Câmara aprova 3 projetos em sessão extraordinária

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (29), uma sessão extraordinária, a segunda do ano. Na ocasião foram aprovados por unanimidade, três projetos de lei do Executivo. Foram eles:

- Projeto de Lei do Executivo nº 016/18, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo Municipal. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos, pensionistas e servidores contratados temporariamente, vinculados ao Poder Executivo Municipal, instituída através da Lei Municipal n.º 2.388/2002 e suas alterações legais, sendo que a revisão salarial será de 2,95% (dois por cento e noventa e cinco centésimos), cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2017, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

- Projeto de Lei do Executivo nº 017/18, inclui ação no PPA - Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA e na LDO, tendo em vista o repasse de verbas da União, através da Caixa Econômica Federal, para reforma de parte do antigo prédio do Colégio Solano, agora pertencente ao Município, para a futura instalação do CREAS – Centro de Referência de Assistência Social, conforme Convênio Nº 862060/2017, junto ao SICONV.

- Projeto de Lei do Executivo nº 018/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 256.148,42. Resumo do Projeto: Há necessidade de abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2018 – LOA – Lei Nº 4.898/17, de 22 de dezembro de 2017, uma vez que não houve previsão dessas despesas em seu texto.