Câmara aprova seis projetos de lei e derruba Veto do Executivo

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (28), no Plenário Dr. Otto Stahl, a última sessão ordinária do mês de maio. Com o Plenário lotado, os Vereadores aprovaram, por unanimidade, seis projetos de Lei do Executivo. Na ocasião, os Vereadores também rejeitaram, por unanimidade, o Parecer do Relator Paulo Rodrigues ao Decreto Legislativo 001/18, que susta o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 091/2018, de 24 de abril de 2018.

Após rejeição do Parecer, a presidente Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca colocou em votação o Decreto Legislativo que susta o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 091/2018, de 24 de abril de 2018. O mesmo foi aprovado por unanimidade, derrubando assim o Decreto do Executivo. 

Confira abaixo o resumo dos projetos aprovados:

- Projeto de Lei do Executivo nº 044/18, autoriza o município de Não-Me-Toque a conceder incentivo a Agroindústria Solange Auler Bini ME. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder incentivo a Agroindústria Solange Auler Bini ME, através da permissão de uso dos seguintes equipamentos: tanque evaporador e pasteurizador; aquecedor caldeira com tubulação água quente e lavador de mãos com esterilizador de facas.

- Projeto de Lei do Executivo nº 047/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder através de Permissão de Uso um terreno contendo prédio escolar, situado na Rua Bento Gonçalves, nº 724, bairro Santo Antônio, Loteamento Graebin, Quadra 189, Lote 282. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de permitir que a Escola Especial Jesus de Nazareth, mantida pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Não-Me-Toque/RS, permaneça no imóvel, recentemente adquirido pela Administração Pública Municipal, até que a mesma conclua a construção de sua sede, em imóvel próprio, uma vez que o atendimento dos alunos não pode ser paralisado, tendo em vista o papel importante que a APAE realiza na educação e integração das pessoas excepcionais em nosso Município.

- Projeto de Lei do Executivo nº 048/18, altera o art. 2º, da Lei Nº 4.936/18 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 19.815,00. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias.

- Projeto de Lei do Executivo nº 049/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA, LDO e abertura de crédito especial, tendo em vista que não há previsão orçamentária para aquisição de veículo leve na rubrica de Atenção Básica e Saúde. Dessa forma, necessita-se desta adequação no orçamento vigente.

- Em Regime de Urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 051/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 43.000,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão do Contrato de Repasse Nº 1.028.638-16/2016, para aquisição de academias ao ar livre. O Contrato Administrativo Nº 298/2017, com a empresa Ademir Antonio Staniczuk-EPP, foi rescindido em 13 de abril de 2018, devido problemas na execução do contrato. Dessa forma, a aquisição estava prevista e foi realizada no orçamento de 2017, porém, devido a rescisão, será necessário realizar nova licitação para contratação de outra empresa, e com isso é necessário inclusão no orçamento deste ano.

- Com acordo de Líderes, Projeto de Lei do Executivo nº 052/18, inclui ação na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 170.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no orçamento e abertura de crédito especial, tendo em vista a aquisição de veículo para Transporte de Pacientes, atendendo a demanda da população junto a Secretaria Municipal de Saúde. O veículo a ser adquirido trata-se de uma ambulância tipo A, 0km.

- Decreto do Legislativo nº 001/18, susta o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 091/2018, de 24 de abril de 2018. Resumo do Decreto: Que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal nº 91/2018, de 24 de abril de 2018, que reestabelece os valores do hectare da área rural no município, e instaura um novo valor para base de cálculo para impostos e taxas, contrapondo a Lei n°4.754 de 13 de julho de 2016 , tendo em vista o aumento exorbitante sem nenhuma justificativa e metodologia clara para a formação destes novos valores praticado pelo Chefe do Executivo Municipal, que depois de ter seu projeto de Lei rejeitado pelo Poder Legislativo, agiu de forma totalitária e intransparente, aplicando índices muito acima da inflação, prejudicando toda a classe de agricultores, conforme assessoria desta Casa, o Decreto Legislativo é constitucional e legal, tendo em vista o aumento exorbitante praticado pelo Executivo.

Outros dois projetos de lei do Executivo foram encaminhados para as Comissões Permanentes. Confira:

- Projeto de Lei do Executivo nº 053/18, autoriza o Executivo Municipal a realizar o ressarcimento de despesas de combustível relativas ao deslocamento dos militares participantes do Desfile Cívico de 07 de setembro de 2018, em Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: tem por objetivo autorizar o ressarcimento de despesas de combustível aos militares oriundos dos quarteis de Santa Maria e Santo Ângelo, referente a participação no Desfile Cívico de 07 de setembro, mediante apresentação dos cupons fiscais.

- Projeto de Lei do Executivo nº 054/18, dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal produzidos no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo instituir o Serviço de Inspeção Municipal que regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal, produzidos no Município de Não-Me-Toque e destinados ao consumo no próprio Município.

Durante a sessão, um Pedido de Providência foi lido e será encaminhado ao Executivo Municipal:

- Pedido de Providência nº 049/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja atendido o pedido deste Vereador, juntamente com a empresa Jan, de colocar uma faixa de pedestre na Rua Senador Salgado Filho, unindo as esquinas das empresas Implementos Agrícolas Jan (matriz) e a Jowa Turismo Ltda.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 11 de junho, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.