Câmara de Vereadores: definida a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (26)

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (26), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a décima sessão ordinária do ano, a última do mês de julho.

Em pauta dois projetos de lei e duas Moções. Confira:

- Projeto de lei do Executivo nº 93/2021, inclui o § 5º ao art. 11 da Lei Municipal nº 1017, de 01 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano da sede do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.

- Projeto de lei do Executivo nº 94/2021, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 20.000,00.

- Moção nº 15/2021, da Vereadora Francieli Schwingel de Carvalho - Moção de Apoio a inclusão no orçamento do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para o ano de 2022, da adequação salarial dos trabalhadores da rede estadual de educação.

- Moção nº 16/2021, do Vereador Paulo Luis Lassig - Moção de Louvor a Lauri Juarez Heller.

Durante a sessão também serão lidos os seguintes projetos de lei, Pedidos de Informação, Providência e Indicação.

- Projeto de lei do Executivo nº 91/2021 em Regime de Urgência, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contribuição extraordinária em favor da Associação dos Municípios do Planalto – AMPLA, para subsidiar ações de combate ao novo Coronavírus (COVID-19), a incluir ação no PPA 2018/2021 e na LDO 2021 e a abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2021.

- Projeto de lei do Executivo nº 95/2021 em Regime de Urgência, autoriza contratar Auxiliar de Educador Cuidador por necessidade temporária de excepcional interesse público.

- Projeto de lei do Executivo nº 96/2021 em Regime de Urgência, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 13.440,00.

- Projeto de lei do Executivo nº 97/2021 em Regime de Urgência, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 29.300,00.

- Projeto de lei do Executivo nº 99/2021 em Regime de Urgência, autoriza prorrogar contrato temporário de trabalho de auxiliar de serviços gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizado pela Lei Municipal nº 5.304.

- Projeto de lei nº 03/2021, do Vereador Charles Manolo de Morais. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências.

- Emenda modificativa nº 001/2021 ao projeto de lei do Legislativo nº 003/2021, da Vereadora Francieli Schwingel de Carvalho. Altera o Art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo Nº 0003/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação. º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 – Lei dos crimes contra a Fauna, na Lei Federal nº 8.096 de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, Lei Federal n º7.716 de 5 de janeiro de 1989 - Dispõe sobre a descriminação e preconceito, na Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso."

- Projeto de lei do Legislativo nº 004/2021, da Vereadora Marina Fatima Trennepohl Crestani. Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Não-Me-Toque/RS, o “Junho Verde” – mês de conscientização, proteção e educação ambiental.

- Indicação nº 037/2021, do Vereador Charles Manolo de Morais. O vereador que este subscreve, vêm requerer, na forma Regimental – art. 164, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Gilson dos Santos, que seja avaliada a seguinte Indicação: Que a Administração Municipal estude a possibilidade de realizar a poda preventiva em algumas árvores próximas a Floricultura Garden, na Rua Pedro Fleck, nº 310.

- Indicação nº 038/2021, do Vereador Charles Manolo de Morais. O vereador que este subscreve, vêm requerer, na forma Regimental – art. 164, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Gilson dos Santos, que seja avaliada a seguinte Indicação: Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de flexibilização das medidas restritivas de combate ao Coronavírus para a realização de velórios de vítimas da Covid-19 após o período de transmissibilidade da doença.

- Indicação nº 39/2021, da Vereadora Marina Fatima Trennepohl Crestani. A vereadora que este subscrevem, vêm requerer, na forma Regimental – art. 164, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Gilson dos Santos, que seja avaliada a seguinte Indicação: Solicitamos que seja estudada a possibilidade de plantio de hortênsias na ERS- 142, nos locais onde o DAER retirou as árvores.

- Indicação nº 40/2021, do Vereador Paulo Luis Lassig. Solicito que seja estudado a possibilidade de realinhar os paralelepípedos ou substituir por asfalto na Rua Pinheiro Machado no trecho empreendido entre a esquina com a Rua Vasco da Gama e Av. Dr. Waldomiro Graeff. O Trecho encontra-se totalmente desnivel.

- Pedido de Informação nº 11/2021, do Vereador Charles Manolo de Morais. O vereador que este subscreve requer, na forma regimental, Art.161 e art. 28, XXIII da Lei Orgânica deste município, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ofício, o seguinte Pedido de Informação: Requer ao Executivo Municipal que solicite a Famurs um levantamento das Prefeituras do Estado que realizam o pagamento de honorários de sucumbência aos seus Procuradores Jurídicos, e posteriormente encaminhe para esta casa tal levantamento.

- Pedido de Providência nº 54/2021, do Vereador Charles Manolo de Morais. Venho por meio deste, requerer na forma regimental, Art.165 ao Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Gilson dos Santos, o seguinte Pedido de Providência: Que estude a possibilidade da retirada do orelhão localizado na Avenida Dr. Waldomiro Graeff em frente a Escola Girassol, pois a estrutura ou aparelho não estão em uso há anos e além de dificultar o acesso à calçada, dificultam o estacionamento de carros no local ( pois impede de abrir a porta do veículo junto a calçada).

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara.