11 projetos são aprovados na primeira sessão ordinária do ano

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (19), a primeira sessão ordinária de 2018. A mesma foi transmitida pela TV e Facebook da Câmara e reproduzida pela Rádio Ceres.

A sessão presidida pela Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca iniciou com a discussão e votação das atas das sessões extraordinárias, realizadas nos dias 11 e 29 de janeiro. Em seguida, o secretário da Mesa Diretora, Vereador Maiquel Delano Silva fez a leitura dos projetos protocolados na Casa, assim como os Pedidos de Providência e as correspondências recebidas no período. A sessão prosseguiu com os discursos dos Vereadores no Grande Expediente, votação dos projetos e por fim, a Explicação Pessoal.

Confira abaixo os projetos aprovados por unanimidade:

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/18, altera os requisitos para o provimento dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde. Resumo do Projeto: A alteração no grau de instrução como requisito de provimento dos referidos empregos públicos, passando de Ensino Fundamental Completo para Ensino Médio, é necessária devido a alteração promovida pela Lei Federal Nº 13.959, de 05 de janeiro de 2018, nos artigos 6º e 7º.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/17, suprime incisos XVII e XVIII, do art. 22 A da Lei Complementar nº199/17. Resumo do projeto: faz-se necessário tendo em vista que os referidos incisos já foram supridos pela Lei Complementar nº190/2017.

- Projeto de Lei do Executivo nº 019/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5.447,94. Resumo do Projeto: O crédito especial é necessário para viabilizar a contratação temporária de médico veterinário, exigência do Decreto Nº 065/13, de 23 de abril de 2013, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal do Município de Não-Me-Toque/RS, conforme dispõe em seu art. 5º: “As atividades relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal serão exercidas por Médico Veterinário, lotado no S.I.M. e legalmente investido em cargo público de provimento efetivo, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Não-Me-Toque, RS.”, tendo em vista não deixar o SIM desassistido de médico veterinário no período de férias do servidor Sr. Rogério Barros Kissmann.

- Projeto de Lei do Executivo nº 020/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 19.500,00. Resumo do Projeto: A abertura de crédito especial de que trata o presente projeto de lei justifica-se em razão da necessidade de adequação de rubricas constantes no orçamento vigente, de forma a viabilizar atividades da Secretaria Municipal de Educação.

- Projeto de Lei do Executivo nº 022/18, altera programa e inclui ações no PPA - Plano Plurianual do Município 2018-2021. Resumo do Projeto: Justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista a viabilização do Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal, instituído pela Lei Municipal Nº 4.899, de 22 de dezembro de 2017.

- Projeto de Lei do Executivo nº 023/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Professores por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a contratação de 03 (três) professores para os Anos Iniciais, no período do ano letivo de 2018, para o atendimento dos alunos da rede municipal de ensino, nas EMEIs Ciranda da Alegria e Infância Feliz, em virtude das professoras titulares de 03 turmas estarem atuando na Coordenação e Direção de outras Escolas Municipais.

- Projeto de Lei do Executivo nº 024/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Monitor de Escola por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a contratação de 01 (um) monitor de Escola, para atender na EMEI Infância Feliz, tendo em vista que há a vaga para nomeação, devido a servidora ocupante do cargo ter sido nomeada para o cargo de Professor de Anos Iniciais recentemente, porém, não há candidatos na banca do concurso para nomeação.

- Projeto de Lei do Executivo nº 025/18, inclui ações na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - do Município, para o exercício de 2018. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista a viabilização do Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal, instituído pela Lei Municipal Nº 4.899, de 22 de dezembro de 2017.

- Projeto de Lei do Executivo nº 026/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 159.744,84. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista a viabilização do Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal, instituído pela Lei Municipal nº 4.899, de 22 de dezembro de 2017.

- Projeto de Lei do Executivo nº 027/18, autoriza contratar fiscal sanitário por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de 01 (um) fiscal sanitário, por necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo período de 06 meses ou até realização de concurso público, devido a previsão de aposentadoria do servidor ocupante do cargo. Ele estará afastado pelo período de 06 meses, sendo 60 dias de férias regulamentares e 120 dias de licenças prêmio, até a data de 03 de setembro de 2018, quando ocorre sua aposentadoria.

- Projeto de Lei do Executivo nº 028/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 28.800,00. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista a viabilização do pagamento de auxílio-transporte aos estagiários, conforme dispõe na Lei Municipal Nº 4.786, de 29 de novembro de 2016, em seu Art. 15.

Confira também os projetos encaminhados às Comissões Permanentes:

- Projeto de Lei do Legislativo nº 001/18, concede reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais e agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo Municipal. Resumo do Projeto: Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas e servidores contratados temporariamente nos termos dos artigos 233 a 236 da Lei Complementar nº133/2013, e dos agentes políticos vinculados  ao Poder Legislativo Municipal, instituída através da Lei Municipal nº2388/2002 e suas alterações legais, será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2018, o percentual de 2,95%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2017, calculado pelo IBGE através do IPCA.

- Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/18, altera o Plano de Classificação de cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Visa a concessão de um aumento real nos salários, a partir de 01 de fevereiro de 2018, no percentual de 3% para todas as classes do quadro de servidores do Legislativo, exceto o cargo de Presidente, Vereador e Diretor Executivo devido a hierarquia legislativa de cargos e salários, visando recompor a defasagem existente.

- Resolução de Mesa do Legislativo nº 001/18, dispõe sobre a concessão, pagamento, e a prestação de conta de diária a Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: A alteração na Resolução 001/18, deu-se somente no artigo 10, sendo excluído o IV por ser inconstitucional, as diárias não devem ser diferentes para servidores e Vereadores, pois pode configurar discriminação. Foi acrescido ainda o §6º neste mesmo artigo, onde todos os anos os valores das diárias serão atualizados de acordo com o índice de inflação do exercício, calculado pelo IBGE através do IPCA para que não ocorra defasagem de valores ano a ano. 

Já o projeto de Lei do Executivo nº021/18 foi pedido Vistas pelo Vereador Everaldo Quadros de Moura. O projeto concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder revisão geral anual da remuneração Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, instituída através da Lei Municipal n° 4.771, de 09 de agosto de 2016, será aplicado, a partir de 01 de Fevereiro de 2018, o percentual de 2,95% (dois por cento e noventa e cinco centésimos), cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2017, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Confira também os 13 Pedidos de Providência encaminhados ao Executivo Municipal:

- Pedido de Providência nº 001/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitas melhorias no quebra-molas da Rua Espumoso, no Bairro Santo Antônio.

- Pedido de Providência nº 002/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado um quebra-molas na Rua Piratini.

- Pedido de Providência nº 003/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado resíduo asfáltico na Rua Padre Valentim Rumpel.

- Pedido de Providência nº 004/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado resíduo asfáltico na Rua Frei Olímpio Reichert.

- Pedido de Providência nº 005/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada, estudada a possibilidade de aumentar a capacidade de tubulação localizada na Rua Pinheiro Machado, quadra lateral da Oficina RBS, bem como, a limpeza das bocas de lobo da localidade.

- Pedido de Providência nº 006/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada limpeza do terreno, localizado na Rua Frederico Wentz, em frente ao número 250, no Bairro Industrial.

- Pedido de Providência nº 007/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a colocação de cascalho e fechado os buracos na Rua São Francisco Solano, rua que dá acesso ao Loteamento Madelar, nas proximidades da construção da nova escola do Bairro Vila Nova.

- Pedido de Providência nº 008/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a colocação de resíduo asfáltico na Rua Waldemar Roehring, Bairro Vargas.

- Pedido de Providência nº 009/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado resíduo asfáltico e, analisar a possibilidade de elevação da pavimentação para que tenha escoamento da água da chuva, na Rua Monteiro Lobato, nas proximidades do nº 158, no Bairro Alfredo Alzirio Roos.

- Pedido de Providência nº 010/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado resíduo asfáltico e fechamento das valetas, na Gottfries Kissmann, nas proximidades do número 68, no Bairro Jardim.

- Pedido de Providência nº 011/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada laminagem e colocação de resíduo na localidade de Bom Princípio, nas proximidades do Jato de Areia, em direção ao antigo Lotário (rua sem saída).

- Pedido de Providência nº 012/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada colocação de tubos na lateral da casa na Rua Centenário, nas proximidades do número 170.

- Pedido de Providência nº 013/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada laminagem e colocação de cascalho na rua que dá acesso a antiga AABB, fundos do Distrito Industrial, na localidade de Colônia Saudades. Que seja estudada a possibilidade de levantar a pavimentação para que aconteça o escoamento da água.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 12 de março, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl.