Câmara aprova oito projetos de lei na última sessão ordinária do ano

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou no final da tarde desta segunda-feira (13), no Plenário Dr. Otto Stahl, a última sessão ordinária do ano. Na oportunidade, foram aprovados oito projetos de lei.

Confira abaixo a relação de projetos aprovados:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0025/2021. Inclui o inciso VI ao art. 75 da Lei Complementar Nº 133, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Não-Me-Toque.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0026/2021. Inclui o §5º ao art. 14 da Lei Complementar Nº 33, de 29 de setembro de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0027/2021. Altera a Lei Complementar nº 171, de 15 de dezembro de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais do Município de Não-Me-Toque, titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social - PRRS, autoriza a contratação de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0014/2021. Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Não- Me-Toque, o Abril Laranja, mês de prevenção e conscientização sobre maus-tratos aos animais.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0015/2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0016/2021. Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0115/2021. Altera a Lei Municipal nº 4.476, de 23 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento e o Conselho Municipal de Saneamento e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0140/2021. Dispõe sobre o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de compartilhamento de veículos no Município de Não-Me-Toque (RS).

Confira também os projetos encaminhados às comissões Permanentes

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0150/2021 (URGÊNCIA). Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o Lote nº 613 da Quadra 149, bairro Industrial, neste Município.

Mensagem Retificativa n° 0005/2021. Mensagem retificativa – Projeto de Lei Nº 086/2021 - Cemitério Municipal

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0028/2021. Inclui o §5º ao art. 132 da Lei Complementar Nº 133, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Não-Me-Toque.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0029/2021. Altera as atribuições, a titulação requisitada e a carga horária dos cargos de Diretor da Equipe de Coordenação Pedagógica, Coordenador da Educação Infantil, Coordenador dos Anos Finais, Coordenador da Educação Especial e altera a nomenclatura, atribuições e requisitos do cargo de Coordenador do Setor de Assessoria à Coordenação de Ensino Escolar, constantes no art. 27, §1º e anexo único da da Lei Complementar nº 140/2014.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0030/2021. Cria o cargo em comissão de Diretor da Equipe de Sistemas de Informação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0031/2021. Altera o § 9º do artigo 13 da Lei Complementar nº 033, de 29 de setembro de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Não- Me-Toque e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0032/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder remissão total das taxas de competência municipal, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0033/2021. Altera a carga horária do cargo de Assessor Jurídico, constantes no art. 2 0 e anexo I, da da Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções gratificadas do Poder Executivo do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0141/2021. Altera a Lei Municipal Nº 4.284 que institui o serviço de transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0148/2021. Autoriza contratar Agente Comunitário de Saúde por necessidade temporária de excepcional interesse público.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0149/2021. Altera a Lei Municipal Nº 4.986 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio através de Acordo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da POLÍCIA CIVIL, visando a conjugação de esforços entre os partícipes para realização de apoio técnico à execução das atividades de segurança pública pelo órgão policial sediado no Município e dá outras providências.

Confira a relação de Pedidos dos Vereadores:

INDICAÇÃO Nº 0054/2021. Paulo Luis Lassig. REPOSIÇÃO E AUMENTO REAL DO SALARIO DO SERVIDOR PÚBLICO. O vereador que este subscreve, vêm requerer, na forma Regimental – art. 164, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo a seguinte Indicação: reposição salarial e aumento real do salário dos servidores públicos, pois conforme LC173/21 estabelece o programa federativo de enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19) veda em seu artigo 8, I a concessão de qualquer tipo de aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos, sendo assim a lei complementar estabelece o congelamento até 31 de dezembro de 2021. Por esse motivo venho requerer a reposição salarial e um aumento real do salário dos servidores públicos a partir de janeiro de 2022.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0079/2021. Charles Manolo de Morais. Solicito que seja estudada a possibilidade de realizar melhorias no acesso ao Bairro Alziro Ross, sentido Emei Infância Feliz. O vereador que este subscreve, vêm requerer, na forma Regimental – art. 165, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, o seguinte Pedido de Providência: que seja estudada a possibilidade de realizar melhorias, como a colocação de resíduo asfáltico no acesso ao Bairro Alziro Ross, sentido Emei Infância Feliz. Moradores relatam que a rua encontra-se com diversos buracos, o que prejudica o tráfego no local. Ainda de acordo com os moradores diversas vezes já foram colocados resíduos de asfalto, porém pelo intenso trânsito os buracos reaparecem.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0080/2021. Charles Manolo de Morais. Solicito que seja realizada a limpeza de terreno localizado no Bairro Industrial – Loteamento Madelar, na Rua Frederico Wentz, em frente ao endereço de número 250. O vereador que este subscreve, vêm requerer, na forma Regimental – art. 165, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, o seguinte Pedido de Providência: que seja realizada limpeza de terreno localizado no Bairro Industrial – Loteamento Madelar na Rua Frederico Wentz, em frente ao endereço de número 250. O pedido se justifica visto que os moradores reclamam da capoeira e da falta de limpeza no local, o que tem gerado a proliferação de insetos e animais peçonhentos.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0081/2021. Charles Manolo de Morais. Solicito que seja notificado o proprietário do terreno baldio localizado no Bairro Jardim, cruzamento entre as ruas Bandeirantes e Itamarati para que o mesmo realize a limpeza do local. O vereador que este subscreve, vêm requerer, na forma Regimental – art. 165, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, o seguinte Pedido de Providência: que seja notificado o proprietário do terreno baldio localizado no Bairro Jardim, cruzamento entre as ruas Bandeirantes e Itamarati para que o mesmo realize a limpeza do local. O pedido se justifica visto que os moradores reclamam da capoeira e da falta de limpeza no local, o que tem gerado a proliferação de insetos e animais peçonhentos.

Com informações: Câmara de Vereadores