19h nas agências lotéricas ou pela internet. O bilhete mínimo, com seis números, custa R$ 5. Se um apostador faturar sozinho o prêmio principal e aplicar todo o dinheiro na poupança, receberá cerca de R$ 470 mil em rendimentos apenas no primeiro mês. Nesta semana, a Caixa realiza três sorteios da Mega-Sena. O último concurso da loteria, ocorrido no sábado (22), não teve ganhador. Os números sorteados foram: 14, 26, 40, 42, 46 e 52.