Câmara aprova 9 projetos de lei em sessão ordinária

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (09), a primeira sessão ordinária do mês de abril, a quarta do ano. A mesma foi transmitida pela TV Câmara às 18h30min e reproduzida pela Rádio Ceres, às 20h15min.

Na ocasião, foram aprovados nove projetos de lei. Confira:

- Mensagem de Veto, por inconstitucionalidade, o projeto de lei 002/18, do Poder Legislativo Municipal que concede reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo. Resumo do Veto: A revisão geral da remuneração dos servidores públicos é direito de índole constitucional, conforme art. 37, X, da Constituição da República, que busca recompor o poder de compra da remuneração dos servidores, devendo ser concedida a todos na mesma data e sem distinção de índices. Dessa forma, o cargo de Diretor da Câmara não pode ser excluído da revisão geral concedida para atender ao art. 37, X, da Constituição da República, visto que não abrangendo a todos os servidores, o projeto é inconstitucional. Outra ponderação refere-se ao fato de que o projeto de lei nº 002/2018 prevê a concessão da revisão geral anual, a partir de 1º de março de 2018, divergente, portanto, do comando do art. 2º da Lei nº 2.388/2002 (alterado pela Lei nº 3.850/2010), que fixa a data de 01 de fevereiro de cada ano para que seja realizada no Município a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e do subsídio dos Agentes Políticos.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/18, cria cargos em comissão para o Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal, estabelecidos no artigo 20 da Lei Complementar nº 071/2010, alterado pela lei complementar nº 189/17. Resumo do Projeto: Trata da criação dos cargos em Comissão para a Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos cargos tem por objetivo a coordenação e a supervisão da alimentação confeccionada e oferecida aos integrantes do Centro de Educação Integrada – CEI, a Direção do Programa de Valorização da 3ª Idade, visando a supervisão dos projetos da terceira idade envolvendo todos os grupos do município.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/18, altera o padrão do cargo público de técnico em Enfermagem do padrão 009 para o padrão 010 da Lei Complementar nº071/2010.  Resumo do Projeto: Tem por objetivo atualizar o padrão do cargo público de Técnico em Enfermagem, constante do Quadro de Cargos da Lei Complementar nº071, de 13 de outubro de 2013, considerando o valor atual encontra-se defasado em relação aos demais cargos técnicos do Quadro de Servidores da municipalidade.

- Projeto de Lei do Executivo nº 029/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA e na LDO, tem em vista o interesse na ampliação e qualificação do comércio local, bem como a criação de empregos e renda e a importância para a economia do município.

- Projeto de Lei do Executivo nº 030/18, concede incentivo as empresas Rio Grande Segurança Patrimonial Ltda – ME e Teixeira & Jacques Ltda, visando o atendimento da política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder incentivo as empresas Rio Grande Segurança Patrimonial Ltda – ME e Teixeira & Jacques Ltda, visando o atendimento da política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Não-Me-Toque/RS, preconizada nas Leis Municipais nº 2.297/01 e 4.166/13, especialmente a geração de emprego e renda e a importância para a economia do município.

- Projeto de Lei do Executivo nº 035/18, concede aumento real de remuneração aos servidores públicos municipais. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder aumento real de remuneração aos Servidores Públicos Municipais efetivos e empregos públicos, cargos comissionados, funções gratificadas, gratificações de direção, inativos com paridade, pensionistas e pessoal contratado temporariamente, nos termos dos artigos 233 a 236, da Lei Complementar nº 133/13, na ordem de 2,42%, a partir do dia 1º de julho de 2018, representando um avanço importantíssimo na reclassificação dos salários, que faz parte do programa de governo da Administração municipal.

- Projeto de Lei do Executivo nº 036/18, concede aumento real de remuneração ao Quadro do Magistério Público Municipal. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder aumento real de remuneração aos Servidores Públicos Municipais investidos no cargo público de Professor, na ordem de 2,42%, a partir do dia 1º de março de 2018, atingindo o Piso Nacional do Magistério.

- Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/18, altera o Plano de Classificação de cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Visa a concessão de um aumento real nos salários a partir de 01 de abril de 2018, no percentual de 3% para todas as classes do Quadro de Servidores do Legislativo, exceto o cargo de Presidente, Vereador e Diretor Executivo devido a hierarquia legislativa de cargos e salários, visando recompor a defasagem existente.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 004/18, concede reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo Municipal. Resumo do Projeto: Reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais vinculados ao Poder Legislativo Municipal, exceto para Vereadores, Presidente da Câmara, a partir de 1º de fevereiro de 2018, no percentual de 2,95%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2017, calculado pelo IBGE através do IPCA.

A Resolução de Mesa nº 003/18, dispõe sobre a concessão, pagamento e a prestação de conta de diárias a Vereadores e funcionários da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque/RS teve pedido de Vistas do Vereador Paulo Rodrigues (PP).  

Outros sete Projetos de Lei do Executivo foram encaminhados às Comissões Permanentes. Confira abaixo:

- Projeto de Lei do Executivo nº 033/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$19.815,00. Resumo do Projeto: Tem por objetivo abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$19.815,00 para realizar a transferência do veículo Fiat Pálio Fire Economy, placas IRN 5067, ano 2010, modelo 2011, da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tendo em vista a aquisição de um novo veículo para o transporte da equipe e pacientes da Secretaria de Saúde.

- Projeto de Lei do Executivo nº 037/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA e na LDO, tendo em vista a transferência de veículo da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, considerando que o referido veículo foi adquirido com recursos vinculados doo ASPS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 038/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$93.578,42. Resumo do Projeto: Justifica-se em razão da necessidade de garantir atendimento hospitalar e ambulatorial, especialmente urgência e emergência; garantir o fornecimento e acesso dos usuários do SUS a exames de diagnóstico de média e alta complexidade; oferecer acesso a procedimentos de média complexidade em nível ambulatorial e hospitalar. Manter e qualificar a atenção odontológica em nível primário e secundário. Manter e qualificar o transporte sanitário de pacientes e em situações de urgência e emergência.

- Projeto de Lei do Executivo nº 039/18, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$340.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação na LDO, tendo em vista a aquisição de veículo para Transporte Escolar, atendendo a política pública voltada para o transporte escolar, direito do cidadão de acesso à escola.

- Projeto de Lei do Executivo nº 040/18, altera o artigo 17 da lei Municipal nº 4.786, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o programa de estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências. Resumo do Projeto: oportunizará a ampliação do número de estágio na Administração Pública Municipal, possibilitando dessa forma que mais estudantes possam preparar-se para a introdução e inserção no mercado de trabalho, mediante ambiente de aprendizagem adequado e acompanhamento pedagógico supervisionado pela instituição de ensino.

- Projeto de Lei do Executivo nº 041/18, altera os artigos 5, 8, 10 e 31 da lei nº 3.608/2009, que cria o Distrito Industrial do Município de Não-Me-Toque, estabelece incentivos à instalação de indústrias, institui o Programa de Desenvolvimento Industrial PDI e dá outras providências. Resumo do Projeto: Oportunizará a compra dos lotes pelas empresas já instaladas no Distrito Industrial, possibilitando investimento do Município na visão empreendedora dos empresários que já atuam em Não-Me-Toque, bem como incentivar que outras pessoas interessem-se em empreender nossa cidade, gerando empregos e renda. 

- Projeto de Lei do Executivo em Regime de Urgência nº 042/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial no orçamento vigente no valor R$40.623,76. Resumo do Projeto: Justifica-se em razão da necessidade contratação temporária de um psicólogo para o CRAS, durante o período de licença maternidade da psicóloga Paula Lazzari Quadros, cumulado com férias, totalizando 07 meses.

Durante a sessão também foi lido o Pedido de Providência nº 037/18, do Vereador Paulo Rodrigues – Paulão (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja feita uma lombada, na Rua Pe. Valentim Rumpel, próximo ao número 1015. O mesmo foi encaminhado ao Executivo Municipal.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 23 de abril, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.