A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou à Justiça Federal que condene a plataforma X, antigo Twitter, a pagar R$ 1 bilhão em indenização por dano moral coletivo e danos sociais ao Brasil. Conforme o comunicado emitido nesta sexta-feira (19), para a DPU, a conduta do empresário Elon Musk e do X “representa instrumentalização de plataformas digitais para fins ilícitos, apontando para grave responsabilidade das empresas e de seus gestores, indicando uma indução e participação em atividades criminosas que atentam contra o tecido democrático da nação”. No início do mês, Musk passou a fazer ataques ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pelas decisões que determinaram a remoção de conteúdo e o bloqueio de contas de investigados no Supremo por postagens que envolvem crimes como discurso de ódio, defesa de golpe de Estado e ataques sem provas ao sistema eleitoral. Musk ameaçou não cumprir decisões da Justiça brasileira e passou a ser investigado no Supremo. A ação da DPU pede que a Justiça determine ao X a adoção de uma série de medidas como: práticas de moderação de conteúdo em conformidade com os direitos à liberdade de expressão e informação, removendo conteúdos ilegais ou que promovam desobediência a decisões judiciais;sistema eficaz de cooperação com autoridades judiciais para garantir respostas rápidas a ordens judiciais e requisições legais;publicação de relatórios periódicos detalhando as ações tomadas para cumprir ordens judiciais e a moderação de conteúdo e contratação de entidades independentes para realizar auditorias regulares nas práticas da empresa.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta sexta-feira (19) por manter a proibição aos cigarros eletrônicos no Brasil. Com isso, continua proibida a comercialização, fabricação e importação, transporte, armazenamento e propaganda desses produtos. Os cinco diretores votaram para que a vedação, em vigor desde 2009, continue no país. Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos, são chamados também de vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido). Com a decisão, a Anvisa informa que qualquer modalidade de importação desses produtos fica proibida, inclusive para uso próprio ou na bagagem de mão do viajante. De acordo com a agência, a norma não trata do uso individual, porém veda o uso dos dispositivos em ambiente coletivo fechado. O não cumprimento é considerado infração sanitária e levará à aplicação de penalidade, como advertência, interdição, recolhimento e multa. Dados do Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas Não Transmissíveis em Tempos de Pandemia (Covitel 2023) revelam que 4 milhões de pessoas já usaram cigarro eletrônico no Brasil, apesar de a venda não ser autorizada. Relator O diretor-presidente da Anvisa e relator da matéria, Antonio Barra Torres, votou favorável à manutenção da proibição desses dispositivos. “O que estamos tratando, tanto é do impacto à saúde como sempre fazemos, e em relação às questões de produção, de comercialização, armazenamento, transporte, referem-se, então, à questão da produção de um produto que, por enquanto, pela votação, que vamos registrando aqui vai mantendo a proibição”. Antonio Barra Torres leu por cerca de duas horas pareceres de 32 associações científicas brasileiras, os posicionamentos dos Ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda e citou a consulta pública realizada entre dezembro de 2023 e fevereiro deste ano, mesmo que os argumentos apresentados não tenham alterado as evidências ratificadas pela diretoria em 2022. Presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, vota pela manutenção de proibição de cigarros eletrônicos. Foto: Youtube/Anvisa Em seu relatório, Barra Torres se baseou em documentos da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da União Europeia, em decisões do governo da Bélgica de proibir a comercialização de todos os produtos de tabaco aquecido com aditivos que alteram o cheiro e sabor do produto. Ele citou que, nesta semana, o Reino Unido aprovou um projeto de lei que veda aos nascidos após 1º de janeiro de 2009, portanto, menores de 15 anos de idade, comprarem cigarros. Ele mencionou ainda que a agência federal do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos (U.S Food and Drug Administration) aponta que, mesmo com a fiscalização, há comércio ilícito desses produtos. O diretor ainda apresentou proposições de ações para fortalecimento do combate ao uso e circulação dos dispositivos eletrônicos de fumo no Brasil. Manifestações pela proibição Durante a reunião da diretoria da Anvisa, foram ouvidas diversas manifestações a favor e contra a manutenção da proibição do consumo de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. Foram exibidos 80 vídeos de pessoas físicas e jurídicas de diversas nacionalidades. A maior parte dos argumentos favoráveis à manutenção da proibição foram relativos aos danos à saúde pública. A secretária da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e seus Protocolos (Coniq) da Organização Mundial da Saúde (OMS), Adriana Blanco, manifestou preocupação com a saúde pública dos países que liberaram o consumo destes produtos e com o marketing estratégico da indústria do tabaco, especialmente com o aumento do consumo por jovens. “Ainda não temos uma resposta clara sobre os impactos do longo prazo de utilização dos DEFs ou da exposição a seus aerossóis, mas as evidências já nos mostram que não são isentos de riscos e que são prejudiciais à saúde humana, especialmente para crianças, jovens e grupos vulneráveis.” A representante da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), no Brasil, Socorro Gross, apontou que o Brasil é reconhecido internacionalmente pela política interna de controle do tabaco desde o século passado. “Essa medida protege, salva vidas, promove efetivamente a saúde pública e é um passo crucial para um ambiente mais saudável e seguro para todas as pessoas”. O presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Hisham Mohamad, fez comparações sobre a piora da situação epidemiológica e o incremento do contrabando em alguns dos mais de 100 países onde a comercialização do produto foi liberada. “Constatamos um grande número de dependência especialmente das novas formas de nicotina que a indústria tem empregado. E em localidades onde foram liberados, como nos Estados Unidos, a maior parte vendida no comércio é de produtos ilegais”. O ex-diretor da Anvisa e ex-ministro da Saúde (2006-2007) José Agenor Álvares da Silva, relembrou o contexto em que o Brasil conseguiu banir a adição de flavorizantes que favorecem a adesão da população jovem ao fumo e inviabilizou a propaganda dos produtos fumígenos nos pontos de venda. “A Anvisa, que tanto deu exemplo na condução da discussão sobre as vacinas contra a Covid, tem agora uma oportunidade clara de mostrar para o Brasil e para o mundo o seu compromisso com a saúde pública do povo brasileiro”, fez o apelo à diretoria da agência. A diretora de análise epidemiológica e vigilância de doenças não transmissíveis do Ministério da Saúde, Letícia de Oliveira Cardoso, apontou que não existem estudos científicos que comprovem que os cigarros eletrônicos protegem, substituem ou amenizam os efeitos nocivos dos cigarros normais “Tanto os cigarros eletrônicos como os cigarros convencionais de tabaco apresentam riscos à saúde e não devem ser consumidos pela população. Esta precisa ser informada sobre os riscos de dispositivos eletrônicos de fumar”. O ex-fumante Alexandre Carlos Vicentini deu seu depoimento sobre como ficou viciado no produto. “Além das várias cores e sabores, o pior de tudo é o teor de nicotina que tem dentro desses aparelhinhos. O que é simplesmente um fator de dependência terrível para mim.” Contra a proibição Também foram apresentados argumentos pedindo a regulamentação do consumo pela Anvisa e pela venda dos produtos, apontando a redução de danos aos fumantes de cigarro comum, combate à venda de ilegal de produtos irregulares, sem controle toxicológico e de origem desconhecida. A gestora nas áreas de assuntos regulatórios, qualidade e logística Alessandra Bastos Soares defendeu a regulamentação adequada ao consumo de cigarros eletrônicos para que os consumidores que decidiram pelo uso possam fazê-lo em segurança. “Desejo que, no futuro, nenhum cidadão levante o seu dedo em riste acusando a Anvisa de omissão por não ter uma regra adequada para cuidar de um tema que já é tratado como pandemia do Vape”, alertou. Já o diretor da British American Tobacco (BAT) - Brasil, anteriormente conhecida como Souza Cruz, Lauro Anhezini Júnior, afirmou que consumidores estão sendo tratados como cidadãos de segunda classe. O representante da indústria de cigarros brasileira pediu que as decisões sejam tomadas com base na ciência. "Não é a ciência apenas da indústria, é a ciência independente desse país que também comprova que se tratam de produtos de redução de riscos. Cigarros eletrônicos são menos arriscados à saúde do que continuar fumando cigarro comum". O diretor de Comunicação da multinacional Philip Morris Brasil (PMB), Fabio Sabba, defendeu que a atual proibição dos DEFs tem se mostrado ineficaz frente ao crescente mercado ilícito e de contrabando no país. “Ao decidir pela manutenção da simples proibição no momento que o mercado está crescendo descontroladamente, a Anvisa deixa de cumprir o seu papel de assegurar que esses 4 milhões de brasileiros ou mais consumam um produto enquadrado em critérios regulatórios definidos. É ignorar que o próprio mercado está pedindo regras de qualidade de consumo”. Além de representantes da indústria de tabaco, houve manifestações de proprietários de casas noturnas,  bares e restaurantes e de usuários dos cigarros eletrônicos. O representante da Livres, uma associação civil sem fins lucrativos delicada à promoção da liberdade individual, Mano Ferreira, condenou a proibição anterior que não conseguiu erradicar o consumo desses produtos e, ao contrário, impulsionou o mercado ilegal e informal, especialmente entre os jovens. “Uma regulamentação eficaz permitiria não apenas uma fiscalização mais vigorosa, excluindo os produtos mais perigosos do mercado, mas também facilitaria a transição de fumantes tradicionais para alternativas menos nocivas”. O usuário de vapes Preslei Aaron Bernardo Ribeiro, de 36 anos, garante perceber melhora em seu quadro geral de saúde. “Por 20 anos, fui fumante e utilizei métodos tradicionais, mas não consegui cessar o meu tabagismo. Mas, com o uso do cigarro eletrônico, consegui parar de fumar o cigarro tradicional de uma forma muito eficiente, rápida e fácil”. A preocupação do presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas, Fábio Bento Aguayo, foi a dominação do comércio desse produto pelo crime organizado, facções criminosas e milícias. “O estado brasileiro deixa de ganhar, deixa de arrecadar recurso [com tributos] para combater essas atividades ilegais. Brigamos pela regulamentação para defender a sociedade para ter um produto que tem a garantia sobre a procedência dele”. Histórico Desde 2009, uma resolução da Anvisa proíbe a comercialização dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. Porém, produtos ilegais podem ser adquiridos pela internet, em estabelecimentos comerciais regularizados e pelas mãos de ambulantes mesmo com a proibição de venda. O consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado. Em fevereiro deste ano, a Anvisa encerrou a consulta pública para que a sociedade pudesse contribuir para o texto sobre a situação de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. A proposta de resolução colocada em discussão pela agência foi a de manutenção da proibição já existente. Durante a consulta pública, foram enviadas 13.930 manifestações, sendo 13.614 de pessoas físicas e 316 de pessoas jurídicas. Deste total, contribuições de fato, com conteúdo, aos dispositivos propostos pelo texto da consulta pública, foram 850. Em 2022, a Anvisa aprovou, por unanimidade, relatório técnico que recomendou a manutenção das proibições dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) no Brasil e a adoção de medidas para melhorar a fiscalização para coibir o comércio irregular, bem como a conscientização da população sobre os riscos destes dispositivos. O que são Desde 2003, quando foram criados, os equipamentos passaram por diversas mudanças. Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) envolvem diferentes equipamentos, tecnologias e formatos, tais como cigarros eletrônicos com sistema aberto (onde a pessoa manipula os líquidos a serem utilizados), com sistema fechado (refis padronizados e fechados), com tabaco aquecido (dispositivo eletrônico utilizado com refil de folhas de tabaco), com sistema fechado tipo pod (semelhantes a pen drives), e vaporizadores de ervas, dentre outros. A maioria dos cigarros eletrônicos usa bateria recarregável com refis. Estes equipamentos geram o aquecimento de um líquido para criar aerossóis (popularmente chamados de vapor) e o usuário inala o vapor. Os líquidos (e-liquids ou juice) podem conter ou não nicotina em diferentes concentrações, além de aditivos, sabores e produtos químicos tóxicos à saúde, como que contém, em sua maioria, propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes. No site da Anvisa, é possível ter mais informações sobre os cigarros eletrônicos. *Texto ampliado e atualizado às 20h08

O governo federal apresentou, nesta sexta-feira (19), proposta de reestruturação da carreira dos servidores técnico-administrativos de universidades e institutos federais. As categorias estão em greve em boa parte do país. Pela proposta, será concedido aos servidores reajuste de 9%, a partir de janeiro de 2025, e de 3,5%, em maio de 2026. A informação foi divulgada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A proposta foi apresentada na sede do MGI, em Brasília, durante a quarta reunião da Mesa Específica e Temporária que debate a reestruturação da carreira. Para 2024, o governo já havia formalizado, para todos os servidores federais, proposta de reajuste no auxílio-alimentação, que passaria de R$ 658 para R$ 1 mil (51,9% a mais), de aumento de 51% nos recursos destinados à assistência à saúde suplementar (auxílio-saúde) e de acréscimo na assistência pré-escolar (auxílio-creche), de R$ 321 para R$ 484,90. Segundo o ministério, se forem considerados o aumento nos benefícios e o reajuste de 9% concedido no ano passado, além da proposta feita nesta sexta-feira, os técnicos teriam um reajuste médio global de mais de 20% para a carreira. De acordo com o MGI, a proposta apresentada nesta sexta-feira inclui ainda a verticalização das carreiras “com uma matriz única com 19 padrões; a diminuição do interstício da progressão por mérito de 18 para 12 meses; a mudança no tempo decorrido até o topo das carreiras, que passa a ser de 18 anos”. Servidores Os servidores técnico-administrativos da área de educação classificaram de “irrisória e decepcionante” a proposta apresentada pelo governo federal. Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), as negociações pela manhã foram dedicadas à carreira dos técnicos. Na parte da tarde, segundo ele, a mesa de negociação trataria da carreira dos docentes. Além de reivindicar, inicialmente, uma recomposição salarial que varia de 22,71% a 34,32%, dependendo da categoria, os servidores pedem a reestruturação das carreiras da área técnico-administrativa e de docentes; a revogação de “todas as normas que prejudicam a educação federal aprovadas nos governos Temer e Bolsonaro”, bem como a recomposição do orçamento e o reajuste imediato dos auxílios e bolsas dos estudantes. De acordo com o Sinasefe, a tendência é que a greve continue, pois o termo apresentado pelo governo, até o momento, não recompõe salários nem reestrutura as carreiras. “A proposta do governo foi de um reajuste de 9% para janeiro de 2025 e 3,5% para maio de 2026 . Isso significa a manutenção do congelamento salarial para 2024”, avalia o sindicato. A decisão dos servidores da área de educação será oficializada após consulta às assembleias locais e apresentação durante a plenária nacional, ainda a ser convocada.

A SES (Secretaria Estadual da Saúde) publicou, nesta quinta-feira (18), uma nota informativa sobre o perfil dos óbitos por dengue no Rio Grande do Sul. Os dados, compilados pelo Cevs (Centro Estadual de Vigilância em Saúde), apontam recomendações à população e aos profissionais de saúde sobre uma maior atenção aos sintomas e ao tratamento previsto nos protocolos. Foram utilizadas na análise as notificações dos primeiros 73 óbitos pela doença no ano, número que já foi atualizado na quarta-feira (17) para 78. “Este número é inédito no Rio Grande do Sul, sendo o maior que já tivemos no mesmo ano. Ultrapassa 2022, quando tivemos 66 mortes por conta da doença. A avaliação desses 73 óbitos mostrou a questão da importância da idade. Os nossos óbitos acontecem mais na população acima de 60 anos, como um fator biológico importante”, apontou o diretor-adjunto do Cevs, Marcelo Vallandro. Entre as mortes descritas na avaliação, 73% delas ocorreram entre pessoas com 60 anos ou mais. Os sintomas mais frequentes entre os óbitos são: febre (62%), dor muscular (58%), dor de cabeça (43%) e náuseas (43%). As doenças preexistentes mais relatadas foram hipertensão (56%), diabetes (18%), cardiopatia (18%) e doença pulmonar obstrutiva crônica (16%). Não houve relato de comorbidade em 16% dos casos de morte. “A busca tardia por atendimento e o manejo não totalmente adequado em relação aos protocolos nas unidades de saúde também são fatores relevantes para esses desfechos”, relatou Vallandro. Sinais de alarme A nota informativa também descreve quais são os principais sinais de alerta da doença, ou seja, aqueles quadros que indicam que a doença está ficando mais grave, estando a pessoa já internada ou não. Entre os óbitos, os mais comuns foram a plaquetopenia (diminuição do número de plaquetas no sangue) e a hipotensão postural e ou lipotimia (sensação de tontura, decaimento, desmaio), presentes em 53% e 47%, respectivamente. Também foram apontados no relato dor abdominal intensa (34%) e letargia ou irritabilidade (32%). Para os casos que evoluíram para dengue grave, os sinais e sintomas mais frequentes foram pulso débil ou indetectável (49%), extremidades frias (48%), taquicardia (42%) e hipotensão arterial (42%). A dengue grave é caracterizada pelos quadros que apresentam choque ou desconforto respiratório em função do extravasamento grave de plasma, sangramento grave ou comprometimento grave de órgãos do sistema nervoso central (alteração da consciência), do coração (miocardite), dano hepático importante e outros. Atendimento A análise demonstra que os pacientes procuram em média, ao menos, duas vezes por atendimento até a internação ou suspeição de dengue. Esses pacientes demoram cerca de 2,6 dias após o início dos sintomas para procurar o primeiro atendimento e, após, cerca de 4,4 dias até ocorrer a hospitalização. Os óbitos acontecem em média 8,3 dias após o início dos primeiros sintomas. Entre as pessoas que vieram a óbito, 50 (dos 73 óbitos) buscaram o primeiro atendimento em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Fatores Os seguintes fatores foram identificados como causas que podem levar ao óbito por dengue: o não reconhecimento dos sinais de alarme pela população e pelos profissionais de saúde; procura tardia do paciente pelo serviço de saúde;manejo clínico inadequado; procura por várias vezes aos serviços de saúde;dificuldade de acesso; hidratação inadequada ou insuficiente; ausência da classificação de risco para dengue (conforme fluxograma estabelecido pelo Ministério da Saúde); não realização de hemograma ou em número abaixo do indicado na classificação de risco; resultados de hemogramas em tempo inoportuno para auxiliar no manejo e reclassificação do paciente ou o paciente ser liberado antes de sair o resultado. “Todos esses fatores não são exclusivos do Rio Grande do Sul, sendo também elencados como fatores possíveis de óbito em todos os estados brasileiros, conforme publicado recentemente pelo Ministério da Saúde”, destacou Vallandro, citando a Nota Técnica 20.2024/SVSA/MS. A análise dos sinais e sintomas manifestados pelos usuários que tiveram o óbito como desfecho demonstrou que, em sua maioria, em outros agravos, não seriam indicativos de risco ou gravidade. “Portanto, os usuários com suspeita de dengue exigem dos profissionais uma sensibilidade maior, a fim de que sejam devidamente avaliados, mesmo com sinais e sintomas que, se não fosse a suspeita de dengue, não necessariamente seriam indicativos de intervenção precoce”, salientou o texto da nota do Cevs. O documento acrescenta que, embora a dengue esteja presente no Rio Grande do Sul desde 2007, muitos profissionais de saúde desconhecem as práticas em relação ao manejo clínico de casos graves. “Ainda que o Estado sempre tenha tido casos, eles eram números pouco significativos e raramente havia casos graves. A dengue tem um curso muito agudo e o agravamento, quando ocorre, acontece muito rapidamente. O conhecimento dos profissionais quanto ao diagnóstico e ao manejo clínico oportuno impactam na evolução dos casos”, frisou a análise da SES. Diante desses dados, orienta-se que os gestores municipais organizem seus fluxos dentro dos serviços de saúde, capacitem todos seus profissionais da área assistencial e disponibilizem exames indiretos (como hemograma) em tempo oportuno e em quantidade adequada. Além disso, devem comunicar a população, clara e repetidamente, sobre riscos, sintomas, sinais de alarme, hidratação vigorosa e demais orientações sobre a dengue. Ações de apoio Em março deste ano, o governo do Estado, por meio da SES, anunciou iniciativas para reforçar o atendimento a pacientes suspeitos de dengue que procuram serviços da Atenção Primária. Um painel on-line foi disponibilizado como suporte aos profissionais de saúde. Além disso, profissionais de enfermagem foram autorizados a requisitar exames, principalmente hemogramas, nos casos suspeitos da doença. A plataforma para manejo clínico de casos permite a identificação do estado de saúde e tratamento de cada paciente a partir de características, sinais e sintomas. Pela internet, é possível verificar se o caso se enquadra na classificação de risco. A aplicação indica o tratamento adequado para evitar o agravamento do estado de saúde, evitando o risco de óbito. Aos municípios, foi realizado o repasse extraordinário de R$ 13,8 milhões para implementar e reforçar as ações de vigilância e assistência no combate à dengue e outras arboviroses (chikungunya e zika). O aporte, pago em março, visava permitir aos municípios ações de reforço no atendimento aos pacientes, como aquisição de sais de reidratação oral, realização de coleta de hemograma nas Unidades Básicas de Saúde, atendimento em horários estendidos ou alternativos e pagamento de profissionais, entre outras medidas.

Hackers ligados ao governo chinês invadiram a infraestrutura crítica dos Estados Unidos e estão esperando “o momento certo para desferir um golpe devastador”. A afirmação foi dada pelo diretor do FBI — a agência nacional de investigações dos EUA –, Christopher Wray, nesta quinta-feira (18). Uma campanha de hackers chineses que está em andamento, conhecida como Volt Typhoon, conseguiu acesso a inúmeras empresas americanas em telecomunicações, energia, água e outros setores críticos, com 23 operadores de gasodutos como alvo, alertou Wray em discurso na Universidade Vanderbilt. A China está desenvolvendo a “capacidade de causar estragos físicos na nossa infraestrutura crítica no momento que desejar”, pontuou o diretor na Cúpula Vanderbilt de 2024 sobre Conflitos Modernos e Ameaças Emergentes. “Seu plano é desferir golpes baixos contra a infraestrutura civil para tentar induzir o pânico”, alegou. Wray ressaltou que é difícil determinar a intenção deste pré-posicionamento cibernético, que estava alinhado com a intenção mais ampla da China de dissuadir os Estados Unidos de defender Taiwan. A China reivindica Taiwan, que é governada democraticamente, como seu próprio território e nunca renunciou ao uso da força para colocar a ilha sob o seu controle. Taiwan se opõe veementemente às reivindicações de soberania da China e diz que apenas o povo da ilha pode decidir seu futuro. No início desta semana, um porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China destacou que o Volt Typhoon não tinha nenhuma relação com o governo da China, mas fazia parte de um grupo criminoso de ransomware. Em comunicado, a Embaixada da China em Washington se referiu ao comentário do porta-voz do ministério. “Alguns nos EUA têm usado o rastreamento da origem dos ataques cibernéticos como uma ferramenta para atingir e acusar a China, alegando que os EUA são a vítima enquanto é o contrário, politizando as questões de segurança cibernética”, pontuou. Wray ressaltou que os hackers da China operaram uma série de botnets – números de computadores pessoais e servidores comprometidos em todo o mundo – para ocultar as suas atividades cibernéticas maliciosas. As empresas americanas de tecnologia e segurança cibernética do setor privado atribuíram anteriormente o Volt Typhoon à China, incluindo relatórios de pesquisadores de segurança da Microsoft e do Google.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.714 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (18) em São Paulo. O prêmio estimado para o próximo sorteio será de R$ 100 milhões. Os números sorteados foram: 16 – 17 – 42 – 45 – 52 – 57. A Quina teve 78 apostas ganhadoras e cada uma vai levar R$ 49,5 mil. Já a quadra teve 4.882 apostas ganhadoras e cada uma receberá R$ 1.131,00. O próximo sorteio da Mega será no sábado (20). Probabilidades A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, que custa R$ 5, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa. O SUL

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, a partir da madrugada desta sexta-feira (19), uma ação que discute se é possível bloquear aplicativos de mensagens – como WhatsApp ou Telegram – por decisões da Justiça. Os ministros retomam o caso no plenário virtual, ambiente eletrônico da Corte, em que os votos são depositados via internet. O julgamento termina no dia 26 de abril, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial). A disputa judicial que os ministros vão analisar envolve a interpretação sobre um trecho do Marco Civil da Internet, de 2014. O que vão julgar? Será retomado o julgamento de uma ação apresentada em 2016, pelo partido Cidadania. A legenda questionou uma decisão tomada pela Justiça de Sergipe, que determinou a suspensão do WhatsApp em todo o território nacional, por 72 horas. A suspensão ocorreu porque o aplicativo teria descumprido uma ordem anterior, que determinava a quebra do sigilo de mensagens do aplicativo, necessária para contribuir com uma investigação judicial sobre crime organizado e tráfico de drogas. Para o partido, a determinação feriu princípios constitucionais, como a liberdade de expressão, livre concorrência e igualdade. Também sustentou que o Supremo deveria estabelecer que não é possível outras decisões judiciais do tipo. O relator é o ministro Edson Fachin. O caso envolve a aplicação de trechos do Marco Civil da Internet. Marco Civil A Justiça de Sergipe informou que a decisão de suspensão do aplicativo teve como base os trechos do Marco Civil da internet que: – determinam que provedores de conexão e aplicações da internet respeitem a legislação brasileira, os deveres e direitos de privacidade e proteção de dados pessoais na coleta e guarda de informações dos usuários; – fixam a obrigação, para estas empresas, de manter, por prazos específicos, os registros de conexão e de acesso a aplicativos dos usuários, de forma sigilosa; – viabilizam que investigadores da polícia e do Ministério Público tenham acesso aos dados, desde que com autorização da Justiça; – permitem, como sanção por descumprimento da lei, a suspensão temporária dos aplicativos. Ou seja, na prática a legislação detalha um dever das empresas de guardar as informações dos usuários. Permite o acesso, com o aval da Justiça, aos dados para fins de investigação e prevê a possibilidade de suspensão do aplicativo caso as ordens judiciais não sejam cumpridas. Um dos pontos levantados pelos representantes de aplicativos é que haveria uma dificuldade técnica para atender às determinações de magistrados de fornecimento das mensagens entre os usuários. Ela estaria na tecnologia da “criptografa de ponta-a-ponta”. Isso porque, uma vez criptografados, somente os participantes da conversa poderiam ter acesso ao conteúdo remetido. O SUL

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos divulgou os cargos que serão contemplados no próximo concurso, previsto para este ano. Serão publicados dois editais, um para nível médio e outro para nível superior. Para nível médio, serão ofertadas vagas para agente de Correios. Já para superior, o edital contemplará as carreiras de advogado, analista de sistemas, assistente social e engenheiro. A empresa também divulgou um novo cronograma para o certame. Confira: Até julho: planejamento do certame e processo para contratação da empresa especializada; Agosto – contratação da banca; Setembro – edital do concurso; Dezembro – início das contratações. A quantidade de vagas ainda não foi informada. A necessidade de preenchimento no quadro de funcionários dos Correios é demandada pela Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect). Em fevereiro, a categoria afirmou ser necessária a realização de um concurso para contratar servidores que possam atender a demanda e garantir serviço de qualidade à população. Diante disso, a diretoria dos Correios encomendou, em fevereiro, a elaboração do cronograma. Fonte: Correio Braziliense

As demissões por justa causa, penalidade máxima no contrato de trabalho sem direito à multa, cresceram no Brasil e bateram recorde em janeiro com 39.511 casos, o maior número em uma década. É o que aponta um levantamento divulgado nesta quarta-feira (17). São 2,09% dos 1.887.422 desligamentos totais no mês, uma porcentagem consideravelmente superior aos 1,77% em dezembro de 2023. Em fevereiro, a margem das demissões por justa causa diminuiu, mesmo com um aumento dos desligamentos totais, para cerca de 1,942 milhão. Uma circunstância similar já tinha sido observada em janeiro de 2014, quando 2,12% das demissões ocorreram por justa causa. Alessandra Souza Menezes, membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP, explica em quais situações a demissão por justa causa pode acontecer: Furto ou desvio de dinheiro;Formas de assédio, molestamento, atitudes grosseiras ou inadequadas à política da empresa;Negociações no ambiente de trabalho que atrapalhem o rendimento do empregado — como um(a) vendedor(a) de produtos — ou externa ao ambiente de trabalho caracterizado por atos de concorrência;Condenação criminal julgada;Baixo rendimento, excesso de faltas, atraso, falta de empenho e outras ações similares;Embriaguez habitual ou em serviço, quando não entendida como doença;Violação de segredo na empresa;Indisciplina ou insubordinação;Abandono do emprego com faltas injustificadas durante 30 dias consecutivos. Uma década depois, especialistas avaliam que o cenário do mercado de trabalho está se transformando, com um aumento das demissões em massa no ano passado e uma mudança na perspectiva dos trabalhadores. Para o especialista em carreiras, desenvolvimento humano e liderança Ronan Mairesse, o fator comportamental é a principal causa desse movimento. “Após a pandemia ocorreu um esfriamento nas relações humanas devido à distância e, principalmente, a uma ansiedade acompanhada de irritabilidade que aflorou no comportamento dos profissionais”, disse ele. O especialista avalia que houve um aumento da insubordinação, desrespeito a pessoas e processos, discussões com colegas e até vídeos com falas e desabafos contra as empresas, fatores que levam a demissões por justa causa. Há 10 anos, as práticas dos profissionais causaram um cenário semelhante, segundo Mairesse. “Não tivemos um fator agravante como a pandemia, por exemplo, mas existia um clima político no Brasil que contribuiu para aflorar os ânimos”, disse ele. Ronan Mairesse atribui o aumento das demissões a uma falta de produtividade ou compromisso das pessoas na empresa, que se encontram “mais sensíveis emocionalmente”, e acabam por trocar de emprego mais frequentemente. É nesse cenário que o termo “quite quitting” surgiu e tem estado em alta nas rodas de conversa sobre o mercado de trabalho. Trata-se de uma “demissão silenciosa” ou “renúncia silenciosa”, à medida que o trabalhador se restringe a fazer suas atividades sem propor mais do que se espera. Esse movimento costuma ser relacionado à geração Z, pessoas nascidas entre 1996 e 2010 e que, geralmente, possuem outra perspectiva sobre trabalho e qualidade de vida. Ainda segundo o especialista, a expectativa é que o índice de demissões por justa causa tenha uma queda até novembro e volte a subir no período de dezembro a janeiro.

A ala republicana da Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos EUA divulgou, nesta quarta-feira (17), um relatório sobre a suposta “censura do governo brasileiro” ao X (antigo Twitter) e a outras redes sociais, como Facebook e Instagram. O documento inclui 88 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinando a retirada de perfis das plataformas. Muitas delas foram tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes em processos que tramitam sob sigilo no STF. Segundo um comunicado de imprensa divulgado pelo grupo, o relatório inclui “cópias de 28 decisões em inglês e português exaradas pelo ministro Alexandre de Moraes e destinadas à X Corp”; outras 23 decisões de Moraes “para as quais a X Corp não possui uma tradução em inglês” e ainda 37 decisões do TSE. Alexandre de Moraes é o presidente do TSE desde agosto de 2022. Segundo os deputados do Partido Republicano, o relatório “expõe a campanha de censura do Brasil e apresenta um estudo de caso surpreendente de como um governo pode justificar a censura em nome do combate ao chamado ‘discurso de ódio’ e à ‘subversão’ da ‘ordem’”. Ainda de acordo com os representantes republicanos, o “governo brasileiro” estaria “tentando forçar o X e outras empresas de redes sociais a censurar mais de 300 contas, incluindo as de Jair Messias Bolsonaro, a do senador Marcos do Val (Podemos-ES), e Paulo Figueiredo, jornalista brasileiro”. No entanto, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) continua com seus perfis ativos nas principais redes sociais. Alguns dos perfis derrubados por ordem de Alexandre de Moraes já são conhecidos. É o caso de perfis ligados ao empresário Luciano Hang, das Lojas Havan; dos blogueiros Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio; do ex-deputado federal cassado Daniel Silveira; e do youtuber Monark; além do ex-deputado federal Roberto Jefferson. Nos casos acima, a acusação é a de que eles teriam divulgado versões falsas sobre fraudes nas urnas, promovido ataques contra o STF e defendido até mesmo a edição de um novo AI-5, instrumento de supressão de garantias individuais durante a ditadura militar – caso de Silveira. Outros, como os jornalistas Bernardo Kuster e Paulo Figueiredo, foram acusados de incentivar os apoiadores de Jair Bolsonaro a “romperem a normalidade democrática”. Vários dos perfis derrubados pelas decisões de Alexandre de Moraes não parecem pertencer a figuras públicas. Numa das decisões, do dia 14 de dezembro de 2023, Moraes determina a remoção dos perfis @NsmNews e @canedocando no Twitter. A decisão foi tomada no âmbito da Petição 9935, que tramita em sigilo no STF. “Senhor diretor, informo que uma decisão foi tomada no âmbito do processo confidencial acima, para cumprimento imediato, nos seguintes termos”, diz um trecho. O mesmo texto se repete em dezenas de decisões, com prazo de duas horas para remoção dos perfis e multa diária de R$ 100 mil. O texto padronizado também pede o envio dos dados de registro das contas para o STF, bem como a preservação do conteúdo postado pelos usuários – ou seja, que ele seja conservado para consulta posterior. “Tendo em conta a natureza confidencial destes processos, devem ser tomadas as medidas necessárias para mantê-los (em sigilo). Sem mais delongas, aproveito a oportunidade para renovar minhas expressões de elevada estima e consideração”, diz o trecho final das decisões. As decisões de Alexandre de Moraes pela desativação das contas foram tomadas ao longo dos últimos quatro anos no âmbito das investigações sobre milícias digitais e no chamado inquérito das fake news, que investiga ações orquestradas nas redes para disseminar informações falsas e discurso de ódio, com o objetivo de minar as instituições e a democracia. POR O SUL

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo decidiu nesta semana que o advogado Maurício Dal Agnol pague uma indenização de R$ 66 milhões por danos morais. A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPRS em Passo Fundo e que teve, durante a sua tramitação, a atuação do Núcleo Permanente de Autocomposição – MEDIAR- MPRS. O procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, ressalta que esta decisão “representa um grande passo na reparação às vítimas e as suas famílias que, há anos, aguardam o desfecho do caso. Também reflete o trabalho interno da instituição, unindo a autocomposição à via processual”. Do valor total da indenização, R$ 46 milhões serão destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo MPRS, para a reparação dos interesses difusos. Como explica o procurador de Justiça Paulo Valério Dal Pai Moraes, coordenador técnico do MEDIAR, “os interesses difusos são os interesses das pessoas indeterminadas de toda a sociedade que são frustradas no seu sentimento de acreditar no Sistema de Justiça e, neste caso, também por verem maculada a sua crença na confiabilidade da advocacia”. Outros R$ 20 milhões serão destinados ao ressarcimento do eventual dano moral das vítimas, desde que não tenham sentença individual transitada em julgado afastando o dano moral. Por ser uma decisão de primeiro grau, está sujeita a recurso. ENTENDA O CASO O advogado Maurício Dal Agnol captava clientes da antiga concessionária de telefonia, e, segundo consta na sentença, “o modus operandi era realizar reuniões com diversos acionistas da antiga Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), os quais haviam celebrado contratos de participação financeira relativo aos direitos e ações da companhia, que lhes possibilitavam a utilização de linhas telefônicas. Em razão das diversas modificações estatutárias da companhia, que veio a ser adquirida pela Brasil Telecom (atual Oi S/A), constatou-se que as subscrições e/ou pagamento das ações pertencentes aos clientes foi realizada de forma irregular, ensejando o direito à complementação”. Ainda consta na sentença que o advogado “chegou a inverter a proporção do valor devido aos seus clientes em benefício próprio, ou seja, em vez de realizar o repasse dos valores levantados em nome dos seus clientes, o réu se apropriava da quantia e apenas lhes repassava o percentual que ele próprio teria direito, a título de honorários advocatícios. Tudo isso considerando as hipóteses em que o pagamento chegou a ser realizado”.FRBL O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), vinculado ao Ministério Público e gerido por um conselho formado por três representantes do MPRS, entre eles, o presidente, cinco do Executivo Estadual e três de entidades sociais, destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Entre as receitas que constituem o FRBL estão indenizações decorrentes de condenações, acordos judiciais promovidos pela instituição por danos causados a bens e direitos e de multas aplicadas em razão do descumprimento de ordens ou de cláusulas naqueles atos estabelecidos. Também, os valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em acordo extrajudicial ou termos de ajustamento de conduta (TAC), promovidos pelo MPRS, e de multas aplicadas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses instrumentos podem ser revertidos ao FRBL. A fiscalização da aplicação dos recursos é feita periodicamente pelo MPRS com relatórios detalhados encaminhados ao Conselho Gestor. POR UIRAPURU VIA - https://rduirapuru.com.br/advogado-mauricio-dal-agnol-e-condenado-a-pagar-indenizacao-de-r-66-milhoes-por-danos-morais/

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e irá à sanção presidencial. O PL 81/2024 reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que não precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824, o que corresponde ao valor de dois salários mínimos. Em seu relatório, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação. Segundo ele, o Poder Executivo tem apresentado várias propostas para modernizar o Imposto de Renda e torná-lo mais justo. “Certamente várias outras propostas ainda virão. Todas caminhando na direção de, cada vez mais, colocar o rico no Imposto sobre a Renda e o pobre no orçamento, como prometeu o presidente Lula,” Durante debate, senadores da oposição cobraram a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar do imposto de renda para pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil. “Se não  houvesse tantos gastos, haveria a possibilidade de um ajuste melhor dessa tabela do Imposto de Renda. Existe uma promessa que não foi cumprida, e duvido que em 2025 tenhamos uma isenção da faixa salarial de R$ 5 mil para o nosso imposto de renda”, disse o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), destacando que votaria a favor da proposta. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que o valor aprovado não é o desejável pelo governo, mas reafirmou que há intenção de ampliar a faixa de isenção. “O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, esse valor chegar até R$ 5 mil. Mas, em função de todas as necessidades de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa para beneficiar as pessoas mais necessitadas”, explicou.

O Sicredi, instituição financeira cooperativa com presença em todo o país, conquistou a quinta posição do ranking brasileiro do World’s Best Banks 2024, realizado pela Forbes, em parceria com a empresa de estatísticas Statista. Na pesquisa, bancos de 33 países foram avaliados por clientes com base em uma série de critérios relacionados às suas experiências no relacionamento. Mais de 49 mil pessoas indicaram responderam a um questionário detalhado dando notas a partir das suas experiências nas instituições financeiras onde possuem ou já tiveram conta corrente ou poupança. Eles tiveram que avaliar as instituições a partir de cinco critérios: confiança, termos e condições, atendimento ao cliente, serviços digitais e aconselhamento financeiro. Atualmente, o Sicredi conta com mais de 7,5 milhões de associados e, no último ano, registrou índice de recomendação superior a 75%, o que o coloca na zona considerada de excelência. A aferição é realizada pelo método Net Promoter Score (NPS). —O reconhecimento no ranking Forbes reflete o êxito que nossas cooperativas têm tido em aumentar o número de pessoas beneficiadas pelos diferenciais do relacionamento com uma cooperativa de crédito sem perder a nossa essência que é focar nas necessidades dos associados. Nossa fórmula para isso tem sido, ao mesmo tempo, investir em soluções digitais, aumento e aprimoramento de portfólio sem deixar de disponibilizar atendimento humano e próximo, com interesse genuíno em apoiar o crescimento das pessoas e empresas—, contextualiza César Bochi, diretor presidente do Banco Cooperativo Sicredi. Com 2,7 mil agências distribuídas em mais de duas mil cidades em todo o país, o Sicredi é a única instituição financeira fisicamente presente em mais de 200 municípios do país. Somente no último ano, foram 224 novas agências e 162 novas cidades com atendimento presencial. Em 2023, seguiu em ritmo forte de crescimento com aumento de 23,2% dos ativos, totalizando R$ 324,5 bilhões. Nos últimos cinco anos, o acrescimento dos ativos anos supera 240%.  Indicador importante para mensurar o fomento do Sicredi às atividades econômicas de seus associados, a carteira de crédito registrou ampliação de 21,4%, chegando a R$ 210,5 bilhões. Indicador de benefício econômico – O desempenho das cooperativas de crédito no Brasil também é medido por índice de benefícios econômicos, com base em metodologia do Banco Central (BC). No ano passado, o Sicredi atingiu ainda um marco significativo de R$ 23,5 bilhões de Benefício Econômico Total (BET) aos seus associados, um aumento de 13% em relação ao ano anterior. O valor representou uma economia média de R$ 3.119,91 para cada um dos seus 7,5 milhões de associados em 2023. Fonte: Sicredi

Mais de 3,1 milhões de pessoas cadastradas no Nota Fiscal Gaúcha (NFG) poderão, nos próximos dias, resgatar valores referentes ao Receita Certa, modalidade de cashback do programa. No total, R$ 46,3 milhões, referentes ao último trimestre do ano de 2023, poderão ser retirados. A solicitação pode ser feita desde segunda-feira (15/4). O prazo termina em 13 de julho. Esta é uma redistribuição de valores não resgatados em meses anteriores – são recursos que sobraram porque não foram retirados pelos beneficiários dentro do prazo estipulado. Isso porque, desta vez, o cálculo trimestral não apontou aumento real na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do varejo. No total, o valor de “sobra” distribuído chega a R$ 46,4 milhões. No entanto, é preciso atingir o valor mínimo de R$ 1 para que seja possível fazer o resgate – por isso, na prática, o recurso disponível é de R$ 46,3 milhões. A média por pessoa é de R$ 14,92, sendo que o repasse mais alto chega a R$ 52,53. Os participantes que receberam valores nesta rodada incluíram o CPF nas notas fiscais de compras realizadas entre outubro e dezembro de 2023. A solicitação de devolução do Receita Certa pode ser feita pelo aplicativo ou pelo site do NFG, clicando na aba “Meus prêmios”, que aparece após o login ser realizado. Há a opção de resgate por Pix e via depósito em conta corrente ou em poupança ativa do Banrisul. O repasse só é possível para contas vinculadas ao CPF cadastrado no programa – ou seja, não é possível solicitar transferência via Pix para chaves que utilizem e-mail ou telefone. A apuração do Receita Certa é feita nos meses de março, junho, setembro e dezembro, considerando os 12 meses anteriores. A distribuição segue faixas que variam de contribuinte para contribuinte: quanto mais notas com CPF a pessoa acumula e quanto mais alto for o valor dos documentos fiscais, maior é a quantia que cada uma recebe. Conheça as vantagens do NFG Com 3,6 milhões de participantes, o NFG é um programa que incentiva os contribuintes a solicitar a inclusão do número do CPF nas notas ficais na hora da compra, em uma iniciativa de cidadania fiscal. Com isso, os cidadãos inscritos podem obter diferentes vantagens. Além do Receita Certa, há outras modalidades. Confira: Sorteios mensais: ocorrem tradicionalmente após as últimas quartas-feiras de cada mês (com exceções em datas especiais) e distribuem prêmios de R$ 50 mil, R$ 5 mil e R$ 1 mil. No mês de dezembro, a premiação principal é de R$ 100 mil. Todos os inscritos no NFG que incluem o CPF na nota no período válido participam automaticamente. Receita da Sorte: distribui diariamente prêmios instantâneos de R$ 500, R$ 50, R$ 10 e R$ 5. No total, são R$ 24 mil por dia. Em datas especiais, as premiações chegam a R$ 1 mil. Para concorrer, é preciso ter o aplicativo do NFG instalado e solicitar CPF na nota. No mesmo dia da compra, os contribuintes devem acessar a aba “Receita da Sorte” e clicar na nota fiscal ou fazer a leitura do QR Code do documento. O resultado sai na hora. Bom Cidadão: é um desconto no valor do IPVA, que varia de acordo com o número de notas fiscais com CPF. Quem acumula 150 notas ou mais alcança redução de 5%. O desconto é de 3% para quem tem entre 100 e 149 documentos e de 1% para quem acumula de 51 a 99 notas. Repasse a entidades: na hora do cadastro, os cidadãos podem escolher pelo menos uma entidade da sua região que atue nas áreas de assistência social, educação, saúde e proteção animal. As instituições indicadas podem receber repasses em dinheiro. É possível indicar até cinco entidades, sendo que uma delas deve pertencer a um Conselho Regional de Desenvolvimento diferente dos demais.

#PortalEstaEmTudo Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do Concurso 2.713 da Mega-Sena, sorteadas nesta terça-feira (16). Esta é a oitava vez seguida que o prêmio fica acumulado. Os números sorteados foram: 09 - 23 - 25 - 26 - 35 - 58 Com isso, o prêmio da faixa principal para o próximo sorteio, na próxima quinta-feira (18), está estimado em R$ 72 milhões. A quina teve 66 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 55.368,20. Já a quadra registrou 4.712 apostas vencedoras, e cada ganhador receberá um prêmio de R$ 1.107,90. As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. Edição: Sabrina Craide - Agência Brasil Foto: Marcello Casal Jr - Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (16) depoimentos de representantes da rede social X (antigo Twitter) no Brasil. A decisão foi dada em inquérito aberto para apurar as condutas do empresário Elon Musk, dono da plataforma, e o suposto cometimento dos crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. O pedido das oitivas foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 9 de abril. “Para que a PGR melhor possa avaliar a situação objeto do Inq 4.957/DF, impõe-se o deferimento das medidas pleiteadas, haja vista que estão em conformidade com a investigação determinada para os fins da instauração de Inquérito, que objetiva apurar as condutas de Elon Musk, dono e CEO da provedora da rede social ‘X’”, disse Alexandre de Moraes na decisão. O objetivo das oitivas solicitadas pela PGR é esclarecer condutas a Musk e se houve a reversão de algum bloqueio de conta na rede. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou questionamentos que “entende pertinente” aos representantes da empresa no País: se Elon Musk tem, conforme estatuto da empresa, atribuição para espontaneamente determinar a publicação de postagens na rede;se Elon Musk fez alguma determinação sobre perfis vedados por ordem judicial brasileira;se a empresa tirou o bloqueio de perfil até agora suspenso por determinação judicial (caso tenha feito isso, a PGR defendeu que a plataforma informe quem seria competente para essa tarefa na empresa).se houve levantamento do bloqueio determinado por ordem judicial em vigor, que informem quais os perfis proscritos que voltaram a se tornar operantes. Na semana passada, o ministro do Supremo rejeitou o pedido do X no Brasil para se eximir de responsabilidade quanto às ordens da Corte. Advogados da plataforma no Brasil tinham argumentado que representantes da empresa no Brasil não têm o poder de interferir nas decisões da plataforma. Por isso, não poderia garantir o cumprimento de decisões judiciais. Musk foi incluído como investigado no inquérito das milícias digitais por ordem de Moraes, que também mandou abrir uma investigação para apurar as condutas do bilionário no possível cometimento de delitos como obstrução de Justiça ou incitação ao crime. O dono da plataforma havia feito ataques a Moraes. Disse que ele promove “censura” e ameaçando descumprir determinações judiciais sobre suspensão de contas na plataforma.

#PortalEstaEmTudo A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), por meio do Departamento de Energia (DE), lançou, na tarde desta segunda-feira (15/4), o Painel de Geração Distribuída de Energia Solar Fotovoltaica no Rio Grande do Sul. Conforme dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a energia solar é a segunda fonte em capacidade instalada no Estado, cerca de 3GW, ficando atrás somente da energia produzida pela força da água. “Atualmente, somos o terceiro em potência instalada no país, e queremos manter o setor elétrico informado sobre a nossa evolução na produção de energia solar. Estamos prestando um retorno à sociedade, com dados relevantes para a utilização de outras frentes”, afirmou a titular da Sema, Marjorie Kauffmann. No encontro virtual, o assessor técnico do Departamento de Energia, Gustavo Machado, apresentou a nova ferramenta interativa, desenvolvida pelo DE, por intermédio da plataforma Microsoft Power BI. O site proporcionará à sociedade gaúcha acesso às informações da potência instalada em KW. Na plataforma, é possível acessar um mapa interativo que informa qual a potência instalada de cada município gaúcho, discriminando-a conforme o porte das respectivas regiões. Também está disponível o número de instalações, a quantidade de unidades consumidoras atendidas e a apresentação das classes de consumo divididas em sete categorias: residencial, industrial, comercial, rural, poder público, serviço público e iluminação pública. Os dados estão em conformidade com as informações prestadas pela Aneel e terão atualizações semanais. Painel da Geração Distribuída Fotovoltaica Texto: Ascom SemaEdição: Camila Cargnelutti/Secom

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados. A PEC recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar voto contrário foi o PT. Já o MDB liberou os senadores da bancada para votar como preferissem e os demais partidos orientaram voto favorável à proposta. A Proposta é uma reação de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal. Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para quem consome a substância ilícita. Na prática, para especialistas, a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. A discussão no STF, que foi paralisada em março e ainda não tem data para retornar, envolve justamente a Lei de Drogas e já tem 5 votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os ministros a respeito de critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para a prática. Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos. A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico. Em lado oposto, o julgamento do Supremo se propõe a definir uma quantidade máxima para enquadrar o uso pessoal. Em seu parecer, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a proposta vai ao encontro da Lei de Drogas e sinalizou que a medida é uma forma de o Poder Legislativo “proteger suas prerrogativas constitucionais”. “A criação de um mandado de criminalização para a conduta de possuir e portar drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portanto, está, também, em compasso com a vontade popular, expressada pelo disposto na Carta Magna”, escreveu. Senadores defendem a proposta como forma de estabelecer uma contraposição ao debate no Supremo. Parlamentares acreditam que a PEC vai em sentido contrário à discussão do Supremo, estabelecendo que não poderá haver tratamento diferenciado por tipo ou quantidade de substância. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem argumentado que a proposta é necessária para definir que o tráfico e o consumo terão, independente de outros critérios, consequências jurídicas. “Cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, disse o senador em março. Juristas avaliam que, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o texto poderá ser questionado judicialmente no STF. O entendimento é que a medida, ao modificar o artigo 5º da Constituição, reduz direitos e garantias fundamentais.

O sorteio do concurso 2.713 da Mega-Sena foi realizado na noite desta terça-feira (16), em São Paulo. Nenhuma aposta acertou as seis dezenas, e o prêmio para o próximo sorteio acumulou em R$ 72 milhões. Os números sorteados foram 09 – 23 – 25 – 26 – 35 – 58. Com cinco acertos, 66 apostas ganhadoras receberão R$ 55.368,20. Já com quatro acertos, 4.712 apostas levarão R$ R$ 1.107,90. O próximo sorteio da Mega será nesta quinta-feira (18). Probabilidades A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, que custa R$ 5, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa. POR O SUL

#PortalEstaEmTudo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu alterar as normas em vigor que vedam o uso de itens de vestuário religiosos ou que cobrem a cabeça de pessoas em tratamento de saúde em fotos usadas para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para tanto, o colegiado atualizou a Resolução nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, produção e expedição da CNH. A nova norma foi publicada nesta segunda (8) no Diário Oficial da União – confira o texto na íntegra. Com a mudança, fica mantida a restrição ao uso de óculos, bonés, chapéus e outros adereços que cubram parte do rosto ou da cabeça, exceto em casos de itens de vestuário relacionados à crença ou religião, como véus e hábitos religiosos, e àqueles ligados à queda de cabelo do condutor, em decorrência de patologias ou tratamento médico. No entanto, só será permitido o uso de tais itens se mantiverem a face, a testa e o queixo perfeitamente visíveis. A mudança passa a ser aceita em todo o território nacional. “Esse é um exemplo de atuação do Governo Federal em favor da liberdade religiosa, da inclusão e de respeito às diferenças, além de representar uma modernização e adequação da legislação de trânsito aos tempos de pluralidade em que vivemos”, destacou o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão. CidadaniaA intenção do Contran em alterar a referida lei que vedava o uso de indumentárias religiosas em CNHs partiu da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que realizou manifestações técnicas formais à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o assunto. Por sua vez, a AGU encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) um memorial no qual informava o desejo do Governo Federal de alterar essa norma, a fim de modernizar o processo de retirada da CNH com essa adequação do mesmo modo que já é realizado para a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e de passaportes pelos cidadãos brasileiros. Texto: Assessoria Especial de Comunicação do Ministério dos Transportes