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  • Quero-Quero está com grandes promoções somente até sábado

    #PortalEstáEmTudo A loja esta com grandes promoções para você, os melhores produtos para sua casa, portas, janelas, cozinha + pia em até 10x sem juros, e ainda tem toda a linha de celulares em até 10x sem acréscimo, camas e muito mais, confira em uma loja mais próxima o quanto antes! Confira algumas as ofertas que estão esperando por você, então corre e aproveite pois ofertas assim são validas somente até 13 de fevereiro.

  • Sicredi Cooperação RS/SC realiza Assembleias de Núcleos 2021

    #PortalEstáemTudo A Cooperativa Sicredi Cooperação RS/SC, que possui mais de 23 mil Associados nas regiões do Alto Jacuí (RS) e do Alto Vale Itajaí Norte (SC), promoveu suas Assembleias de Núcleos entre os dias 04 e 10 de fevereiro de 2021. Neste ano, em razão da pandemia, as Assembleias foram realizadas em ambiente digital, com transmissão ao vivo, e ficaram disponíveis para acesso por 24h, para possibilitar que os Associados participassem e votassem no horário de sua disponibilidade. O formato digital, inédito na Cooperativa, foi elogiado pelo Presidente Gervásio Jorge Diel, que destacou que a Assembleia é uma das oportunidades para o Associado exercer a sua principal função no Sistema: o de dono do negócio. “Apresentamos um formato de Assembleia adaptado à nova realidade e assim oportunizamos que nossos Associados acompanhassem os resultados e votassem nas pautas com tranquilidade e segurança. Assim, construímos, juntos, mais prosperidade para nossa região”, explica. As Assembleias foram realizadas de acordo com o seguinte cronograma: em 04/02 para as agências dos municípios de Presidente Getúlio/SC, Pouso Redondo e Taió/SC; no dia 05/02 para as agências dos municípios de Coqueiros do Sul/RS e Victor Graeff/RS; no dia 08/02 para as agências dos municípios de Santo Antônio do Planalto/RS e Tio Hugo/RS; no dia 09/02 para as agências dos municípios de Almirante Tamandaré do Sul/RS e Carazinho/RS; e no dia 10/02 para as agências do município de Não-Me-Toque/RS. Na oportunidade, foram apresentados aos Associados os números da Cooperativa, juntamente com o planejamento de ações para o ano de 2021. Houve prestação de contas e destinações das sobras; eleição e fixação do valor das cédulas de presença do Conselho Fiscal; atualização da Política de Conformidade e da Norma de Auditoria Interna, entre outros temas relacionados ao trabalho da Cooperativa. Durante as Assembleias, também foram apresentados dados dos programas sociais desenvolvidos pelo Sicredi, como o Programa Crescer, o Programa Pertencer e o Programa A União Faz a Vida (PUFV), além do Programa Cooperação na Ponta do Lápis e o Programa de Cooperativas Escolares. A Sicredi Cooperação RS/SC finaliza o processo assemblear 2021 no dia 26 de fevereiro com a Assembleia Geral Ordinária de Delegados, destinada à participação dos Coordenadores de Núcleos da Cooperativa.

  • Cotações agrícolas do dia 12 de fevereiro

    #PortalEstaEmTudo O Portal NMT informa as cotações do dia neste 12 de fevereiro. Confira: SOJA R$ 155,00 MILHO R$ 80,00 TRIGO PH 78 R$ 77,00 Informações da Cooperativa Cotrijal.

  • Bolsonaro quer que postos exibam composição de preço dos combustíveis

    #PortalEstaEmTudo O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (11), em sua live semanal nas redes sociais, a edição de um decreto que obriga postos de gasolina a exibirem aos consumidores a composição do preço do combustível, com descrição do valor de cada imposto cobrado e das margens de lucros dos agentes envolvidos, incluindo os distribuidores e os próprios postos. "Será via decreto. A gente espera que o Parlamento aprove. Não tem nada de mais. É um direito de todos vocês saber quanto de imposto se paga em qualquer mercadoria. A gente vai exigir, via decreto, dos postos de gasolina", disse. Bolsonaro não informou quando o decreto será publicado. "Não vou negar informações pra vocês. Final de janeiro, tivemos 7 centavos [de aumento] no preço do diesel. Na segunda-feira última, mais 13 centavos. E parece que vai ter mais reajustes ainda porque o preço do petróleo está subindo lá fora e o dólar não cai no Brasil", disse o presidente. Desde 2016, a Petrobras segue uma política de variação do preço dos combustíveis que acompanha a valorização do dólar e a cotação do petróleo no mercado internacional. Os reajustes são realizados de forma periódica nas refinarias. Durante a live, Bolsonaro afirmou que deve apresentar nesta sexta-feira (12) um projeto de lei complementar para regulamentar trecho de uma emenda constitucional de 2001 e definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez. A ideia, já anunciada em uma coletiva de imprensa na semana passada, é alterar a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual e representa, por exemplo, cerca de 14% do preço final do diesel, combustível usado no transporte de carga por caminhoneiros. Segundo o presidente, o projeto deve atribuir ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a prerrogativa de discutir como a cobrança do ICMS deve ser fixada sobre os combustíveis. O colegiado é formado por integrantes do Ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes, e todos os secretários estaduais de Fazenda. "Nós queremos que o Confaz decida qual percentual vai incidir em cima do litro dos combustíveis ou um valor fixo, em real, que vai constar para cada litro de combustível, a título de ICMS", disse Bolsonaro, que negou que o projeto seja uma interferência da União sobre a autonomia dos estados. "Num segundo momento, os senhores governadores vão decidir, com suas respectivas assembleias legislativas, quanto é esse percentual ou qual o valor fixo em cima do litro. Não tem nenhuma interferência minha. Nenhum governador vai perder receita", afirmou. Ainda na transmissão ao vivo, Bolsonaro citou o valor dos impostos federais incidentes sobre a gasolina, o diesel e o GLP (gás de cozinha) e criticou a forma como o ICMS é fixado atualmente. O imposto é um percentual cobrado no preço do combustível vendido na bomba e varia de estado para estado. "O que se faz de 15 em 15 dias? Pega-se o valor médio do combustível e daí os governadores aplicam o percentual em cima daquilo. O ICMS não só incide em cima do preço do combustível na refinaria, mas incide também em cima do PIS/Cofins, incide em caso de existência de Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico], incide em cima da margem de lucro dos postos, incide em cima do custo da distribuição e incide em cima do próprio ICMS. Isso é uma loucura". Edição: Paula Laboissière

  • Promoção do Balão na Loja Pano Novo New venha conferir

    #PortalEstáEmTudo A loja Pano Novo New entra no mês de seu aniversario, são 16 anos caminhando ao seu lado, e para comemorar, lançamos a promoção do Balão totalmente reformulada com muitas surpresa. Venha conferir até o dia 15 de fevereiro, todas as mercadorias expostas na loja com desconto de 15 a 100% na nova promoção do balão. Loja Pano Novo New, a 16 anos sua satisfação é o nosso compromisso! Não perca tempo, na Rua Liberato Salzano, 158 - Centro em Não-Me-Toque ou ligue no (54) 3332-3455 ou WhatsApp 54 98432-1447.

  • Não-Me-Toque registra o 16º óbito em decorrência da Covid-19

    #PortalEstáemTudo Não-Me-Toque confirmou na tarde desta quinta-feira (11), o 16º óbito em decorrência do Coronavírus (Covid-19). A vítima, do sexo feminino, 60 anos, com comorbidades, estava internada há 30 dias no Hospital de Soledade. Em seguida, a Prefeitura de Não-Me-Toque estará divulgando o boletim atualizado do Coronavírus no município.

  • Igreja Assembleia de Deus organiza culto drive-in no Bairro Santo Antônio

    #PortalEstáemTudo A Igreja Evangélica Assembleia de Deus realizará no próximo dia 20 de fevereiro, às 19 horas, no campo do Esporte Clube Santo Antônio, um culto na modalidade Drive-in. O evento terá duração máxima de duas horas e trinta minutos. Todas as medidas de prevenções e distanciamento conforme decretos expedidos, sendo que os participantes permanecerão dentro de seus veículos e não haverá aglomeração de pessoas. Imagem ilustrativa

  • As Lojas Cotrijal estão com uma promoção imperdível na sua linha de Pets.

    #PortalEstáEmTudo As Lojas Cotrijal estão com uma promoção imperdível na sua linha de Pets, aqui você encontra: A Fonte Elétrica Truqys Pet Volcano que é acionada através do sistema de aproximação do pet. Desta forma ajuda a economizar energia e a manter a água na temperatura adequada. Adquira o sensor separadamente A ração Primocão é um alimento 100% completo e balanceado. Elaborado com ingredientes de alta qualidade como espinafre e cenoura, supre todas as necessidades do seu cão, para que ele viva com mais energia e disposição. O tapete gelado HomePet ajuda a refrescar e dar uma sensação mais agradável nesses dias quentes. Os Petiscos Dreamies são uma ótima opção para os felinos, sendo crocantes por fora e super macios por dentro, feitos para qualquer hora do dia. Ofertas válidas de 12/01 a 13/02/21, para todas as Lojas Cotrijal enquanto durarem os estoques. Lojas Cotrijal, venha e aproveite!

  • De Não-Me-Toque, Wellington Ely, jogador brasileiro de PUBG brilha na competição mundial PGC

    #PortalEstáEmTudo Por Monique Spielmann Wellington, juntamente com sua equipe FURIA, está na Correia do Sul disputando a competição PUGB Global Championship (PGC). Um jogo profissional de estratégia em equipe com batalhas virtuais, que tenta eliminar e ganhar território do adversário. Killdemo (Wellington) concedeu uma entrevista para o Portal NMT contando um pouco da sua experiência antes e durante a competição. Confira as perguntas e respostas abaixo: PNMT: Como o PUGB entrou na sua vida? W: O pubg entrou na minha vida em abril de 2017, um amigo me recomendou o jogo dizendo que era a minha cara, pois eu sempre joguei fps e battleroyale. PNMT: Qual o caminho que você trilhou para conseguir chegar no nível que você está hoje? W: Muitas horas jogadas durante esse tempo, muito treino, estudo e dedicação! PNMT: Foi fácil virar um jogador profissional? W: Nunca é fácil. Quando eu botei um ponto inicial na minha carreira de atleta eu perdi a melhor oportunidade do momento da minha modalidade, que era a PGI em são paulo, isso em agosto de 2018, porém não me abalei, persisti e logo depois as coisas começaram a dar certo. PNMT: Começou jogando em casa? Com qual equipamento? W: Comecei jogando em casa, com um pc que era muito ruim pro PUBG, os equipamentos também já não eram os melhores pra época. PNMT: É fundamental ter um equipamento de qualidade para se tornar um gamer profissional? W: Fundamental não, mas com total certeza facilita muito todo o processo. PNMT: Como está a classificação da sua equipe FURIA hoje? W: Como organização, a FURIA é a melhor do Brasil, sem dúvidas. Hoje estamos classificados para a primeira weekly final do mundial e ainda restam 6. PNMT: E sua expectativa para as próximas partidas? W: A expectativa só aumenta conforme jogamos, a confiança do time está muita alta! PNMT: Qual conselho dá para quem tem sonho em virar um gamer profissional? W: Se dedique como um atleta mesmo, tenha uma rotina, é isso que te faz chegar onde você sonha. A FURIA está classificada para as finais da PUBG Global Invitational S. A equipe formada por Alan “rustyzera” Alves, Wellignton “killdemo” Ely, Victor “raspu” Oliveira e Marcos “NecroAQN” Antonio conquistou a vitória na oitava rodada do Weekly Survival e avançou para a primeira das seis etapas da Weekly Finals. A oitava rodada contou com as equipes FURIA, Zenith E-Sports, DAMWON Gaming e Afreeca Freecs. Com vantagem acumulada na rodada, a equipe conquistou a vitória com três sobreviventes no seu squad. A PUBG Global Invitational S. tem atualmente 16 equipes classificadas para Weekly Finals, mas a 17ª colocada até 31ª pode ter chances de classificação para a Finals. A premiação por semana da competição é de US$ 25 mil, o vencedor da sexta semana leva o prêmio de US$ 500 mil. Enquanto as próximas semanas darão , US$ 50 mil, US$ 100 mil, US$ 150 mil e US$ 300 mil.

  • Administração de Victor Graeff expõe situação precária em que recebeu as máquinas do município

    A obrigação de qualquer administração pública é zelar pela boa aplicação dos recursos que são de todos. Não apenas cuidar do dinheiro, mas ter respeito com todo o patrimônio público. Desde uma pequena ferramenta até a mais cara máquina do município. Respeitando os munícipes, a atual administração municipal vem a público para esclarecer para toda comunidade a situação que encontrou o parque de máquinas quando assumiu a gestão do município. Um parque sucateado. -A Motoniveladora foi encontrada com graves problemas na transmissão. -A carregadeira com problemas na bomba injetora e diversos problemas de manutenção básica. -Dois caminhões com motores fundidos. -Três tratores do município contam com diversos problemas, dentre eles, falta de pneus, problemas na embreagem e manutenção em geral. -Uma retroescavadeira sem recuperação e outra com baixa possibilidade de recuperação, mas que apresentaria custos elevados de reparação. -Escavadeira sem manutenção de rotina, acumulou valores exorbitantes. É importante salientar que dos dez veículos citados nenhum possui mínimas condições para realização de trabalhos nas vias rurais do município. Sendo assim, a Administração Municipal se viu obrigada a solicitar ao Governo do Estado a cedência/empréstimo de uma retroescavadeira, motoniveladora, trator agrícola e caminhão. A administração compreende que os trabalhos não podem ficar parados por conta desses graves empecilhos encontrados pela gestão. “Uma gestão se encerra. Mas o município continua, independentemente de quem assume. Por isso o gestor deve ter o cuidado de deixar as coisas funcionando. Desde o Sistema de informática até as máquinas, passando por todos os setores administrativos” afirmou o assessor de gabinete Paulo Castelar Alflen. A Administração Municipal aguarda retorno do Governo do Estado e reafirma seu compromisso em uma gestão eficiente e transparente com o povo victorense. ASCOM | Tattiel Zart

  • Supermercados Cotrijal: Quinta de atacado

    #PortalEstáEmTudo Variedade, preço bom e qualidade? A Quinta do Atacado tem tudo que você precisa! Válido somente nesta quinta, 11 de fevereiro de 2021. Encontre a loja mais próxima pelo site: www.cotrijal.com.br/supermercados. Confira alguns destaques: Nescafé Café Tradição 160g 2 uni + copo R$19,98 Girando Sol Lva Roupas em Pó 5Kg R$26,67 unid Refrigerante CocaCola 3L: R$7,59 unid Oderich Maionese 3Kg R$19,98 unid Ypê Bak Desinfetante Lavanda 5L: R$14,49 unid

  • Coopera, o novo programa de fidelidade e shopping virtual do Sicoob

    #PortalEstáEmTuso Com o Coopera, o novo programa de fidelidade, você utiliza os cartões Sicoob e ainda acumula pontos para trocar no shopcoopera.com.br, uma plataforma que tem centenas de lojas, com ofertas exclusivas e milhares de produtos disponíveis. Entre em contato e descubra todos os benefícios que a Sicoob oferece para você. Quer consultar sua pontuação ou saber todas as opções e benefícios para já começar a aproveitar? Baixe o app ou visite o site: shopcoopera.com.br

  • Boletim diário do Hospital Alto Jacuí do dia 10 de fevereiro

    #PortalEstáEmTudo Diariamente em suas redes sociais o Hospital Beneficência Alto Jacuí divulga o seu boletim do dia anterior, e o Portal traz ele para você. No dia 10/02/2021, quarta-feira, havia o total de 14 (quatorze) pacientes hospitalizados. Nesta data não houve nascimentos.

  • Cotações agrícolas do dia 11 de fevereiro

    #PortalEstaEmTudo O Portal NMT informa as cotações do dia neste 11 de fevereiro. Confira: SOJA R$ 154,00 MILHO R$ 80,00 TRIGO PH R$ 77,00 Informações da Cooperativa Cotrijal.

  • Cotrijal marca data da assembleia e anuncia sobras recordes

    #PortalEstaEmTudo As propostas da liderança, tanto referentes às eleições quanto à destinação das sobras de balanço, dentre outros itens, ainda irão a apreciação da assembleia. CUIDADOS – A reunião da liderança aconteceu com os cuidados de higienização e distanciamento social orientados pelos órgãos de saúde. Para a assembleia, que será presencial, a Cotrijal também está organizando espaço físico no Parque da Expodireto, seguindo as medidas recomendadas para preservar a saúde dos associados e colaboradores. REELEIÇÃO - Durante a reunião da liderança, Milton Antônio Marquetti foi reeleito para o cargo de Conselheiro Representante dos Líderes de Núcleo da Região Dois. “Agradeço o apoio e pretendo continuar contribuindo para o fortalecimento da cooperativa e do produtor”, disse o conselheiro. Fonte: Assessoria de Imprensa e Marketing da Cotrijal

  • Oportunidade de trabalho: Sementes Roos contrata auxiliar de limpeza

    #PortalEstáEmTudo Sementes Roos seleciona currículos para a vaga para Auxiliar de Limpeza no Centro Administrativo - Não-Me-Toque/RS. Ficou interessado? Envie seu currículo para trabalheconosco@sementesroos.com.br com o assunto “Auxiliar de Limpeza” até o dia 12/02/2021.

  • Medidas de ajuste e reformas garantem avanços nas contas públicas em 2020

    #PortalEstáEmTudo Reformas estruturais aprovadas nos últimos dois anos, rígido controle de despesas, suporte financeiro da União e recuperação do ICMS entre setembro e dezembro fizeram com que o Rio Grande do Sul tivesse avanços expressivos nas contas públicas em 2020, mesmo com os efeitos da pandemia sobre a economia. A Receita Total cresceu 6,8%, enquanto a Despesa Total teve aumento de 2%, fazendo com que o resultado orçamentário ficasse negativo em R$ 597 milhões, valor quase seis vezes melhor do que 2019, quando o déficit foi de R$ 3,4 bilhões. No resultado orçamentário estão incluídas as despesas relacionadas à dívida com a União, cujo pagamento permanece suspenso desde agosto de 2017 por força de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Descontado o montante de R$ 3,47 bilhões (empenhado, liquidado, mas não efetivamente pago em 2020), o resultado orçamentário publicado seria positivo em R$ 2,87 bilhões. O Relatório de Transparência Fiscal (RTF) foi divulgado por videoconferência, nesta quarta-feira (10/2), pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, acompanhado dos subsecretários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Gilberto Fonseca Raymundo (substituto) e do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, além da equipe técnica da Fazenda. Os indicadores para a análise das receitas e das despesas da administração fiscal foram extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre de 2020 e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2020 publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 29 de janeiro, elaborados pela Cage. Segundo o secretário Marco Aurelio Cardoso, o ano de 2020 foi desafiador para a gestão pública. “Os resultados positivos são evidência de que o Rio Grande do Sul ficou muito mais preparado para um ano de crise econômica do que antes das reformas. A liderança do governador Eduardo Leite e o engajamento de parlamentares gaúchos foram fundamentais na discussão de temas federativos que ajudaram o Estado a receber valores justos como compensação das perdas de arrecadação, além de avanços na Lei Kandir e no RRF, medidas que abrem novas perspectivas para o Estado”, afirmou. Segundo o secretário, ainda que o Estado siga com grandes desafios, há de se destacar os resultados de 2020 que auxiliaram, por exemplo, para o pagamento da folha de salário e fornecedores. “A administração estadual seguirá atenta aos desdobramentos da crise, mantendo o controle das despesas, a gestão responsável de passivos e o esforço para aumento da arrecadação, além da agenda de soluções estruturantes, a efetivação das privatizações e as negociações com a União para adesão ao RRF”, disse. RESULTADO PRIMÁRIO O Superávit Primário atingiu R$ 2,9 bilhões. Esse resultado considera nova metodologia aplicada desde 2018. Caso considerada a metodologia antiga, o resultado primário seria de R$ 2,3 bilhões, o melhor desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-2001). O Resultado Primário difere-se do Resultado Orçamentário por serem expurgadas receitas e despesas de natureza financeira. ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS A Receita Total, já excluídos os repasses aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), atingiu R$ 64 bilhões, com crescimento nominal de 6,8% sobre 2019, superando a inflação acumulada em 12 meses medida pelo IPCA (4,52%). No mesmo período, a Despesa Total Empenhada cresceu 2%, atingindo R$ 64,6 bilhões. Deve-se ressaltar, porém, que a Receita Total e a Despesa Total Empenhada incluem em sua composição um elemento de natureza meramente contábil, que não representa ingresso ou saída de recurso efetivo para o Estado. São as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias, que ocorrem entre as entidades da própria estrutura do Estado. Excluindo o efeito dos repasses intraorçamentários, apura-se o orçamento do Estado em termos de disponibilidades efetivas. Dessa forma, a Receita Total Efetiva em 2020 totalizou R$ 47,1 bilhões, um crescimento nominal de 5,8% frente a 2019, enquanto a Despesa Total Efetiva, que somou R$ 47,8 bilhões em valores empenhados, apresentou estabilidade, em termos nominais, em relação ao ano anterior (+0,3%). Ao subtrair a Despesa Total Efetiva da Receita Total Efetiva, calcula-se o Resultado Orçamentário Efetivo que, em 2020, registrou um déficit de R$ 771 milhões. Receita Corrente Líquida (RCL) A Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada nos últimos 12 meses totalizou R$ 42,1 bilhões, crescimento de 5,8% em relação aos 12 meses encerrados em dezembro de 2019. Receita tributária A gravidade do choque sobre as contas públicas fica mais nítida a partir da análise das projeções pré-pandemia de arrecadação de ICMS, IPVA e ITCMD para 2020 e a trajetória do realizado ao longo do ano. A perda de arrecadação chegou a R$ 1,9 bilhão no acumulado até agosto de 2020, uma queda de 7,1% sobre as estimativas feitas anteriormente. Com a recuperação da atividade econômica a partir de julho, impulsionada pelas medidas implementadas pelo governo federal para amenizar os efeitos da crise econômica e pela reabertura gradual das atividades econômicas, a arrecadação de ICMS passou a reagir a partir de agosto. A perda de arrecadação bruta recuou para R$ 1 bilhão ao final de 2020 em relação à Lei Orçamentária Anual, correspondendo a uma queda de 2,5% nominal sobre as projeções pré-pandemia. ICMS A arrecadação bruta de ICMS atingiu R$ 36,4 bilhões contra R$ 36,5 bilhões em 2019, um decréscimo de 0,4%, equivalente a R$ 150 milhões. A perda de arrecadação de ICMS entre março e dezembro em relação ao mesmo período em 2019 foi de 3,3% (R$ 1,1 bilhão). Repercutindo os efeitos econômicos da pandemia, o crescimento nominal no mês de março limitou-se a 1,5%, e as quedas nos meses de abril a junho foram todas de dois dígitos, com o mês de maio registrando a pior perda do ano (27,9%). A intensidade das perdas foi atenuada a partir de junho, e em agosto, após quatro meses consecutivos de recuos em relação a 2019, a arrecadação de ICMS teve crescimento de 1,3%. Após recuperação de setembro a novembro, em que a arrecadação de 2020 superou a de 2019 em R$ 1,1 bilhão, os ingressos de ICMS voltaram a despencar em dezembro com queda de 7,8% em relação ao exercício anterior, mas esse fato se deve à arrecadação extraordinária do Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS (Refaz) em 2019. A profundidade da crise transparece quando os dados são analisados em termos reais. Atualizando a arrecadação pela variação do IPCA até dezembro de 2020 e incorporando à arrecadação de ICMS de janeiro de 2019 o montante antecipado para dezembro de 2018, a perda real acumulada de 2020 foi de R$ 1,1 bilhão, correspondendo a uma queda real de 2,9%. Essa queda real de 2,9% é efetivamente o impacto mais representativo economicamente da trajetória. Despesas de pessoal O maior grupo de despesas segue sendo o de Pessoal (64% da Despesa Total Efetiva), somando R$ 30,5 bilhões (R$ 31,2 bilhões em 2019), uma queda nominal de 2,2%. Esse resultado reverte uma trajetória de crescimento real observado na última década e decorre do fim da repercussão dos reajustes salariais na segurança pública, do controle das despesas de pessoal desde 2019 (vedação de aumentos e redução de novas contratações), dos impactos das reformas administrativa e previdenciária e da redução nos gastos judiciais de pessoal (Precatórios e RPVs), que tinham sido significantemente impactados em 2019 pelo programa Compensa-RS. Com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 78/2020, a tendência é de desaceleração do crescimento da folha nos próximos anos. A reforma administrativa extinguiu avanços temporais, adicionais e gratificações por tempo de serviço, promoções automáticas e a incorporação das funções na aposentadoria, preservando o direito adquirido sobre valores que já tinham sido incorporados aos pagamentos dos servidores. Além dessas mudanças, que foram implementadas transversalmente nas categorias estaduais, foi aprovada a reforma dos Estatutos do Magistério e da Brigada Militar, que correspondem às categorias que concentram a maior parcela dos servidores. A reforma da previdência estadual representa a fonte mais importante de economia fiscal no longo prazo. As alterações são voltadas a reduzir o déficit atuarial e o déficit financeiro anual nas contas estaduais e incluíram a ampliação da base de incidência, adoção de alíquotas progressivas, idades mínimas e tempos de contribuição instituídos para os servidores federais, correspondendo à mais profunda reforma de regime próprio realizada até o momento. Os efeitos já podem ser observados em 2020, que evidenciou melhora de 17% no déficit previdenciário do Fundo Financeiro, que caiu de R$ 12,4 bilhões (2019) para R$ 10,3 bilhões (2020). Limites da despesa com pessoal e dívida consolidada O indicador de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (221,81%) apresentou melhora, explicada pela variação da Receita Corrente Líquida (+5,8%) superior à variação da Dívida Consolidada Líquida (+4,5%), cuja elevação foi provocada pela desvalorização cambial e pela incorporação ao estoque das parcelas da dívida com a União, cujo pagamento está suspenso por conta de liminar. O Estado continua acima do limite máximo regulatório, o que impede novas contratações de operações de crédito. O comprometimento da RCL com as Despesas de Pessoal do Poder Executivo recuou para 42,49%, o menor percentual desde 2011, situando-se abaixo do limite prudencial e do patamar de 45,60%, registrado no ano passado. Caso se utilizassem os critérios de apuração da União, o indicador estaria em 53,10%, extrapolando o limite máximo de 49% da LRF. Gastos na pandemia No ano em que a economia do Estado sofreu os maiores impactos da pandemia, as despesas de custeio totalizaram R$ 12 bilhões, registrando um incremento de R$ 770 milhões versus 2019 (crescimento de 6,8%), devido ao incremento de R$ 791 milhões das despesas obrigatórias e vinculadas, em especial na Saúde. Por outro lado, os gastos de Custeio Contingenciável, que inclui, por exemplo, despesas de manutenção dos órgãos, foram reduzidos em R$ 22 milhões. Computando as despesas por função de gasto, verificam-se expressivos crescimentos nas áreas da Saúde (R$ 1,1 bilhão a mais, crescimento de 18,4%), Agricultura (R$ 97 milhões a mais, variando 22,7%) e Cultura (R$ 71 milhões a mais, crescimento de 117,8%). Investimentos A baixa capacidade de investimentos do Estado é expressa nos gastos próximos a 2% das despesas totais, com acréscimo de 4,5% sobre 2019, atribuído, principalmente, ao aumento dos gastos com recursos próprios, 14% maiores que em 2019. Foram destinados R$ 970 milhões para investimentos, em 2020. Do valor investido pelo Poder Executivo (R$ 834 milhões), R$ 432 milhões tiveram como fontes recursos de operações de crédito, transferências obrigatórias e convênios. Dívida e passivos Em 2020, foram pagos R$ 5,1 bilhões de Restos a Pagar (despesas de exercícios anteriores), incluindo Salários, Investimentos e Outras Despesas. Os Restos a Pagar Totais encerraram o ano em R$ 16,3 bilhões, incluindo parcelas da dívida com a União (R$ 11,1 bilhões). Outros R$ 5,2 bilhões incluem R$ 2 bilhões em Salários de 2020 (13º salário do Poder Executivo), R$ 851 milhões em despesa de pessoal dos poderes e órgãos autônomos, R$ 1,3 bilhão em Custeio, R$ 675 milhões em Investimentos e Inversões e R$ 397 milhões em débitos judiciais. Os Restos a Pagar da Folha do Poder Executivo foram reduzidos em R$ 1,2 bilhão na comparação com 2019. A Dívida Consolidada Líquida para fins do limite da LRF atingiu R$ 93,3 bilhões, incluindo basicamente os valores junto a governo federal, Banco Mundial, BID, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como Precatórios. Esse saldo apresentou um crescimento de 4,5% sobre o ano de 2019, causado, principalmente, pelo não pagamento das prestações com a União (R$ 3,5 bilhões no período) e pelo efeito da depreciação cambial sobre o estoque de dívida externa. No fim de setembro, o Estado concluiu a renegociação dos financiamentos contratados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorizada pela Lei Complementar 173/20. A renegociação viabilizou a suspensão de pagamentos de R$ 78,4 milhões que tiveram prazo alongado. O Estado segue negociando sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em janeiro, foi sancionada a Lei Complementar 178/2021, que traz aprimoramentos ao regime. O prazo do RRF foi alongado de seis para até dez anos (um ano para a conclusão da negociação com a União e até nove anos após a homologação). Com as novas regras, o Rio Grande do Sul ainda poderá financiar em 30 anos os saldos não pagos acumulados por conta da liminar (R$ 11,1 bilhões), com encargos de adimplência, cujo pagamento inicia-se no segundo mês subsequente à adesão ao Regime. Juntamente com outros Estados, o Rio Grande do Sul vem participando, desde janeiro, a convite da Secretaria do Tesouro Nacional, da elaboração do decreto de regulamentação do RRF. O processo deve ser concluído em março. Os passos seguintes incluem a formalização do pedido de adesão e a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal, que inclui a aprovação da legislação estadual exigida para homologação do Regime, já encaminhada pelo governo do Estado. Num esforço conjunto da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Poder Judiciário, houve melhorias em processos de pagamentos de precatórios e agilização na execução dos programas de compensação e conciliação de dívidas, resultando numa melhor gestão das despesas com precatórios. O volume total baixado por meio das compensações de dívida ativa em 2020 foi R$ 207,5 milhões, que se somaram aos pagamentos mensais de caixa da ordem de R$ 50 milhões. Em 2020, o estoque de precatórios apresentou redução de cerca de 2% em relação a 2019, fruto da redução de 58,21% nas novas inscrições e dos esforços da atual administração que trouxeram bons resultados para os credores, mantendo-se o mesmo pagamento pecuniário por parte do Tesouro. Uma das principais frentes do processo de ajuste fiscal do governo do Estado, a reorganização do fluxo de caixa levou a resultados expressivos. Nos últimos 20 anos, diferentes governos utilizaram recursos depositados no Caixa Único para quitar despesas, acumulando uma dívida que, em dezembro de 2018, somava R$ 8,26 bilhões (excluídos os depósitos judiciais). Desde 2019, o Estado direcionou esforços para reequilibrar as contas públicas por meio de soluções estruturantes, evitando financiar o déficit por meio de soluções precárias. E, embora sem recursos para quitar a dívida do Caixa Único (Sistema Integrado de Administração – Siac), a administração conseguiu reduzir essa dívida em quase R$ 1,8 bilhão por meio de um minucioso levantamento de fontes e usos dos recursos das mais de 400 contas correntes do caixa único. Como resultado desse trabalho, ao final de 2020, a dívida do Siac caiu para R$ 6,49 bilhões, contribuindo para a regularização da folha salarial e dos pagamentos de fornecedores da Tesouraria Central no final de 2020. Relatório de Transparência Fiscal 2020 Texto: Ascom Sefaz Edição: Secom

  • Governador assina decreto que proíbe corridas de cães e envia PL que consolida proteção aos animais

    #PortalEstáEmTudo O decreto assinado nesta quarta-feira (10/2) pelo governador Eduardo Leite põe fim à realização de corridas que utilizam cães e a outras crueldades contra os animais no Rio Grande do Sul, por meio da regulamentação de um artigo do novo Código Ambiental. Além disso, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) que consolida a legislação relativa à proteção aos animais no Estado. As duas iniciativas do Executivo, elaboradas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), surgiram após reunião com o presidente do Parlamento, deputado Gabriel Souza, e ativistas da causa animal no dia 1º de fevereiro. “Só foi possível dar celeridade a essa solução por termos uma rede de proteção animal bem articulada e o trabalho anterior com o Código Ambiental, que já havia feito a discussão jurídica do tema e aprovação da Assembleia, nos permitindo dar uma rápida resposta a um tema com intensa repercussão na sociedade”, afirmou o governador. Apesar de haver um projeto sobre o assunto tramitando no Legislativo, o Executivo optou por mandar um novo PL em regime de urgência para que a deliberação possa ser agilizada, porque o tema já foi debatido quando foram feitas as discussões sobre o novo Código Ambiental, aprovado em dezembro de 2019. “Optamos por também encaminhar um projeto de lei, além de fazer o decreto, que tem efeito imediato, para que possamos, juridicamente, consolidar a lei no Estado, evitando que haja uma mudança de interpretação com as trocas de governo. Além disso, politicamente, simboliza uma decisão da sociedade gaúcha, a partir da sua Assembleia, especificamente sobre a corrida de cães galgos”, acrescentou Leite, se referindo à raça mais frequentemente utilizada no Estado para competições e que vem sofrendo com maus tratos. “Cuidar dos animais nos torna mais humanos, por cuidar de seres que não conseguem dar suas próprias respostas à violência que sofrem e também porque sabemos que a crueldade com os animais são a porta de entrada para outras violências contra os próprios seres humanos”, complementou o governador. Autor da proposta inicial para proibir a realização de qualquer competição de velocidade envolvendo cães no Rio Grande do Sul, o deputado Gabriel Souza agradeceu ao governo pela agilidade na solução e pela forma como foi feito. “É um ato histórico. Além de exemplo para o resto do Brasil, o Estado está simbolizando para a sociedade que respeita e protege seus animais. É um avanço civilizatório e humanitário imenso”, resumiu o presidente da Assembleia. O decreto também determina que a Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Stas) apoiará as políticas públicas de competência dos municípios para garantia dos direitos dos animais domésticos, urbanos e rurais e animais comunitários, em especial os que se encontram sob tutela e guarda de pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social. “A rede de proteção animal acreditou, junto comigo, que um dia teríamos aqui no Palácio Piratini um governador que reconhecesse o valor da luta que há décadas empreendemos, que valorizasse nossa jornada, que nos ouvisse e nos atendesse. Não tenho dúvida de que, com a união de esforços de nossas polícias, Civil e Militar, coibida será toda tentativa de burlar essa proibição”, afirmou a titular da Stas, Regina Becker. Durante a cerimônia, a coordenadora do Movimento Galgo Livre Brasil, Juscelita Noetzold, e a vereadora Lourdes Sprenger, de Porto Alegre, falaram sobre a luta antiga para garantir o bem-estar dos animais, principalmente dos cães galgos, amplamente utilizados em corridas na Fronteira Oeste e na região da Campanha gaúcha. Conforma as duas, agora a luta será para aprovar uma lei federal semelhante. Saiba mais O decreto regulamenta o Regime Jurídico Especial dos Animais Domésticos de Estimação, que faz parte do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado (Capítulo XVII da Lei 15.434, de 9 de janeiro de 2020). Veja as principais determinações previstas no documento, que deve ser publicado nesta quarta-feira (10/2) no Diário Oficial do Estado: • Proíbe o extermínio, os maus-tratos, a mutilação e a manutenção de animais domésticos de estimação em cativeiros ou semicativeiro que se encontrem em condições degradantes, insalubres ou inóspitas; • Entre as condutas proibidas contra animais domésticos de estimação, estão: - realizar corridas utilizando cães, com ou sem raça definida, de qualquer linhagem, variante ou categoria, independentemente da presença ou não de apostas, ofertas de brindes ou promoções; - organizar, promover, apoiar, facilitar, financiar, realizar ou participar, sob qualquer circunstância, de extermínio, maus-tratos, mutilação e manutenção de animais domésticos de estimação em cativeiros ou semicativeiro que se encontrem em condições degradantes, insalubres ou inóspitas, sem prejuízo da apuração das responsabilidades penal, civil e administrativa decorrentes do fato; - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência; - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os prive de ar e luminosidade; - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), nos programas de profilaxia da raiva. • As infrações às proibições preveem as seguintes sanções, dependendo se for reincidente ou não e da gravidade de cada situação: advertência; multa simples ou diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades; e restritiva de direitos. O projeto de lei encaminhado à Assembleia altera a Lei 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado. • A proposta inclui a proibição, em todo o território do Rio Grande do Sul, de realização de corridas utilizando cães, com ou sem raça definida, de qualquer linhagem, variante ou categoria, e abrange todo e qualquer tipo de competição, independentemente de realizar-se mediante apostas, ofertas de brindes ou promoções. • A pessoa que organizar, promover, apoiar, facilitar, financiar, realizar ou participar de corridas de cães ou atividades similares estará sujeito às sanções previstas nos artigos 92 e 93 da Lei 15.434, de 9 de janeiro de 2020. Texto: Vanessa Kannenberg Edição: Vitor Necchi/Secom

  • Quero-Quero com grandes promoções somente até sábado

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  • Lagoa dos Três Cantos: Começa a vacinação dos idosos a partir de 83 anos com data e hora agendada

    #PortalEstáEmTudo Começou nesta quarta-feira (10), a vacinação para os idosos três-cantenses a partir dos 83 anos, na Unidade de Saúde do município. Conforme a Secretária Marisa de Souza de Vargas, os munícipes que se encaixam na faixa etária desta etapa estão sendo contatados via telefone para o agendamento de data e horário, objetivando evitar aglomerações no local. “Lagoa dos Três Cantos tem 40 pessoas acima dos 83 anos” informou. A expectativa é que até quinta-feira (11) todos sejam imunizados.

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