Câmara de Vereadores: confira a pauta da sessão ordinária

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (22), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a última sessão ordinária do mês de junho. Em pauta, cinco projetos de lei, sendo quatro do Executivo e um do Legislativo. Confira o resumo deles:

- Em Regime de Urgência, o Projeto do Executivo nº 047/20, autoriza contratar Auxiliar de Operações por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contratação de 05 (cinco) Auxiliares de Operações por necessidade temporária de excepcional interesse público, para atuar na Secretaria Municipal de Obras.

- Projeto de Lei do Executivo nº 042/20, autoriza contratar Orientador/Educador por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contratação de dois Orientadores/Educadores para atuar junto ao CRAS Marisa Schmitt Roos, conforme solicitação do Of. SMAS Nº 43/20 de 14 de maio de 2020.

- Projeto de Lei do Executivo nº 044/20, autoriza o Poder Executivo a executar obras de pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária em vias públicas do Município. Resumo do projeto: O projeto de lei tem por objetivo autorizar a execução de pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária de vias públicas do Município.

- Projeto de Lei do Executivo nº 045/20, altera o art. 41 da Lei Nº 1.018 de 01 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e da outras providências. Resumo do Projeto: O projeto de lei tem por objetivo alterar a redação do art. 41 de forma a permitir que o Município receba áreas de preservação permanentes dentro do percentual que o loteamento deve destinar para áreas institucional e de recreação (áreas verdes), de forma a manter a função ecológica dessa área de APP, utilizando-a apenas para lazer contemplativo.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 010/20, altera o artigo 8º da lei nº 4.284 de 15 de outubro de 2013 e dá outras providências. Resumo do Projeto: O objetivo deste projeto é a adequação da lei municipal a normativa estadual vigente, pois para trefegar no Estado os ônibus podem ter até 25 anos de uso, assim como em diversos municípios. Em Não-Me-Toque/RS atualmente a lei determina 20 anos de uso, causando diversos investimentos para pequenas empresas que tem poucos veículos, assim inviabilizando seu negócio por não conseguir realizar a troca constantemente conforma o exigido. 

Está previsto para sessão ordinária, o retorno das manifestações no Pequeno e Grande Expediente, como também nas Explicações Pessoais. 

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara através do Facebook. A sessão também será reproduzida pela Nova Rádio Ceres. 

Seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, não será permitida a presença de público no recinto, apenas Vereadores e servidores convocados pela Mesa Diretora. A medida está prevista na Resolução de combate e prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19). 

Fonte: Ascom Câmara de Vereadores de NMT